carteira nacional de habilitacao restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Acidente de trânsito. Apreensão. Pedido de restituição. CNT. 294.

«A apreensão da carteira de habilitação em caso de acidente de trânsito é prevista no CNT, art. 294, e, por isso, não há direito de restituição, quanto mais direito líquido e certo para concessão do «rit.»... (Continua)

2 - TJMG Restituição de coisa apreendida. CNH. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Carteira nacional de habilitação. Retenção do documento que não pode ocorrer por prazo indefinido. Bem que não interessa ao processo. Recurso provido

«- O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação constitui medida administrativa necessária quando o condutor de veículo automotor dirige sob a influência de álcool, conforme preconiza o CTB, art. 165 (Lei 9.503/1997) . Tal medida tem o escopo prioritário de tutelar a vida e a incolumidade física das pessoas (CTB, art. 269, § 1º), tão logo constatada a situação de perigo imposto aos bens jurídicos protegidos. Pela sua própria natureza, a apreensão do documento não pode se dar por prazo indefinido, devendo ser afastada quando atingir a finalidade almejada. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Crime de uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. Uso perante a Justiça Federal. Prejuízo a serviço da União configurado. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«Os crimes de uso de documento falso foram praticados no intuito de obter liberdade provisória e restituição de veículo automotor, tendo em vista a prisão em flagrante do acusado e a apreensão de seus bens, por imputada prática de crime de moeda falsa, de competência da Justiça Federal. No caso, embora se trate de crime contra a fé pública, que revela, em princípio, interesse genérico e indireto da União, tal foi cometido especificamente em detrimento de serviço público federal, na espécie, diretamente contra órgão da Justiça Federal.... (Continua)

4 - TJSP Prestação de serviço. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo das rés. Contrato de prestação de serviços para interposição de cabíveis defesas administrativas para regularização da carteira nacional de habilitação do autor. Recurso não interposto pelas rés. Rés que se limitaram a afirmar que o autor não entregou a documentação requerida. Devolução do valor pago. Danos morais configurados. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

5 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória cumulada com reintegração de posse. Celebração de contrato de compra e venda de veículo automotor alienado fiduciariamente à instituição financeira. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que haja a exclusão dos pontos referentes às infrações cometidas pelos agravados e cancelamento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Impossibilidade, ante a não existência de informações seguras sobre a efetiva realidade do negócio noticiado. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

6 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória cumulada com reintegração de posse. Celebração de contrato de compra e venda de veículo automotor alienado fiduciariamente à instituição financeira. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que haja a exclusão dos pontos referentes às infrações cometidas pelos agravados e cancelamento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Impossibilidade, ante a não existência de informações seguras sobre a efetiva realidade do negócio noticiado. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO E RETIFICAÇÃO DO CARGO EXERCIDO. RECONHECIMENTO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO E CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VÁLIDA PARA A QUALIFICAÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Afastada a preliminar de nulidade da sentença. Incontroverso o fato de que o autor, ora apelado, foi funcionário público na administração pública. Apelado que passou a exercer o cargo de motorista, bem como em 18/03/1997, conforme portaria 106, o cargo de motorista A. Apelado que passou a ter direito à anotação, em sua ficha funcional, no cargo de motorista nível A, com o consequente recebimento de todos os direitos inerente ao novo cargo. Há verossimilhança nas alegações do autor, que além dos documentos comprobatório da designação e do exercício do cargo de motorista (índice 35), também demonstrou possuir Carteira Nacional de Habilitação, correspondente à qualificação para motorista de caminhão, com validade na época da nomeação, conforme índice 190. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TJSP Apelação da Defesa - Uso de documento público falso - Provas suficientes à condenação - Apresentação de carteira nacional de habilitação falsificada em uma agência bancária visando a realização de uma transferência financeira - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos da representante da instituição financeira e dos policiais militares - Exame pericial a demonstrar a falsidade documental - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da confissão espontânea que não ensejaria a redução da pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ - Regime aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas adequados - Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária para o mínimo legal de um salário mínimo, ante a inexistência de fundamentação - Pretensão à remessa dos autos ao Ministério Público para o oferecimento do acordo de não persecução penal - Inviabilidade - Recusa do representante do Ministério Público na oferta do acordo, manifestada na ocasião do oferecimento da denúncia, de forma justificada - Recurso de apelação parcialmente provido.

9 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Direitos e garantias fundamentais. Processual civil. Execução fiscal. Direito de locomoção, cuja proteção é demandada presente habeas corpus, com pedido de medida liminar. Acórdão do tc/PR condenatório ao ora paciente à penalidade de reparação de dano ao erário, submetido à execução fiscal promovida pela fazenda do município de foz do iguaçu/PR, valor de R$ 24 mil. Medidas constrictivas determinadas pela corte araucariana para garantir o débito, em ordem a inscrever o nome do devedor em cadastro de maus pagadores, apreender passaporte e suspender carteira de habilitação. Contexto econômico que prestigia usos e costumes de mercado nas execuções comuns, norteando a satisfação de créditos com alto risco de inadimplemento. Reconhecimento de que não se aplica às execuções fiscais a lógica de mercado, sobretudo porque o poder público já é dotado, pela Lei 6.830/1980, de altíssimos privilégios processuais, que não justificam o emprego de adicionais medidas aflitivas frente à pessoa do executado. Ademais, constata-se a desproporção do ato apontado como coator, pois o executivo fiscal já conta com a penhora de 30% dos vencimentos do réu. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido, de modo a determinar, como forma de preservar o direito fundamental de ir e vir do paciente, a exclusão das medidas atípicas constantes do aresto do tj/PR, apontado como coator, quais sejam, (i) a suspensão da carteira nacional de habilitação, (ii) a apreensão do passaporte, confirmando-se a liminar deferida.

«1 - O presente Habeas Corpus tem, como moto primitivo, Execução Fiscal adveniente de acórdão do Tribunal de Contas do Estado Paraná que responsabilizou o Município de Foz do Iguaçu/PR a arcar com débitos trabalhistas decorrentes de terceirização ilícita de mão de obra. Como forma de regresso, o Município emitiu Certidão de Dívida Ativa, com a consequente inicialização de Execução Fiscal. À época da distribuição da Execução (dezembro/2013), o valor do débito era de R$ 24.645,53. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SANTANÉSIA, COMARCA DE PIRAÍ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE CRIME IMPOSSÍVEL, POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO E, COMO O BEM JURÍDICO NÃO TERIA SIDO ATINGIDO, CONCLUI PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, AINDA, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ALÉM DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSANDO-SE-A, INTEGRALMENTE, COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, AINDA QUE PELA DETRAÇÃO, E A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A GERENTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SANTANDER, VIVIANE, QUEM EXPRESSOU DESCONFIANÇA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SUPOSTAMENTE APRESENTADA PARA FINS DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA, SEQUER SE FEZ PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, A FIM DE CORROBORAR TAL NARRATIVA, DE MODO A ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO DIPLOMA DOS RITOS, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, DIANTE DA LACONICIDADE DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA DETENÇÃO DO IMPLICADO, VINCULADA À GÊNESE DA SUSPEITA, UMA VEZ QUE, DE UM LADO, SIDICLEI, ASSEVEROU QUE A GERENTE DO BANCO MANIFESTOU SUSPEIÇÃO, DADA A CONDUTA ¿ESTRANHA¿ DO ACUSADO E O FATO DESTE NÃO PERTENCER À LOCALIDADE, ENQUANTO QUE O SEU COLEGA DE FARDA, VALDECIR, GENERICAMENTE ADUZIU QUE ¿A ATENDENTE TAMBÉM SUSPEITOU DO DOCUMENTO.¿, E O QUE SE CONTRAPÔS ÀQUELA VERSÃO TRAZIDA PELO IMPLICADO, EM SEU EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, AO NEGAR A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO FRAUDULENTO, ENFATIZANDO SUA CONDIÇÃO DE CORRENTISTA DO ALUDIDO BANCO E MENCIONANDO, AINDA, QUE PORTAVA A CNH EXCLUSIVAMENTE POR TER UTILIZADO UM VEÍCULO PARA DESLOCAR-SE ATÉ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO A ESTABELECER A PRESENÇA DE UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, GERANDO UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESENLACE SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO MESMO AO SUPOSTAMENTE APRESENTAR UMA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EM NOME DE RODRIGO, E CUJOS DADOS TERIA REVELADO INCONGRUÊNCIAS COM AQUELES APURADOS PELA GERENTE DA AGÊNCIA, PORQUANTO, MUITO EMBORA O LAUDO DE EXAME DOCUMENTOSCÓPICO TENHA ATESTADO TRATAR-SE DE DOCUMENTO CAPAZ DE ILUDIR O HOMEM MÉDIO, COMO SE IDÔNEO FOSSE, CERTO É QUE O BRIGADIANO, VALDECIR, AO EXAMINAR A REFERIDA CNH, FOI FIRME EM ASSEVERAR QUE ¿O DOCUMENTO ERA UMA CÓPIA PERFEITA, APENAS COM A FOLHA UM POUCO DIFERENTE¿, O QUE MATERIALIZA UMA ADULTERAÇÃO GROSSEIRA, E, PORTANTO, EVIDENCIANDO O MANEJO DE MEIO INÁBIL A ILUDIR, DE MODO A CONSTITUIR CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e bloqueio de CNHs e cartões de crédito - Insurgência do exequente - Autorização de expedição de ofício à instituição bancária - Medida que visa mera obtenção de informações, cabendo à parte, após, requerer o que entender de direito, para livre apreciação do Magistrado - Insurgência quanto ao deferimento do pedido de apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e passaporte - Suspensão do julgamento do recurso, nesse ponto, em observância à determinação do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.955.574/SP), para análise do tema sob a sistemática dos recursos repetitivos - Incidência do Tema Repetitivo 1.137 - Precedente da C. Câmara - Recurso provido em parte, com determinação.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Condomínio edilício - Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de adoção de medidas atípicas em desfavor do executado (agravado) - Medidas pretendidas pela instituição financeira exequente, ora agravante, para compelir o agravado ao pagamento da dívida (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte) que se revelam desproporcionais e abusivas para a satisfação do crédito exequendo, pois ofendem direitos fundamentais de locomoção e da dignidade da pessoa humana, além de se mostrar inócua à efetividade da execução - Medida atípica que não guarda nexo causal com o objeto da execução - Exegese dos arts. 8º e 139, IV, do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provid... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E CORRETO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, BEM COMO DE RECEBIMENTO DOS VALORES PREGRESSOS REFERENTES À PROGRESSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA AOS PADRÕES CORRESPONDENTES, BEM COMO NO PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES À READEQUAÇÃO. APELO DA EDILIDADE, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES TRAZIDAS NA PEÇA DE BLOQUEIO, NOTADAMENTE, QUANTO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO E REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI MUNICIPAL 415/91 PELA LEI MUNICIPAL 326/97. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. JULGADO RECORRIDO QUE BEM ANALISOU OS FATOS NARRADOS, O DIREITO PERQUIRIDO E A POSSIBILIDADE DE AMPARO PELA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE A AUTORA JÁ POSSUÍA LICENCIATURA QUANDO INGRESSOU NOS QUADROS DO MUNICÍPIO E VEIO, POSTERIORMENTE, CONCLUIR O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. AS PÓS-GRADUAÇÕES LATO SENSU COMPREENDEM PROGRAMAS DE ESPECIALIZAÇÃO E ABARCAM OS CURSOS DESIGNADOS COMO MBA (MASTER BUSINESS ADMINISTRATION), JÁ AS PÓS-GRADUAÇÕES STRICTO SENSU COMPREENDEM PROGRAMAS DE MESTRADO E DOUTORADO DISPONIBILIZADOS A CANDIDATOS DIPLOMADOS EM CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO E QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. PREVISÃO CONFORME A LEI 9.394/1996 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, NO INCISO III DO SEU art. 44, IMPONDO QUE A EDUCAÇÃO SUPERIOR ABRANGERÁ CURSOS E PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO, COMPREENDENDO PROGRAMAS DE MESTRADO E DOUTORADO, CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E OUTROS, ABERTOS A CANDIDATOS DIPLOMADOS EM CURSOS DE GRADUAÇÃO E QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. O ART. 64, DA MESMA LEGISLAÇÃO REZA QUE A FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, SERÁ FEITA EM CURSOS DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA OU EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO, A CRITÉRIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, GARANTIDA, NESTA FORMAÇÃO, A BASE COMUM NACIONAL. IN CASU A PREVISÃO DO ART. 5º, §2º, DA LEI MUNICIPAL 415/91, QUE ESCALONA AS CLASSES DO MAGISTÉRIO, CONSIDERANDO O GRAU DE QUALIFICAÇÃO DO PROFESSOR, DE «A A «E DISPONDO SOBRE ESTA ÚLTIMA QUE SE REFERE AOS NÍVEIS DE PÓS-GRADUAÇÃO COMPREENDENDO A ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO, EM ÁREAS AFINS E/OU EDUCAÇÃO, NÃO PODE DIFERIR DA ORIENTAÇÃO DA LEI GERAL. ASSIM CONCLUI-SE QUE A CORRETA INTERPRETAÇÃO A SER DADA AO CASO É QUE O LEGISLADOR ORIGINÁRIO ALBERGOU, JUNTAMENTE COM O MESTRADO E DOUTORADO, A HABILITAÇÃO ESPECÍFICA A NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO, REFERINDO-SE À PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU E NÃO SOMENTE STRICTU SENSU. LEI MUNICIPAL 326/97 QUE NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL 415/91, NÃO SENDO COM ELA INCOMPATÍVEL, UMA VEZ QUE A PRIMEIRA É NORMA GERAL, ENQUANTO A ÚLTIMA CONTÉM NORMAS ESPECIAIS, APLICÁVEIS APENAS AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO. REVOGAÇÃO TÁCITA QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

14 - TJDF EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. DISTRITO FEDERAL. CONCLUSÃO CURSO DE PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA DE DOCENTES. EQUIVALÊNCIA. LICENCIATURA PLENA EM MATEMÁTICA. ART. 10 DA RESOLUÇÃO CNE/CEB 02/97. EDITAL. PREENCHIMENTO. REQUISITOS EXIGIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

  ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Alegada inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito por débito vinculado ao inadimplemento de fatura de cartão de crédito que alega desconhecer - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Documentos exibidos pela instituição financeira comprovam a contratação válida do cartão de crédito e a existência do débito a ele vinculado - Propostas de adesão assinadas pelo demandante - Similaridade entre assinaturas inseridas no documento bancário e aquelas presentes na procuração judicial e na carteira nacional de habilitação - Faturas que indicam a utilização do cartão de crédito, em especial no que toca à realização das compras e operações bancárias descritas na fatura vencida em 10.09.2019 e que ampara o apontamento ora increpado - Parte autora que não impugnou especificamente as assinaturas, os documentos bancários coligidos aos autos nem tampouco a realização das compras indicadas nas faturas. Réplica deveras genérica e, mais do que isso, contraditória à realidade processual posta - Higidez da avença e origem válida do débito demonstradas - Pretensão declaratória e indenizatória descabida - Negativação que decorre de exercício regular de direito - Inteligência dos arts. 188, I, do Código Civil e 373, II, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E APELO DO AUTOR PREJUDICADO... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANULATÓRIA DE CONTRATO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONDIÇÃO DE ANALFABETO DO CONSUMIDOR NÃO ASSEGURADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - CONTRATANTE QUE SE BENEFICIOU DO DEPÓSITO EFETIVADO PELA INSTITUIÇÃO EM SUA CONTA BANCÁRIA - REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO - 2. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA - CONSTATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE INDICA A CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - 3. DANOS MORAIS - FIXAÇÃO COM BASE NA TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO - NECESSIDADE - BALIZAS DA COMPENSAÇÃO IMPERFEITA QUE O DANO MORAL ENCERRA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A não constatação da condição de analfabeto do consumidor que apresentou nos autos Carteira Nacional de Habilitação emitida em seu nome e devidamente assinada, somada ao fato de que a contratação do empréstimo se deu através de um terminal de autoatendimento, modalidade que não prescinde de certas habilidades, ordinariamente fora das competências daquele que alega ser analfabeto, indica a licitude da contratação e torna imperiosa a reforma da sentença que reconheceu a nulidade do contrato sob esse fundamento, máxime quando o consumidor se beneficiou do valor depositado, comportamento indicativo de concordância com o procedimento adotado pelo banco em relação ao mútuo concertado. Habilitação para conduzir veículo automotor que exige do condutor saber ler e escrever. Inteligência do art. 140, II do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES IDÊNTICAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA.

O ajuizamento de inúmeras ações idênticas por parte do patrono do autor, tal fato, por si só, não se mostra irregular, ao ponto de ensejar a condenação às penalidades decorrentes da litigância de má-fé. ... (Continua)

18 - TJRJ Compra e venda. Ação declaratória. Contrato de compra e venda de imóvel com adjeto de hipoteca firmado em 1981. Negativa da instituição financeira a conceder a quitação do contrato de mútuo e, por conseguinte, a adotar as providências relacionadas ao cancelamento da hipoteca no cartório imobiliário, sob o argumento de que eram possuidores de outro imóvel residencial financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, no mesmo município do imóvel objeto do contrato. Lei 4.380/1964. Lei 8.004/1990. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 10.150/2000.

«Preliminares de competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da União Federal, apreciadas e preclusas – Litigância de má-fé, na forma dos arts. 17, VI e 18 e § 2º do CPC/1973. ... (Continua)

19 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Concurso público para ingresso na polícia militar. Idade. Requisito para matrícula no curso de formação. Previsão editalícia. Lei ordinária que fixa limites mínimo e máximo. Ofensa ao princípio da legalidade não verificada. Recurso de agravo provido por maioria de votos.

«1 - O cerne da presente lide gira em torno da aplicação da Lei Complementar 108/2008 que, atento às peculiaridades do cargo de soldado da Polícia Militar, fixou a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos completos como requisito para ingresso na carreira militar e, na aparente mudança de entendimento, quando da aplicação do Parecer GAB nº23/2010 que convocou candidatos para o Curso de Formação de Soldados que, até 26/03/2010 não tenham extrapolado a idade limite. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada de indébito e de compensação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.... (Continua)