Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES IDÊNTICAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA.

O ajuizamento de inúmeras ações idênticas por parte do patrono do autor, tal fato, por si só, não se mostra irregular, ao ponto de ensejar a condenação às penalidades decorrentes da litigância de má-fé. ... (Continua)