Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANULATÓRIA DE CONTRATO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONDIÇÃO DE ANALFABETO DO CONSUMIDOR NÃO ASSEGURADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - CONTRATANTE QUE SE BENEFICIOU DO DEPÓSITO EFETIVADO PELA INSTITUIÇÃO EM SUA CONTA BANCÁRIA - REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO - 2. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA - CONSTATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE INDICA A CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - 3. DANOS MORAIS - FIXAÇÃO COM BASE NA TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO - NECESSIDADE - BALIZAS DA COMPENSAÇÃO IMPERFEITA QUE O DANO MORAL ENCERRA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A não constatação da condição de analfabeto do consumidor que apresentou nos autos Carteira Nacional de Habilitação emitida em seu nome e devidamente assinada, somada ao fato de que a contratação do empréstimo se deu através de um terminal de autoatendimento, modalidade que não prescinde de certas habilidades, ordinariamente fora das competências daquele que alega ser analfabeto, indica a licitude da contratação e torna imperiosa a reforma da sentença que reconheceu a nulidade do contrato sob esse fundamento, máxime quando o consumidor se beneficiou do valor depositado, comportamento indicativo de concordância com o procedimento adotado pelo banco em relação ao mútuo concertado. Habilitação para conduzir veículo automotor que exige do condutor saber ler e escrever. Inteligência do art. 140, II do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente. ... (Continua)