Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Condomínio edilício - Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de adoção de medidas atípicas em desfavor do executado (agravado) - Medidas pretendidas pela instituição financeira exequente, ora agravante, para compelir o agravado ao pagamento da dívida (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte) que se revelam desproporcionais e abusivas para a satisfação do crédito exequendo, pois ofendem direitos fundamentais de locomoção e da dignidade da pessoa humana, além de se mostrar inócua à efetividade da execução - Medida atípica que não guarda nexo causal com o objeto da execução - Exegese dos arts. 8º e 139, IV, do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provid... (Continua)