carta precatoria recusa de cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Carta precatória. Recusa de cumprimento do Juiz Estadual, por incompetência, uma vez que trata-se de crimes previstos na CF/88, art. 100. Impossibilidade da recusa. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.213. Lei 5.010/1966, art. 42.

«É vedado ao Juízo deprecado recusar cumprimento à precatória ao entendimento de que competente seria um outro Juízo.... (Continua)

2 - STJ Conflito de competência. Execução de pena privativa de liberdade no regime aberto. Execução penal. Juízo indicado na Lei local de organização judiciária ou juízo da condenação. Incidência da Lei 7.210/1984, art. 65. Transferência compulsória da competência e dos autos da execução penal. Impossibilidade. Competência que permanece no juízo da condenação. Possibilidade de fiscalização pelo juízo do novo domicílio do reeducando por meio de carta precatória. Recusa de cumprimento adstrita à hipótese do CPC/2015, art. 267. Recusa de fiscalização do cumprimento da pena fundamentada no imenso acervo processual do juízo de destino. Justificativa inidônea.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Carta precatória. Cumprimento. Recusa. Hipóteses. CF/88, art. 109, I, e § 3º. CPC/1973, art. 209 e CPC/1973, art. 1.213. Lei 5.010/66, art. 42.

«O Juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês das hipóteses amoldadas no CPC/1973, art. 209, I, II e III. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Carta precatória. Cumprimento. Recusa. Hipóteses. CF/88, art. 109, I, e § 3º. CPC/1973, art. 209 e CPC/1973, art. 1.213. Lei 5.010/66, art. 42.

«O Juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês das hipóteses amoldadas no CPC/1973, art. 209, I, II e III. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Carta precatória. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. Recusa do juízo deprecado sob alegação de impedimento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 209 e CPC/1973, art. 405, § 2º, III.

«... Na hipótese «sub examen o Juízo deprecado, entendendo haver impedimento expresso (CPC, art. 405, § 2º, III) para a audiência de N M de C S, por tratar-se de representante legal da Associação ré, recusa cumprimento à carta precatória. Esta Corte é firme no entendimento de que o Juízo deprecado não é o da causa, sendo-lhe vedado recusar cumprimento à carta precatória, salvo nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 209. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Carta precatória. Recusa indevida. Competência do juízo deprecado. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Carta precatória. Juízo deprecado. Dúvida sobre a possibilidade de cumprimento da carta precatória. Possibilidade de suspensão do cumprimento da carta até a manifestação do juiz deprecante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema CPC/1973, art. 209.

«... III - Da possibilidade de suspensão do cumprimento da carta precatória até a manifestação do juiz deprecante. ... (Continua)

8 - STJ Conflito de competência. Direito previdenciário. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Videoconferê ncia. Não obrigatoriedade. Recusa infundada. Competência do juízo deprecado.

I - O CPC/2015, art. 267 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. ... (Continua)

9 - STJ Conflito de competência. Direito previdenciário. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Videoconferê ncia. Não obrigatoriedade. Recusa infundada. Competência do juízo deprecado.

I - O CPC/2015, art. 267 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Carta precatória. Recusa. Não cabimento. Hipótese não prevista no CPC, art. 267. Competência do juízo deprecado. Recurso a que se nega provimento.

«1 - O Juízo deprecado só pode recusar o cumprimento da carta precatória quando evidenciada uma das hipóteses previstas no Novo, art. 267 Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

11 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E JUÍZO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. RECUSA INDEVIDA DO JUÍZO DEPRECADO. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DEPRECADA. 1) A

hipótese versa acerca de conflito negativo de competência instaurado entre os Juízes da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (suscitante) e da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital (suscitado), em que o juízo deprecado, ora suscitado, recusa-se a cumprir a carta precatória de 0808764- 94.2024.8.19.0001 que lhe foi remetida, com objetivo de intimar a testemunha Rafael de Mattos Veloso para ser ouvida na audiência de instrução da ação penal, referente ao processo 0020288-37.2019.8.19.0021, instaurada contra Armando da Cunha Macedo e outros. 2) De início, convém destacar que a carta precatória se trata de ato de cooperação entre os órgãos jurisdicionais e que compete ao juízo deprecado atender às solicitações contidas na carta desde que relacionadas à diligência deprecada. 3) Nesse contexto, as hipóteses em que o juízo deprecado pode recusar cumprir a carta precatória encontram-se expressamente previstas no CPC, art. 267, aplicável subsidiariamente ao processo criminal por força de interpretação analógica autorizada pelo CPP, art. 3º, estando o juízo deprecado, não ocorrendo qualquer dos motivos naquele referidos, obrigado a cumprir a ordem emanada pelo juízo deprecante. 4) Conquanto recomendável seja realizada a audiência por videoconferência, não compete ao Juízo deprecado determinar forma de audiência diversa daquela delegada, recusando-se assim ao cumprimento da deprecata. 5) Assim, considerando que o motivo da recusa do juízo suscitado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 267, não há justificativa legal para seu não cumprimento, deverá a Carta Precatória retornar ao juízo suscitado, a fim de que seja realizada a diligência nela prevista. A jurisprudência do Eg. STJ é remansosa neste sentido. Nesse diapasão, são diversos os precedentes desta Corte, inclusive deste Colegiado. Procedência do Conflito, declarando como competente o Juízo Suscitado.... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Regime semiaberto domiciliar com imposição de monitoramento eletrônico. Expedição de carta precatória para fiscalização das condições. Impossibilidade material cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado. Ausência de equipamentos eletrônicos. Recusa justificada. Competência do juízo susictante para definir quais providências devem ser adotadas. Conflito conhecido para declrar competente o juízo suscitante.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não é possível impor unilateralmente ao Juízo deprecado, por intermédio de carta precatória, o ônus de disponibilizar vaga no regime semiaberto ou fornecer tornozeleiras eletrônicas quando este informa que não possui estrutura material para cumprir a solicitação. No caso em apreço, o Juízo deprecado esclareceu que não há equipamentos eletrônicos disponíveis para atender às condições impostas na carta precatória, havendo «fila de espera para o uso do aparelho na comarca. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Precatória. Inquirição de testemunha. Juízo deprecado. Cumprimento. Recusa. Impossibilidade. Conflito de competência. Procedência. Conflito negativo de competência. Precatória. Inquirição de testemunha. Recusa ao cumprimento.

«A recusa ao cumprimento de carta precatória inquiritória somente ocorre nas hipóteses do CPC/1973, art. 209- Código de Processo Civil. Ainda que desnecessária a remessa de precatória para oitiva de testemunha, não compete ao juízo deprecado negar o seu cumprimento. Conflito procedente. Unânime.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Ação de busca e apreensão. Recusa no cumprimento de carta precatória em defesa da competência do juízo deprecado. Possibilidade. Precedentes. Análise da matéria de mérito. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no conflito de competência. Carta precatória expedida pelo Juízo Federal. Oitiva de testemunhas. Recusa infundada. Competência do juízo deprecado. Súmula 3/STJ. Inaplicabilidade.

1 - A competência conferida aos juízos estaduais pelo art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 para o cumprimento ou efetivação de cartas precatórias expedidas por juízos federais, constitui, em verdade, ato de cooperação limitado a uma finalidade específica, não se confundindo com a delegação para o julgamento da causa na forma da CF/88, art. 109, § 3º. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição pela Justiça Federal. Recusa do recebimento pelo juízo estadual deprecado sob alegação de que a Justiça Federal tem jurisdição sobre a Comarca. Inadmissibilidade da recusa, salvo as hipóteses do CPC/1973, art. 209. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o juízo deprecado não pode se negar ao recebimento e cumprimento de carta precatória, salvo nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 209.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Conflito de competência. Direito previdenciário. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Videoconferência. Não obrigatoriedade. Recusa infundada. Competência do juízo deprecado.

«I - O CPC/2015, art. 267 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. ... (Continua)

18 - STJ Carta precatória. Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Cumprimento de carta precatória em comarca onde inexiste Vara da Justiça Federal. Competência do juízo estadual. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 209 e CPC/1973, art. 1.213. Lei 5.010/1966, art. 42.

«1. As cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderão ser cumpridas pela Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal. 2. De acordo com o CPC/1973, art. 209, a providência somente poderá ser recusada nas hipóteses em que a carta precatória não estiver revestida dos requisitos legais, quando o Juízo deprecado entender que carece carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia e quando tiver dúvida acerca da autenticidade do documento. 3. No caso vertente, das razões invocadas pelo Juízo suscitante, não se verifica que a recusa tenha se dado por alguma das justificativas acima elencadas, o que firma a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento do feito. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Conceição do Araguaia/PA, ora suscitado.... (Continua)

19 - STJ Carta precatória. Juízo deprecado. Dúvida sobre a possibilidade de cumprimento da carta precatória. Possibilidade de suspensão do cumprimento da carta até a manifestação do juiz deprecante. CPC/1973, art. 209.

«1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do CPC/1973, art. 209, quais sejam: (i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitos legais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão da matéria ou hierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. ... (Continua)

20 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITOS PREVISTOS NOS arts. 339 E 168, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUIZ DA CAUSA, ORA SUSCITANTE, PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA RESIDENTE FORA DA COMARCA. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PELO JUIZ DEPRECADO, ORA SUSCITADO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 267 DO C.P.C.. ADUZINDO ESTE QUE O ATO PODE SER REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA PELO JUIZ SUSCITANTE. RECUSA INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante, o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu e, suscitado, o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis e, interessado, Paulo César Grosman. ... (Continua)