carro reserva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Acidente de trânsito - Deferimento de tutela de urgência (fornecimento de carro reserva em 48 horas, além de remoção do veículo acidentado da oficina para pátio próprio) - Não há cobertura contratual de fornecimento de carro reserva - Incontroverso que as agravadas retiraram o veículo da oficina antes do deferimento da tutela de urgência - Dá-se provimento ao recurso

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Contrato de seguro. Recusa injustificada de fornecer carro reserva. Verba fixada em R$ 2.000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A recusa da seguradora em disponibilizar carro reserva, quando manifesto o direito do segurado, ante clausula clara, não configura mero inadimplemento contratual e enseja o dano moral indenizável, se a sua conduta agrava os transtornos causados pela demora do conserto do veículo segurado.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO DANIFICADO EM ACIDENTES CAUSADOS PELO SEGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA POR ELA CREDENCIADA - RECONHECIMENTO - DEMORA SUPERIOR A QUATRO MESES PARA A REALIZAÇÃO DO CONSERTO DO VEÍCULO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS LIMITADOS AOS GASTOS COM TRANSPORTE NO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU NA OFICINA APÓS A DEVOLUÇÃO DO CARRO RESERVA - REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELO SEGURADO EM RAZÃO DA TROCA DE CATEGORIA DO CARRO RESERVA PREVISTA NO CONTRATO PARA VEÍCULO DE CATEGORIA SUPERIOR - DESCABIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA BÁSICO DE CATEGORIA POPULAR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE JUSTO E PROPORCIONAL À OFENSA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA REQUERIDA. VEÍCULO LOCADO INDISPONÍVEL POR 28 DIAS. CLÁUSULA DE CARRO RESERVA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES COBRADAS APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA MULTA ASTREINTE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE CARRO RESERVA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada para concessão de carro reserva até a audiência de instrução e julgamento, em ação que objetiva a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos na aquisição de veículo seminovo, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO ANTECIPADA OU FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - VÍCIO OCULTO DO PRODUTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA MEDIDA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. A concessão de tutela de urgência para rescisão do contrato ou o fornecimento de carro-reserva não se mostra viável no momento porque a tese de vício oculto demanda dilação probatória.... (Continua)

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de reparação de danos materiais e morais. Tutela de urgência destinada a compelir seguradora a fornecer carro reserva em face da demora na finalização do conserto pela falta de peças de reposição. Descabimento. Fornecimento de carro reserva que não se coaduna com o pedido de ressarcimento do valor do bem, eis que aquela medida só tem sentido quando se aguarda seja o veículo reparado ou substituído. Responsabilidade pela falta de peças que, ademais, o CDC, art. 32 carreia ao fabricante e ao importador. Verossimilhança do direito não reconhecida. Recurso provido.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CARRO RESERVA. TERCEIRO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1)

Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do CPC, art. 300; 2) Atento ao fato de que inexiste previsão contratual que estabeleça a fornecimento de um carro reserva para o terceiro prejudicado, não é possível compelir a seguradora a disponibilizá-lo; 3) Ausente a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE DANOS REMANECENTES APÓS ACIONAMENTO DE SEGURO PRÓPRIO - FRANQUIA - CARRO RESERVA - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS.

Proprietário de veículo envolvido em acidente pode optar em acionar sua própria seguradora, em vez de aceitar conserto por seguradora contratada pelo motorista causador do acidente, sem que isso prejudique direito a ressarcimento por danos remanescentes não cobertos pelo seguro acionado, o que, porém, exige comprovação suficiente. Franquia constitui quantia de exclusão de risco coberto, atraindo participação de segurado no prejuízo, o que permite presumir que tenha sido ele quem tenha arcado com respectivo valor, ainda mais se respectiva nota fiscal estiver em seu nome. Quando documentação de locação de carro reserva registra pagamento feito pela seguradora, resta evidenciado não se tratar de custo suportado pelo segurado. Lucro cessante não se confunde com lucro hipotético, não podendo ser presumido por simples privação de uso de automóvel que não constitua instrumento de trabalho. Não é qualquer aborrecimento ou contratempo que configura dano moral passível de indenização, sendo exigida comprovação de efetiva lesão a algum bem inerente a direito da personalidade.... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR - locação de veículo - fornecimento a destempo de carro reserva de categoria inferior - danos morais não caracterizados - sentença mantida nesse particular - recurso parcialmente provido para declarar inexigível o valor debitado no cartão de crédito do autor a título de coparticipação em custos de avaria - ausência de previsão expressa em contrato sobre o valor eventualmente devido Ementa: CONSUMIDOR - locação de veículo - fornecimento a destempo de carro reserva de categoria inferior - danos morais não caracterizados - sentença mantida nesse particular - recurso parcialmente provido para declarar inexigível o valor debitado no cartão de crédito do autor a título de coparticipação em custos de avaria - ausência de previsão expressa em contrato sobre o valor eventualmente devido pelo consumidor, bem como de comprovação dos alegados danos, isto porque, o documento de fls. 160/163 descreve outro carro e outro cliente e não o carro alugado pelo autor. Recurso provido em parte.

12 - TJSP INDENIZAÇÃO - PLANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA VEICULAR POR ASSOCIAÇÃO - NEGATIVA DE CARRO RESERVA JUSTIFICADA - DEMORA NO CONSERTO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES -

Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Cláusula 9.3 (fls. 23) do contrato condicionou expressamente a concessão do benefício de carro reserva ao «preenchimento pelo associado de todos os requisitos exigidos pela locadora, entre os quais encontra-se a inexistência de restrição financeira - Exigência, destaque-se, das locadoras para o fornecimento, e não da requerida, não sendo hipótese de conversão posterior em indenização, pelo valor de mercado - Reparo do veículo foi custeado pela requerida, com coparticipação, e o bem foi devolvido em 30 (trinta) dias - Contrato não prevê indenização por lucros cessantes, não tendo sido demonstrado que a demora no conserto se deu por culpa da associação - Danos morais inexistentes - Inadimplemento contratual (parcial) sequer reconhecido, mas, ainda que caracterizado, não se prestaria, por si só, a caracterizar a lesão espiritual passível de compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Improcedência que, em tal panorama, era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. DEFEITO EM CÂMBIO AUTOMÁTICO. MANIFESTAÇÃO APÓS TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. ACAUTELAMENTO DO VEÍCULO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação redibitória com pedido de danos morais, na qual se pleiteava o fornecimento de carro reserva e o acautelamento adequado de veículo com defeito no sistema de transmissão manifestado após o término da garantia contratual. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO COM ASSOCIAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA VEICULAR. PLANO DE ASSISTÊNCIA RECIPROCA – PAR. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA EM CASO DE SINISTRO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. HIPÓTESE EM QUE A EXIGÊNCIA DE QUE O ASSOCIADO NÃO TENHA SEU NOME INSCRITO PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE MOSTRA  ABUSIVA E RESTRITIVA DE DIREITOS, NÃO ESTANDO EXPRESSAMENTE DESCRITA NO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA/AGRAVADA. NÃO HÁ COMO OBSTAR O DIREITO DA ASSOCIADA, QUANDO A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE TENHA DADO CIÊNCIA PRÉVIA À AUTORA DESSA LIMITAÇÃO DO CONTRATO ANTES QUE ELA MANIFESTASSE A SUA VONTADE DE CONTRATAR. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL PARA LIMITAR EXTENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE SEJA ENTREGUE À AUTORA UM VEÍCULO RESERVA, SEM CUSTOS, PELO PRAZO DE SETE (7) DIAS, CONFORME PREVISTO EM CONTRATO.   AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação redibitória cumulada com indenizatória. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para disponibilizar carro reserva ao autor até o fim do processo considerando que, em recurso anterior, esta C. Câmara já havia entendido pela não concessão dessa medida. Decisão que, também, determinou a realização da perícia impondo os custos de deslocamento do perito ao autor. Insurgência. Acórdão anterior que apenas entendeu inexistente risco de dano em razão de o veículo não apresentar, até então, problemas. Problemas que surgiram posteriormente. Tutela antecipada para compelir à ré a fornecer carro reserva ao autor concedida. Perícia que deve ser realizada na comarca onde está o veículo, determinada por precatória, cabendo ao juízo deprecado a nomeação do perito, devendo a ré arcar com todos os custos dessa prova. Agravo provido

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Redibitória c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para fornecer carro reserva à agravante. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - VEÍCULO - DEFEITOS - OFERTA DE CARRO RESERVA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. CARRO RESERVA. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA PAGAMENTO MENSAL DO PRÊMIO. RECUSA NO FORNECIMENTO DE BENEFÍCIO CONTRATADO. OBSERVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.

Trata-se de ação indenizatória em que pretende o autor a condenação da ré em danos materiais e morais, decorrentes da negativa de fornecimento de um veículo reserva após a ocorrência de um sinistro com seu automóvel, apesar da contratação regular dos serviços da ré para proteção veicular. ... (Continua)

19 - TJSP Pedido de tutela de urgência de caráter antecedente destinada a compelir as rés a fornecer carro reserva ante a recusa da concessionária em proceder aos reparos gratuitamente. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados. Recurso provido.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA - VEÍCULO JÁ REPARADO E DISPONÍVEL PARA RETIRADA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a tutela de urgência deferida em primeira instância.... (Continua)