Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CARRO RESERVA. TERCEIRO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1)

Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do CPC, art. 300; 2) Atento ao fato de que inexiste previsão contratual que estabeleça a fornecimento de um carro reserva para o terceiro prejudicado, não é possível compelir a seguradora a disponibilizá-lo; 3) Ausente a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe.... (Continua)