Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO COM ASSOCIAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA VEICULAR. PLANO DE ASSISTÊNCIA RECIPROCA – PAR. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA EM CASO DE SINISTRO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. HIPÓTESE EM QUE A EXIGÊNCIA DE QUE O ASSOCIADO NÃO TENHA SEU NOME INSCRITO PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE MOSTRA  ABUSIVA E RESTRITIVA DE DIREITOS, NÃO ESTANDO EXPRESSAMENTE DESCRITA NO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA/AGRAVADA. NÃO HÁ COMO OBSTAR O DIREITO DA ASSOCIADA, QUANDO A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE TENHA DADO CIÊNCIA PRÉVIA À AUTORA DESSA LIMITAÇÃO DO CONTRATO ANTES QUE ELA MANIFESTASSE A SUA VONTADE DE CONTRATAR. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL PARA LIMITAR EXTENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE SEJA ENTREGUE À AUTORA UM VEÍCULO RESERVA, SEM CUSTOS, PELO PRAZO DE SETE (7) DIAS, CONFORME PREVISTO EM CONTRATO.   AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.