carga roubada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Transporte áereo. Carga roubada. Seguro aberto. Averbação. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Seguro. Transporte aéreo de carga. Negativa de pagamento. Apólice em aberto. Averbação da mercadoria. Acordo celebrado entre seguradora e proprietária da carga roubada.

«O acordo celebrado entre a segurada com a proprietária da carga roubada, sem comunicação à seguradora, por si só, não afasta o dever da seguradora ao pagamento da indenização. A previsão legal no sentido de impedir o segurado de transigir em processo judicial promovido pelo terceiro prejudicado somente é aplicável enquanto não houver posição de recusa da indenização por parte da seguradora Uma vez comprovado que houve a averbação da carga sinistrada, mostra-se injustificada a recusa da seguradora em pagar a indenização perseguida. ... (Continua)

2 - TJSP Receptação dolosa. Caracterização. Prova colhida que faz convergir a convicção judicial para o fato de que o acusado efetivamente cedeu seu veículo para transportar a carga roubada. Recurso desprovido.

3 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte de mercadorias. Carga roubada. Fato previsível. Recorrida que não adotou as medidas de segurança que eram de mister para o transporte. Negligência configurada. Embargos infringentes acolhidos.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de rastreamento de veículo através de localização por satélite. Caminhão de combustível. Carga roubada não recuperada. Indenização por danos materiais. Descabimento. Ausência de responsabilidade da empresa contratada. Indícios de falha na prestação do serviço não demonstrados. Improcedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Roubo. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora. Roubo de mercadoria, mediante emprego de arma de fogo, com sequestros dos motoristas. Fato previsível, mas, que não elide a ocorrência de força maior irresistível. Não demonstração da obrigação da transportadora ré de manter dispositivos de rastreamento e monitoramento no caminhão que transportava a carga roubada. Ação improcedente. Possibilidade, todavia, de ajuizamento de ação regressiva contra o Estado, responsável pela segurança pública. Recurso provido.

6 - TJSP Interesse processual. Indenizatória. Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Roubo de mercadoria de terceiro durante o transporte. Pretensão da transportadora a receber a indenização da seguradora. Inviabilidade. Ausência de notícia de pagamento de reparação ao destinatário da carga roubada. Fixação de cláusula de reembolso de valores que a segurada viesse a despender, para o pagamento de terceiros que sofreram perda ou dano da carga transportada. Ausência do preenchimento de pressupostos e condições ajustadas no contrato de seguro. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

7 - TJSP Prisão. Provisória. «Habeas Corpus. Alegada inexistência de razão para sua manutenção. Desacolhimento. Irrefutáveis indícios da materialidade e autoria da prática do crime de quadrilha e receptação de carga roubada. Mantença da prisão cautelar para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Crime de receptação que, no mais das vezes, é imputado simplesmente por não se ter a autoria material do roubo. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

8 - TJPE Processo penal e penal. Apelação criminal. Receptação. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Prova suficiente para embasar a condenação. Concurso material verificado. Dosimetria da pena em consonância com o sistema trifásico e bem analisadas as circunstâncias judiciais. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto.1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas de ter praticado crime de receptação, quando na residência do genitor do apelante é encontrada parte da carga roubada em assaltos realizados em diferentes.

«2. Decisão unânime.... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Receptação de carga roubada. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação concreta. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Desfavorabilidade. Consequências. Morte do condutor do caminhão de carga objeto da subtração violenta. Negatividade. Argumento concreto e idôneo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 29 e CP, art. 180, «caput.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal na exasperação da pena quando fundada na culpabilidade acentuada dos agentes, porquanto a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, está a apontar uma conduta mais censurável, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, que inclusive, no caso, contou com divisão de tarefas, mostrando-se justificada, portanto, a elevação da sanção básica sob esse argumento. 2. Apontados elementos concretos que autorizam a conclusão pela desfavorabilidade das circunstâncias do delito, haja vista o modus operandi empregado, inviável a fixação da reprimenda-base no mínimo legal. 3. Havendo suficiente fundamentação quanto às consequências do delito, com base em elementos concretos dos autos, distintos do tipo penal violado - a morte do condutor do caminhão de carga objeto da subtração violenta que antecedeu a receptação - motivada está a elevação da reprimenda básica nesse ponto. 4. Ordem denegada.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro e compra de carga roubada. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Carga roubada de elevado valor. Cobrança de indenização. Demonstração da hipótese de negligência da transportadora ré. Conhecimento do risco que estava assumindo, tanto que pretendeu prevenir as consequências de fato dessa natureza (roubo), por meio da celebração do contrato de seguro. Transporte da carga, todavia, sem programar nenhum dos procedimentos de segurança previstos na apólice de seguro que contratou. Demonstrada a existência do contrato, não pode a ré se eximir do dever de indenizar o inequívoco dano ocorrido, visto ter agido com negligência na execução do transporte. Procedência da demanda indenizatória, sendo improcedente a denunciação da lide contra seguradora. Validade. Recurso provido em parte, apenas para alterar do critério de atualização monetária, com incidência da atualização a partir dos pagamentos efetuados à proprietária da carga.

12 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Receptação de carga roubada. Prisão preventiva. Modus operandi da conduta praticada. Risco de reiteração delitiva. Proteção à ordem pública. Indícios insuficientes de autoria. Incabível via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação da prisão preventiva do Paciente está devidamente fundamentada modus operandi empregado - atuação com outros agentes para a receptação de carga com expressiva quantidade de alimento perecível (19 toneladas de salmão fresco e 23 toneladas de queijo e manteiga) - , bem como risco de reiteração delitiva, por ter o Paciente ações penais em curso pelo porte ilegal de arma de fogo, receptação e associação criminosa, elementos que somados demonstram, em concreto, a imprescindibilidade de sua segregação cautelar para o acautelamento da ordem pública. ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ROUBO DE CARGA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. PROVA ORAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVERSA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO art. 370, § ÚNICO DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. APELADA ALEGA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE QUE DEVERÁ SER DEDUZIDA DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO: APELANTE ALEGA QUE A CARGA ROUBADA HAVIA SIDO AVERBADA. CONTUDO, CLÁUSULA CONTRATUAL DETERMINA A AVERBAÇÃO DE TODOS OS EMBARQUES. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NOS TERMOS DETERMINADOS QUE CULMINA NA PERDA DO DIREITO INDENIZATÓRIO DO SEGURADO, AINDA QUE O EMBARQUE SINISTRADO TENHA SIDO AVERBADO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA GLOBALIDADE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APELANTE ALEGA QUE AS DEMAIS CARGAS POSSUÍAM SEGURO PRÓPRIO. APÓLICE JUNTADA QUE DEMONSTRA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DANOS PROVENIENTES DE FURTO E ROUBO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo de carga. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório, ao argumento de atipicidade do fato. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Incontroversa a posse dos bens de procedência espúria pelo apelante. Ausência de demonstração probatória do recebimento lícito do caminhão e da respectiva carga. Acusado flagrado descarregando eletrodomésticos do baú do caminhão para o interior de sua residência, ocultando a carga roubada, enquanto o roubo ainda era executado, visto que o motorista ainda era mantido subjugado, e o assalto ainda não havia sido noticiado às autoridades. Apelante se colocou em fuga após notar a aproximação policial. Comportamento incompatível com a alegação defensiva de ausência de dolo. condenação preservada.

16 - TJSP Apelação Criminal. Latrocínio tentado. Recursos defensivos. Pleitos de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o crime de receptação culposa. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelas declarações das vítimas e pelos relatos dos guardas civis municipais responsáveis pelo atendimento da ocorrência. Apelantes presos em flagrante delito, durante tentativa de evasão do imóvel utilizado pelo bando criminoso para o transbordo da carga roubada, no qual também foi localizado um dos veículos empregados na empreitada criminosa. Acusados que admitiram residir no local dos fatos. Versão exculpatória, no sentido de que apenas se teria cedido a residência como depósito a pedido de um conhecido, que se mostra inverossímil e não encontra amparado em nenhum elemento de prova. Condenação de rigor. Dosimetria que observou os ditames legais e não comporta reparo. Regime inicial fechado mantido. Recursos desprovidos.

17 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Carga roubada encontrada em poder do apelante na mesma data e poucos minutos após a subtração. Dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração. Acusado, silente na delegacia, não compareceu em Juízo para apresentar sua versão aos fatos, tornando-se  revel. Declarações prestadas pela vítima e testemunha responsável pelo rastreamento do caminhão roubado, bem como os depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Condenação mantida.  

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR OS ACUSADOS, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157 §2º, S II E V E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 24 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDEM AS DEFESAS A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - A VÍTIMA RECONHECEU OS RÉUS, DEVENDO ACRESCENTAR QUE, INCLUSIVE ERA A SEGUNDA VEZ QUE ELES A ROUBARAM, MANTENDO CONTATO VISUAL DIRETO COM MARIO, SENDO ESTE RECONHECIDO INICIALMENTE ATRAVÉS DE UMA FOTOGRAFIA DA CNH ENCONTRADA NO LOCAL EM QUE A CARGA ROUBADA ESTAVA, E APRESENTADA PELA VÍTIMA, PORÉM TAL RECONHECIMENTO NÃO FOI CONFIRMADO EM JUÍZO POIS O RÉU MARIO, MESMO INTIMADO, NÃO COMPARECEU NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER TIPO DE NULIDADE, JÁ QUE A CNH FOI ARRECADADA NO LOCAL EM QUE A CARGA ROUBADA ESTAVA.

19 - TJSP Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Mérito - Roubo em concurso de agentes e mediante a restrição da liberdade das vítimas - Suficiência de provas às condenações - Consistentes depoimentos dos policiais militares e do ofendido - Réus presos em flagrante em poder da carga roubada, após breve perseguição - Negativa do acusado VINICIUS isolada nos autos - Causas de aumento bem demonstradas pela prova oral - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta imprudente - Réu VINÍCIUS que desobedeceu a ordem de parada dos policiais e empregou alta velocidade ao veículo, ingressando na contramão da via pública, vindo a colidir com o automóvel dos ofendidos - Consistentes depoimentos das vítimas e dos policiais militares - Lesões corporais de natureza leve demonstradas por exames periciais - Condenações mantidas - Dosimetria das penas - Roubo - Pena-base do acusado VINÍCIUS corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal ante as graves circunstâncias do delito - Pena-base do corréu MARCELO estabelecida em 1/3 acima do patamar mínimo, por força de tais circunstâncias e também de seus maus antecedentes - Patamar de exasperação readequado para 1/5 - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa quando a VINICIUS - Pena reajustada com relação a este réu - Redução da fração de exasperação decorrente das causas de aumento para ½, por ser a máxima prevista legalmente - Regime inicial fechado adequado - Crime praticado com grave ameaça e violência física à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime prisional mais brando - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Pena-base estabelecida em 1/6 acima do mínimo legal, tendo em vista que o crime foi praticado enquanto o acusado fugia da polícia em poder da carga roubada - Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Elevação da pena em 1/6, diante do reconhecimento do concurso formal de delitos - Necessidade de ajuste da pena de suspensão da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - Regime prisional semiaberto bem justificado, em razão das circunstâncias judiciais negativas - Inviabilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Rejeitada a preliminar, recursos de apelação parcialmente providos.

20 - TJRJ Apelação criminal. Acusado condenado, em 20/06/2023, pela prática do crime previsto no CP, art. 180, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do acusado, diante da ausência de provas de que o apelante agiu com o dolo típico da espécie, já que não sabia que a mercadoria adquirida era produto de roubo. Parecer ministerial no sentido do não provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, no dia 13/09/2021 o apelante, em conjunto com os corréus (que respondem em processos desmembrados), adquiriu 14 pacotes de cigarros, 6 caixas de cigarros e 1 caixa de isqueiros, tudo de propriedade da Empresa Souza Cruz, que sabia ser produto de roubo ocorrido no mesmo dia, por volta das 5 horas, em Santa Cruz, conforme o Registro de Ocorrência 918-00376/2021. Na ocasião, os policiais civis receberam a informação da Empresa Souza Cruz, que o sensor rastreou que a carga roubada, mais cedo, estava na residência citada na exordial. Lá, os policiais visualizaram os denunciados abrindo as caixas roubadas e efetuaram a prisão. 2. Nestes termos foi a prova colhida. 3. O fato é inconteste e resulta do registro de ocorrência, do auto de apreensão e laudos periciais efetuados. Igualmente, a autoria restou comprovada, mediante o depoimento harmônico e robusto das testemunhas, em conformidade com as demais provas. 4. Incabível a tese ventilada, no sentido de que não havia possibilidade de o acusado saber que a carga de cigarros era produto de crime. 5. Em crimes de receptação, a prova é circunstancial. A apreensão de bem oriundo de outro crime em poder do agente induz a autoria delitiva. Para afastar a imputação, deve a defesa se desincumbir de comprovar eventuais versões de que desconhecia sua procedência ilícita, nos termos do CPP, art. 156. 6. Na hipótese, o painel probatório confirma que o acusado foi flagrado, em conjunto com os corréus, abrindo as caixas de cigarros, ou seja, na posse da carga roubada - horas antes e rastreada por sensor - desacompanhada de qualquer documento a evidenciar a alegada aquisição do bem, por valor (R$ 14.100,00) muito aquém do avaliado (R$ 24.840,00), de um indivíduo cujo nome o sentenciado mal sabia declinar. Aliás, a tentativa de esclarecimento do interrogando, acerca de como, de quem e por qual valor adquiriu a mercadoria, assim como de onde obteve recursos para comprá-la, restou confusa. 7. Diante do painel probatório dos autos, restou demonstrado que o apelante adquiriu bem cuja origem deveria saber ser produto de crime. 8. Inviável o pleito absolutório, pois o apelante, que inclusive já foi proprietário de uma tabacaria, adquiriu uma carga significativa de cigarros de valor considerável, sem observar as mínimas cautelas exigidas para a sua aquisição. 9. A dosimetria foi aplicada com justeza, pois restou razoável o acréscimo da pena-base, em razão dos maus antecedentes, assim como a elevação da sanção, diante da reincidência. 10. Diante do montante da reprimenda, aliado às circunstâncias pessoais negativas, correto o regime semiaberto fixado. 11. Recurso conhecido e não provido. Intime-se e oficie-se.