Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão. Provisória. «Habeas Corpus. Alegada inexistência de razão para sua manutenção. Desacolhimento. Irrefutáveis indícios da materialidade e autoria da prática do crime de quadrilha e receptação de carga roubada. Mantença da prisão cautelar para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Crime de receptação que, no mais das vezes, é imputado simplesmente por não se ter a autoria material do roubo. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.