Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ROUBO DE CARGA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. PROVA ORAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVERSA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO art. 370, § ÚNICO DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. APELADA ALEGA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE QUE DEVERÁ SER DEDUZIDA DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO: APELANTE ALEGA QUE A CARGA ROUBADA HAVIA SIDO AVERBADA. CONTUDO, CLÁUSULA CONTRATUAL DETERMINA A AVERBAÇÃO DE TODOS OS EMBARQUES. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NOS TERMOS DETERMINADOS QUE CULMINA NA PERDA DO DIREITO INDENIZATÓRIO DO SEGURADO, AINDA QUE O EMBARQUE SINISTRADO TENHA SIDO AVERBADO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA GLOBALIDADE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APELANTE ALEGA QUE AS DEMAIS CARGAS POSSUÍAM SEGURO PRÓPRIO. APÓLICE JUNTADA QUE DEMONSTRA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DANOS PROVENIENTES DE FURTO E ROUBO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.