carencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Carência da ação. Condições da ação devidamente preenchidas. Carencia afastada. Indenizatória cumulado com obrigação de fazer procedentes. Recurso desprovido.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTORGA DE ESCRITURA. DECISÃO SANEADORA. CARENCIA DE AÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. 1)

Agravo de instrumento interposto da decisão saneadora que rejeitou a preliminar de carência de ação. 2) Hipótese não inserida no rol do CPC, art. 1.015 não sendo igualmente evidenciada urgência ou risco de prejuízo ao processo. 3) Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. Recurso inadmissível. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - CARENCIA - URGÊNCIA -

Risco de complicações graves (convulsões parada cardiorrespiratória e óbito) - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - CARENCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.

No que concerne aos danos morais, a jurisprudência mais recente do STJ orienta-se no sentido de que não se presumem, mas devem ser comprovados nos casos de indevida recusa de cobertura de procedimento médico que não possua caráter de urgência ou emergência, por plano de saúde. ... (Continua)

5 - TJPE Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Não configurado. Carencia de fundamentação do Decreto prisonal. Pedido reiterativo. Já aprecisado pela quarta câmara deste Tribunal de Justiça

«- É certo que a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. INCOMPETENCIA TERRITORIAL. CARENCIA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

7 - TJPE Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência das hipóteses do CPP, art. 312. Carencia de fundamentação. Ocorrência. Decisão alicerçada em meras conjunturas e possibilidades. Ausência de fato concreto a autorizar a custódia cautelar. Alegada periculosidade do paciente, que ostenta condições subjetivas favoráveis. Liberdade provisória. Possibilidade. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - A fundamentação da prisão preventiva deve ser baseada em fatos concretos que permitam a excepcionalidade da medida constritiva, nos termos do CPP, art. 312, não podendo se fundar exclusivamente na retratação de corréu, ainda na fase inquisitorial, e em meras conjunturas, bem como na suposta periculosidade do agente, principalmente quando o paciente, contrariamente ao alegado, possui condições subjetivas favoráveis. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para garantir a portabilidade de carência integral entre planos de saúde. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIMED PORTO ALEGRE-COOPERATIVA MÉDICA LTDA. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. CARÊNCIA PARA PARTO A TERMO. REQUISITOS PARA A PORTABILIDADE DA CARÊNCIA CUMPRIDOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 438/18 DA ANS.  SENTENÇA DECOTA, DE OFÍCIO, QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PORTABILIDADE DE TODAS AS CARÊNCIAS DO NOVO PLANO CONTRATADO, LIMITANDO-SE A AFASTAR A CARÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO À COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DO PARTO. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

10 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobertura de cirurgia bariátrica e portabilidade de carências em plano de saúde. Apelação do plano de saúde desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em favor da apelada.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Plano de Saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer, reconhecendo a obrigação da operadora em custear o tratamento da autora, bem como determinar a anotação da portabilidade de carências em seu sistema, após a negativa de cobertura para cirurgia bariátrica em razão de carência contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento de cirurgia bariátrica solicitado pela beneficiária, considerando a alegação de carência contratual e a portabilidade de plano realizada pela autora.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura para cirurgia bariátrica foi considerada abusiva, pois a autora cumpriu os prazos de carência e cobertura parcial temporária na operadora anterior.4. A portabilidade de carências garante ao beneficiário a dispensa de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária, conforme a Resolução Normativa 438/2018 da ANS.5. A cláusula de cobertura parcial temporária foi considerada nula, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em desacordo com o CDC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a obrigação da ré em custear o tratamento da autora e determinou a anotação da portabilidade de carências.Tese de julgamento: A negativa de cobertura por plano de saúde em razão de carência é considerada abusiva quando o beneficiário já cumpriu os prazos de carência e cobertura parcial temporária na operadora anterior, sendo garantida a portabilidade de carências conforme a Resolução Normativa 438/2018 da ANS.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR. CARENCIA DE AÇÃO. REJEITADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO. TAXA DE ACESSÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Dois recursos de apelação interpostos contra sentença da que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação com revisão. Falência. Estabelecimento comercial. Carência. Optando acertadamente empresa comercial pelo requerimento de falência, como o meio adequado para atingir sua pretensão creditícia, inadmissível a alegação de carência, se comprovado o atendimento a todos os requisitos legais para tanto. Preliminar afastada. Recurso provido, decretada a falência.

13 - TJPE Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência das hipóteses do CPP, art. 312. Carencia de fundamentação da decisão que Decretou a prisão cautelar do paciente. Ocorrência. Gravidade genérica do delito e suposta periculosidade do paciente, que ostenta condições subjetivas favoráveis e que se apresentou perante a autoridade policial e em juízo, quando chamado. CPP, art. 580. Igualdade de situação fático-processual. Extensão. CPP, art. 580. Possibilidade. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - A fundamentação da prisão preventiva deve ser baseada em fatos concretos que permitam a excepcionalidade da medida constritiva, nos termos do CPP, art. 312, não podendo se fundar exclusivamente na gravidade abstrata do delito, na suposta periculosidade do agente, e em eventual possibilidade de reiteração delitiva, principalmente quando o paciente possui condições subjetivas favoráveis, tendo se apresentada à autoridade policial e em Juízo, quando convocado, demonstrando que está colaborando com a instrução processual e que não pretende se furtar da aplicação da lei penal. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Plano de saúde. Prazo de carência. Internação de urgência causada por acidente de trânsito. Inaplicabilidade da carência. Lei 9.656/98, art. 12, § 2º.

«O prazo de carência não prevalece quando se trata de internação de urgência, provocada por fato imprevisível causado por acidente de trânsito.... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível - Plano de saúde - Ação cominatória c/c indenizatória - Pretensão de compelir a ré a oferecer plano individual ante a rescisão do plano coletivo com a estipulante e danos moaria - Parcial procedência para condenar a ré a oferecer plano de saúde individual, sem carência no preço de mercado - Inconformismo da ré - Pretensão de não ser compelida a oferecer plano individual ou ao cumprimento de carência - Impossibilidade - Contrato com a estipulante que foi rescindido pela falência desta - Sentença que não determinou o direito do autor em ser mantido em plano não mais existente, nem manteve a mensalidade - Operadora que deve assegurar a migração do autor para plano individual ou familiar, sem carência - Inteligência das Resoluções 279 da ANS e 19 do CONSU - Precedentes do TJSP e do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. CARÊNCIA MÁXIMA DE 24 HORAS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais, condenando a ré ao pagamento das despesas decorrentes da internação da autora, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida. A ré alegou que a negativa de internação se deu em virtude do não cumprimento do período de carência contratual de 180 dias, sustentando que a cobertura se limitava a 12 horas de atendimento ambulatorial, conforme regulamentação da Agência Nacional de Saúde (ANS). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Portabilidade de carência. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Autora que evidenciou o preenchimento dos requisitos autorizadores da portabilidade de carências do plano, sem que a requerida apresentasse justificativa plausível para sua não efetivação. Portabilidade que exclui o período de carência para todos os procedimentos. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE CARÁTER INDIVIDUAL. PLEITO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO DE CATEGORIA SUPERIOR (UPGRADE). RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE NOVO PRAZO DE CARÊNCIA QUE SE REVELA ILEGÍTIMA. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS PREVISTA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 438/2018. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)