carcere
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA, CARCERE PRIVADO

e LESÃO CORPORAL - Pedido de revogação da prisão preventiva - IMPOSSIBILIDADE - - Manutenção do decreto da prisão preventiva suficientemente fundamentado em dados concretos a indicar a necessidade da medida - Superveniência de sentença - Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e foi condenado a regime fechado - Mantida prisão preventiva e vedado o apelo em liberdade - Incoerente a soltura neste momento - Ordem denegada... (Continua)

2 - TJRS HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CARCERE PRIVADO. PRIMARIEDADE. DEPENDÊNCIA QUIMÍCA. PLEITO DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

No presente caso, não se verifica ilegalidade na decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente. Presentes indicativos de autoria e materialidade pelos elementos coligidos. . Presente, ainda, o pericullum libertatis, considerando a agressividade na conduta do paciente, bem como o fato de estar sob efeito de cocaína e muito alterado, o que demonstra seu descontrole emocional. Não é a primeira vez que fatos desta espécie foram cometidos pelo paciente. Percebe-se um aumento no descontrole, circunstância que evidencia o pericullum libertatis. Esta ausência de freios e limites e o crescente aumento da violência, agora exercida contra a própria filha menor, justifica de forma concreta a segregação, razão pela qual medidas alternativas não se revelam suficientes. Realizada nova avaliação psiquiátrica, não há indicação de internação, pois viável o tratamento ocorrer no interior do cárcere. Mantida a decisão na origem.... (Continua)

3 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CARCERE PRIVADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. EXISTÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA DE PRISÃO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.  DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. Prisão preventiva decretada para acautelamento da ordem pública, bem como para assegurar a efetividade das medidas protetivas e a integridade física e psíquica das vítimas (mãe e filha). Presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. ... (Continua)

4 - STJ recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Carcere privado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Carcere privado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Incêndio majorado. Prisão preventiva. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Contemporaneidade. Irrelevância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal. Ameaça. Carcere privado. Estupro. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Preservação da integridade da vítima mulher. Fundamentação idônea. Princípio da homogeneidade. Impossibilidade de previsão quanto ao regime prisional eventualmente aplicado. Condições favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. lesão corporal qualificada por razões do sexo feminino. Cárcere privado qualificado. Absolvição quanto ao cárcere. Dolo configurado. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Crime de cárcere privado. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, CINCO AMEAÇAS E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Davi Gomes da Silva foi condenado por privar sua companheira de liberdade mediante cárcere privado, ameaçar cinco pessoas e praticar vias de fato contra uma delas, criança de dois anos de idade. A defesa recorreu, buscando desclassificação do crime de cárcere privado e redução das penas, alegando descontrole emocional do réu e embriaguez. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta de Davi configura o crime de cárcere privado ou se deve ser desclassificada para crime de menor gravidade, como ameaça ou constrangimento ilegal, além da correção das penas aplicadas. III. Razões de Decidir: 3. As provas demonstram que a vítima foi mantida em cárcere privado, privada de sua liberdade por ao menos 2 horas e ameaçada com facas em seu pescoço, caracterizando o crime do art. 148, §1º, I do CP. 4. A embriaguez não exclui a imputabilidade penal, salvo quando completa e acidental. Tampouco excluem a imputabilidade a paixão e a emoção. 5. Circunstância agravante da embriaguez preordenada bem caracterizada. Penas corretamente dosadas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A privação de liberdade da vítima em ambiente restrito caracteriza crime de cárcere privado. 2. Ressalvadas as hipóteses legais, a embriaguez não exclui o dolo na prática de crimes. Legislação Citada: CP, arts. 148, §1º, I; 147, «caput"; 21 do Decreto-lei 3.688/41; 28; 59; 61... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME REMANESCENTE.

I. Caso em exame: O recurso defensivo versa sobre condenação pelo crime de lesão corporal e cárcere privado, praticados em âmbito doméstico. A defesa pleiteia, em relação ao crime de lesão corporal, a extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição, e, quanto ao cárcere privado, a absolvição do réu, alegando ausência de provas. A vítima relatou ter sido agredida fisicamente e mantida em cárcere privado pelo acusado, de quem era companheira, sendo liberada somente após a intervenção da irmã do réu. A denúncia foi recebida em 07/02/2018, e a sentença condenatória foi publicada em 29/03/2023.... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Prisão preventiva. Desnecessidade. CPP, art. 282. Medida. Adequação. Via menos gravosa. Cautela. Observância. CPP, art. 319, I, IV. Aplicação. Recurso em sentido estrito. Desnecessidade de prisão. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Comparecimento mensal e proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial. Exigência cautelar satisfeita com as medidas alternativas ao cárcere. Afastamento do binômio cárcere/liberdade pelo legislador em 2011. Preponderância das medidas alternativas em relação ao recolhimento ao cárcere. Encarceramento massivo no Brasil, com mais de meio milhão de presos e, destes, mais de 60% não complementaram o ensino fundamental. Recurso desprovido.

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F". BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DO CÁRCERE.

Impossibilidade da pretendida revogação da prisão preventiva, eis que decretada e mantida em decisões suficientemente fundamentadas, sopesada a gravidade concreta da conduta imputada, presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, não havendo se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. ... (Continua)

14 - TJMG Cárcere privado. Réu que mantém companheira e filhas trancadas em sua residência. Configuração do delito. Desclassificação para o crime de maus-tratos. Inadmissibilidade. CP, art. 146 e CP, art. 148.

«Demonstrado nos autos, de forma inconteste, que o agente trancou sua companheira e filhas em um quarto de sua residência, onde as manteve em confinamento, impedindo-as de sair, fica configurado o delito do CP, art. 148 (cárcere privado). ... (Continua)

15 - TJMG Penal. Cárcere privado. Delito não configurado. Consentimento da vítima. Recurso ministerial desprovido. CP, art. 148.

«Não há que se falar em cárcere privado se a detenção da suposta vítima em determinado lugar se dá com o seu consentimento, ainda que tácito.... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lesão corporal e cárcere privado - Violência Doméstica - Revogação da prisão preventiva - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado- Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Não configuração. Conjunto fático probatório. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Alegação de omissão da corte a quo. Não configuração.

1 - Tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluído pela absolvição quanto ao crime de cárcere privado qualificado, o (eventual) acolhimento do pleito condenatório demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.  

1.Decisão que decretou a custódia cautelar e a que indeferiu pedido de liberdade provisória devidamente fundamentadas na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.   ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. 

1.Decisão que decretou a custódia cautelar e a que manteve a prisão preventiva devidamente fundamentadas na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.  ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. 

Decisão que decretou a custódia cautelar e a que manteve a prisão preventiva devidamente fundamentadas na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.  ... (Continua)