carater reeducativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Insanidade mental do acusado (superveniência). Suspensão do processo (necessidade). Pena (caráter reeducativo). CPP, art. 152.

«Constatada a doença mental do acusado, é de rigor a suspensão do processo penal até que o réu se restabeleça, sob pena de se violarem os princípios do contraditório e da ampla defesa (CPP, art. 152). É de ver que eventual imposição de pena - em casos que tais - retira da sanção penal o caráter reeducativo.... (Continua)

2 - STJ Menor. Paciente que atingiu 18 anos cumprindo medida sócio-educativa de internação. Impossibilidade de extinção da medida. Consideração da data do ato infracional praticado. Falta de interesse do Estado. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Precedente do STJ. ECA, art. 104, parágrafo único.

«Para a aplicação das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se a idade do menor à data do fato, em atendimento ao intuito do referido Diploma Legal, o qual visa à ressocialização do adolescente, por meio de medidas que atentem às necessidades pedagógicas e ao caráter reeducativo.... (Continua)

3 - STJ Menor. Paciente que atingiu 18 anos cumprindo medida sócio-educativa de internação. Impossibilidade de extinção da medida. Consideração da data do ato infracional praticado. Falta de interesse do Estado. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Liberação que deve ocorrer aos 21 anos. Precedente do STJ. ECA, arts. 104, parágrafo único e 121, § 5º.

«Para a aplicação das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se a idade do menor à data do fato, em atendimento ao intuito do referido Diploma Legal, o qual visa à ressocialização do adolescente, por meio de medidas que atentem às necessidades pedagógicas e ao caráter reeducativo. Se a liberação obrigatória deve ocorrer somente quando o adolescente completar 21 anos de idade, não há que se falar em falta de interesse do Estado em punir o paciente, em razão de o mesmo já ter atingido 19 anos de idade. Ausente o apontado constrangimento ilegal decorrente da manutenção da medida de internação do paciente. Ordem denegada.... (Continua)

4 - STJ Criminal. RHC. ECA. Paciente que atingiu 18 anos cumprindo medida sócio educativa de internação. Impossibilidade de extinção da medida. Consideração da data do ato infracional praticado. Falta de interesse do estado. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. CP, art. 157, § 2º, II e V.

«1 - Para a aplicação das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se a idade do menor à data do fato, em atendimento ao intuito do referido Diploma Legal, o qual visa à ressocialização do adolescente, por meio de medidas que atentem às necessidades pedagógicas e ao caráter reeducativo. Precedente do STJ. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame.... (Continua)

6 - STF Menor. «Habeas corpus. Ato infracional. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Aspectos relevantes do caso concreto. Caráter educativo das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ordem denegada. Precedente do STF no sentido da aplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela. ECA, arts. 101, VI e 118.

«I – O princípio da insignificância é aplicável aos atos infracionais, desde que verificados os requisitos necessários para a configuração do delito de bagatela. Precedente do STF. II – O caso sob exame, todavia, apresenta aspectos particulares que impedem a aplicação do referido princípio. III – As medidas previstas no ECA têm caráter educativo, preventivo e protetor, não podendo o Estado ficar impedido de aplicá-las. IV – Ordem denegada.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO. ENSINO PRIVADO.  EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 

RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TRATA DE CRÉDITO EDUCATIVO E, DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... (Continua)

8 - STF Administrativo. Propaganda. Publicidade de atos governamentais. Princípio da impessoalidade. CF/88, art. 37, caput e § 1º.

«1. O caput e o parágrafo 1º do CF/88, art. 37 impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação que constam do comando posto pelo constituinte dos oitenta. ... (Continua)

9 - TJPE Apelação cível e recurso adesivo. Direito do consumidor. Espera excessiva em fila de banco para realização de depósito. Desconforto além de mero aborrecimento cotidiano. Danos morais configurados. Necessidade de utilização de medidas em respeito aos clientes. Caráter também educativo da condenação. Razoabilidade do valor da indenização. Apelos improvidos.

«A sujeição de cliente à espera em fila de agência bancária deve ser compreendida como situação de aflição e desconforto e não como simples chateação da vida em sociedade; A condenação em casos como esse possui caráter reparador do dano e educativo, no sentido de compelir as instituições financeiras a investir na qualidade da prestação de seus serviços e não na adoção de medidas de economia que culminam na redução de pessoal; O montante de R$2.000,00 (dois mil reais) fixado no primeiro grau afigura-se razoável haja vista as peculiaridades do caso concreto; Apelos improvidos.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Indenização. Erro médico. Perda de um rim e seqüelas estéticas e psicológicas permanentes. Indenização fixada na hipótese em 1.500 SM. Recurso especial. Valor fixado nos acórdãos paradigmas em valor inferior. Circunstância que por si só não significa desproporcionalidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541.

«Na revisão do valor arbitrado a título de dano moral não se mensura a dor, o sofrimento, mas tão-somente se avalia a proporcionalidade do valor fixado ante as circunstâncias verificadas nos autos, o poder econômico do ofensor e o caráter educativo da sanção. (...) Por fim, ainda que se reconheça que o valor arbitrado seja maior quando comparado aos paradigmas colacionados, isso não evidencia a desproporcionalidade do valor fixado. Não se mensura a dor, os órgãos extirpados, o sofrimento, mas tão-somente se avalia o equilíbrio do valor fixado em relação às circunstâncias verificadas nos autos, mormente o poder econômico do ofensor e o caráter educativo da sanção, atento aos critérios jurisprudenciais e princípios diretores da matéria. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais. Culpa na modalidade negligência caracterizada pelo atendimento inadequado ao paciente. Laudo pericial conclusivo neste sentido. Caráter educativo da indenização. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Direito autoral. ECAD. Responsabilidade Civil. Promoção de evento. Festa junina. Cobrança de ingresso. Demonstração de caráter não educativo da festa. Irrelevância, ademais, da discussão acerca da existência de lucro direto ou indireto na realização do evento. Entendimento da Lei 9610/98. Indenização devida. Recurso provido.

13 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Averbação. Guarda-Mirim - caráter Sócio-Educativo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 106.

«I - O autor prestou serviços na condição de «guarda-mirim, executando a função de «mensageiro, de 01/01/1982 a 13/10/1985. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no rol de inadimplentes. Indenização devida. Quantum indenizatório. Majoração. Descabimento. Reparação que não deve ser em valor irrisório, pois perderia o caráter educativo; contudo, sua fixação não pode surgir como prêmio ao ofendido. Montante fixado parelho com casos semelhantes. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJDF Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Crédito educacional. Fundação privada. Relação de consumo. IRDR 17. Declinação de ofício. Possibilidade.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Cancelamento de voo. Reacomodação em outro voo. Alteração da rota de retorno. Inserção de trecho via terrestre não previsto anteriormente. Danos morais configurados. Valor corretamente fixado de acordo com o caráter reparatório e educativo. Juros de moro que devem ter como termo inicial a data da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para o tratamento indicado, não obstante o gravíssimo estado de saúde do paciente «quantum indenizatório apto a minimizar a dor sofrida, reparando-A de alguma forma e com caráter educativo à reprimenda, evitando a recusa injustificada ocorrente com tanta reiteração. Necessidade. Preliminares afastadas. Indenização devida. Recurso e agravo retido parcialmente providos.

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Publicidade oficial. Caráter educativo, informativo ou de orientação social. 3. Ato de improbidade administrativa não caracterizado. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que ao tentar resolver pendências contratuais na agência, é submetido a tratamento humilhante e exposição vexatória perante os presentes, sendo, inclusive, submetido a acompanhamento policial para deixar o estabelecimento. Relação típica de consumo, hipossuficiente o ofendido, não desmerecidas as alegações ausente comprovação em sentido contrário pela instituição financeira invertido o ônus da prova. Observância. Constrangimento verificado. Indenização de rigor observado seu caráter punitivo e educativo. Recurso do ofendido provido.

20 - TJSP Dano moral. Infração de trânsito cometida por funcionário da ré na condução do veículo da autora. Fato incontroverso nos autos. Situação com potencial para fazer surgir danos de ordem moral. Indenização pertinente aos danos morais fixada em R$ 2.000,00. Indenização, em face às circunstâncias específicas do caso, adequada, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Mantidos os honorários dada a simplicidade da lide. Sentença mantida. Apelos desprovidos.