Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. ENSINO PRIVADO.  EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 

RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TRATA DE CRÉDITO EDUCATIVO E, DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... (Continua)