carater preventivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Mandado de segurança. Caráter preventivo. Inexistência de ato praticado pela autoridade coatora. Prazo prescricional. Decadência. Inocorrência. Lei 1.533/51, art. 18.

«Sendo o mandado de segurança interposto em caráter preventivo, para obstar à aplicação de lei contestada, e não em virtude de ato já praticado pela autoridade dita coatora, descabe a preliminar de decadência.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Caráter preventivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal local entendeu tratar-se de mandado de segurança de caráter preventivo objetivando que o Fisco Estadual se abstivesse de lançar o tributo, razão pela qual não incidiria o prazo decadencial de 120 dias (e/STJ fls. 62/66). ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Caráter preventivo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afastar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem (e/STJ fl. 968) a fim de afastar o caráter preventivo reconhecido no pedido inicial exigiria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Caráter preventivo, descabe alegação de intempestividade.

5 - STJ Tributário. Compensação. Processual civil. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Lei 1.533/1951, art. 18.

«1. O mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à compensação tributária apresenta nítido caráter preventivo, não se voltando contra lesão a direito já ocorrido, e, sim, em face de possível autuação fiscal. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em reclamação. Exceção de incompetência da Justiça do Trabalho. Tema 725 da Repercussão Geral e ADPF Acórdão/STF. Ausência de aderência estrita. Reclamação com caráter preventivo. Agravo regimental não provido.

1. Não há aderência estrita entre o conteúdo da decisão reclamada atinente à competência jurisdicional com fundamento no CF/88, art. 114e as teses firmadas na ADPF 324 e no Tema 725 da Repercussão Geral. 2. Não se admite o uso da reclamação com caráter preventivo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

7 - TJRS HABEAS CORPUS. CARÁTER PREVENTIVO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA CONTRA O IMPETRANTE/PACIENTE INDEFERIDO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. JULGADO PREJUDICADO O WRIT. 

8 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Caráter preventivo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao conceder a segurança, o acórdão recorrido entendeu, com base no pedido formulado na petição inicial, que a pretensão das impetrantes possui caráter preventivo na medida em que indicou a existência/iminência de ato coator supostamente ilegal que se renova a cada dia (e/STJ fls. 1329/1330).... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Caráter preventivo do writ. Prazo decadencial. Não sujeição.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Caráter preventivo. Decadência. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 18.

«Sendo o mandado de segurança preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no Lei 1.533/1951, art. 18. Precedentes: RESP 776.032/SP, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 06/02/2006; RESP 607.489/RS, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 04/04/05.... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Caráter preventivo. Autoridade coatora.

«O decreto ou a lei instituidores de tributo que o contribuinte considere inexigível constituem ameaça suficiente para a impetração de mandado de segurança preventivo, na medida em que devem ser obrigatoriamente aplicados pela autoridade fazendária (CTN, art. 142, parágrafo único); autoridade coatora, nesses casos, não é, todavia, quem editou o ato normativo, e sim aquela que tem o dever funcional de responder pelo seu cumprimento - sob pena de se utilizar o «writ para atacar o decreto ou a lei em tese.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Preenchimento de requisitos para o fornecimento do medicamento Tezepelumabe. Súmulas Vinculantes 60 e 61. Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral. Inexistência de ato concreto que demonstre contrariedade aos paradigmas invocados. Ato reclamado proferido em sede de cognição sumária. Reclamação com caráter preventivo. Agravo regimental não provido.

1. Não há, nos autos em referência nesta reclamatória, ato concreto e posterior ao julgado no Tema 1.234 da Repercussão Geral que demonstre contrariedade aos paradigmas invocados. 2. Não se admite o uso da reclamação com caráter preventivo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Reclamação de caráter preventivo. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Questões afetas às infrações imputadas pelo fisco. Afastado o caráter preventivo do mandamus. Submissão ao prazo decadencial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Conforme consignado no aresto recorrido, a apelante pleiteia a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.025.400-8, lavrado e notificado à impetrante em 01.07.2013 (fls. 376). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (cofins. Declaração do direito à compensação. Prazo decadencial do Lei 1.533/1951, art. 18. Inaplicabilidade. Mandado de segurança com caráter preventivo).

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Súmula 7/STJ. Caráter preventivo afastado.

«1. O acórdão recorrido assentou que a impetrante teve conhecimento do ato ofensivo ao seu direito no ano de 2005 e que o objeto da ação prende-se aos efeitos concretos da Instrução Normativa 21/05-SGF, de 21 de março de 2005, o que demonstra o transcurso do prazo decadencial do mandado de segurança (120 dias). ... (Continua)

18 - TJSP Ação. Condições. Embargos de terceiro em execução hipotecaria, na qual ausente penhora. Circunstância em que irrelevante não haver constrição, tendo sido, o ajuizamento, feito em caráter preventivo, restando configurado o interesse de agir. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Declaração do direito à compensação. Prazo decadencial do Lei 1.533/1951, art. 18. Inaplicabilidade. Mandado de segurança com caráter preventivo. Recurso provido.

«1. O mandado de segurança impetrado com o fim de se reconhecer direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, por seu caráter preventivo, não está sujeito ao prazo decadencial de 120 dias, previsto no Lei 1.533/1951, art. 18. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Caráter preventivo e não corretivo. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não-vinculação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não existentes. CPC/1973, art. 476.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do CPC/1973, art. 476- Código de Processo Civil, é de caráter preventivo e não corretivo, não sendo cabível a sua arguição em sede de agravo regimental, além de não vincular o juiz relator quanto à obrigatoriedade de sua análise. Precedentes. ... (Continua)