candidato sub judice
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público para o cargo de escrivão da polícia civil do estado do Ceará. Candidato sub judice. Inexistência de direito à nomeação. Reserva de vaga. Precedentes.

«1. O STJ tem entendimento de que, em concurso público, o candidato sub judice, ou seja, que permaneceu no certame por força de decisão judicial ainda não transitada em julgado, não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo assegurada apenas a reserva de vaga. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidato sub judice. Inexistência de direito à nomeação. Reserva de vaga. Admissibilidade. Pedido mandamental atendido administrativamente para alguns impetrantes. Perda de objeto. Falta de interesse processual.

«1. Há perda de objeto do writ se os impetrantes já receberam administrativamente o que postulavam: a nomeação para o cargo público que almejavam. Isso porque perdeu-se a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, a esvaziar, assim, o interesse de agir, uma das condições da ação. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Mandado de segurança. Candidato «sub judice. Inexistência de direito à nomeação. Reserva de vaga. Viabilidade. CF/88, art. 37, II.

«Inviável a nomeação de candidato aprovado em concurso público, cuja permanência no certame foi garantia por decisão judicial ainda não transitada em julgado. Admite-se, tão somente, a reserva de vagas aos recorrentes até o trânsito em julgado da decisão que lhes assegurou o direito a prosseguir no certame.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Nomeação de candidato sub judice. Direito líquido e certo à nomeação e posse. Inexistência. Reserva de vaga.

1 - O STJ entende que o candidato que permanece no certame por força de decisão judicial provisória não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo-lhe assegurada apenas a reserva de vaga.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Concurso público. Reserva de vaga. Candidato sub judice. Matéria constitucional.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Nomeação de candidato sub judice antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Excepcionalidade ao Lei 9.494/1997, art. 2º-B.

«1. Consoante a jurisprudência atual e consolidada da Corte, a vedação inserida no Lei 9.494/1997, art. 2º-B não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação. Precedentes: (AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/04/2016) ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Concurso público.Delegado da polícia federal exame psicotécnico. Requisitos. Nomeação e posse. Candidato sub judice. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Militar. Habilitação em curso de formação de oficiais da polícia militar do estado do Ceará. Candidato sub judice. Preterição. Ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da impessoalidade. Fundamentos constitucionais não atacados via recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum agravado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. CONDIÇÃO SUB JUDICE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, pela qual se pretendia assegurar ao Agravante a inclusão de seu nome na lista de classificados nas vagas reservadas a candidatos negros ou pardos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar. Candidato sub judice. Exclusão. Não ocorrência de ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Acórdão devidamente fundamentado. Decadência não configurada. Fato novo. Inovação recursal.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidato sub judice. Inexistência de direito à nomeação. Reserva de vaga. Admissibilidade. Pedido mandamental atendido administrativamente para alguns impetrantes. Perda de objeto. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 535. Vícios não ocorrentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.

«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo escrivão da polícia civil. Nomeação. Aprovação sub judice. Reserva de vaga. Teoria do fato consumado. Re 608.482/RN. Repercussão geral.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que o candidato sub judice aprovado e classificado em concurso público não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo garantida somente a reserva da vaga até o trânsito em julgado da decisão judicial que lhe garantiu a participação no certame. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação da polícia militar. Inscrição negada em razão da idade superior à estabelecida no edital. Participação por força de decisão judicial não transitada em julgado. Candidato sub-judice. Superveniência do julgamento definitivo, desfavorável ao candidato. Súmula 405/STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o candidato aprovado em Curso de Formação, por força de liminar, não possui direito líquido e certo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 30.000/PA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 02/10/2012; AgRg no REsp 1221586/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/03/2011. ... (Continua)

14 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO POLICIAL MILITAR. CANDIDATO SUB JUDICE. POSSE PRECÁRIA. DECISÃO REVOGADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. TEMA 476 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda, omissão pela escolha de critério diverso do reclamado. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em mandado de segurança preventivo. Denegação da segurança. Vigésimo Quarto Concurso para Procurador da República. Candidato sub judice. Nomeação e posse imediatas. Escolha de Lotação. Impossibilidade de bis in idem. Litispendência entre o mandamus e a ação ordinária em curso perante a 15ª Vara Federal do Distrito Federal, relativamente à qual obteve o impetrante, a seu favor, uma antecipação de tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que lhe permitiu seguir no certame até a sua aprovação final. Agravo regimental não provido.

«1. Ante a sua aprovação no concurso e ciente de seu direito encontrar-se sub judice, o autor impetra o presente mandamus, sob a alegação de possuir direito líquido e certo de ser nomeado e empossado juntamente com os demais aprovados. Não obstante, em verdade, o objeto do presente mandado de segurança, como bem pontuado na decisão agravada, decorre, diretamente, do pronunciamento judicial contido na ação ordinária. Dos fatos narrados, verifica-se que houve alteração da moldura fático-jurídica do objeto das demandas e dos pedidos que impulsionaram a interposição da ação ordinária e a impetração do mandado de segurança, mas, na verdade, uma decorre logicamente da outra. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Nomeação de candidato sub judice antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Excepcionalidade ao Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Precedentes do STF e STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. CANDIDATO NEGRO. PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO IMEDIATA.

I. Caso em exame:... (Continua)

18 - TRT3 Estabilidade sindical. Dirigente sindical. Candidato a dirigente sindical. Garantia no emprego. Resultado das eleições sindicais sub judice.

«Embora haja pendência de decisão judicial quanto ao resultado no processo eleitoral sindical, a garantia no emprego, conferida aos dirigentes sindicais, nos termos do art. 8º, VIII, da CF, não poderá ser conferida aos candidatos não eleitos, visto que não se pode sequer afirmar se haverá alteração no resultado das eleições realizadas. Resta assegurada a estabilidade provisória apenas àqueles que efetivamente estejam exercendo a função de dirigente sindical.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Litispendência. Súmula 7/STJ. Servidor nomeado 'sub judice', promoção 'sub judice'. Possibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535(cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação em serventia sub judice assumida por candidato. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante impugna ato administrativo que indeferiu o pedido de reintegração do impetrante na delegação de Oficial de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Pirassununga/SP. No Tribunal a quo denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança. ... (Continua)