1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.
Decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Autor diagnosticado com câncer metastático de fígado. Beneficiário que se encontra em pleno tratamento de saúde, garantidor de sua sobrevivência. Incidência do Tema Repetitivo 1.082, do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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2 - TJSP PLANO DE SAÚDE.
Fornecimento dos medicamentos Bevacizumabe e Trifluridina. Paciente portador de câncer de reto metastático para fígado, carcinomatose peritoneal, linfonodo, osso e pulmão. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminares. Cerceamento de defesa inexistente. NAT-Jus é órgão consultivo. Valor da causa correspondente a um ano do tratamento prescrito. Impugnação a respeito rejeitada, pois doze mensalidades do plano de saúde não retratam adequadamente o conteúdo econômico da demanda. Mérito. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Antineoplásicos. Cobertura obrigatória. Recurso não provido... ()
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3 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
Nab-Paclitaxel (Abraxane) - Autor idoso diagnosticado com câncer de pâncreas metastático - Sentença de procedência - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC que não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual - Recusa da operadora ré - Abusividade da negativa - Expressa indicação médica - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22) - Afastamento das teses estabelecidas no julgamento dos Recursos Especiais 1886929/SP e 1889704/SP - Precedentes do TJSP - Reembolso integral do valor despendido com a aquisição dos medicamentos antes do deferimento da tutela de urgência - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11º - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Pretensão de custeio dos tratamentos com Lutécio-177-PMSA e exame PET-CT oncológico - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição da preliminar arguida pelo autor em contrarrazões - Mérito - Autor diagnosticado com câncer de próstata metastático - Prescrição médica dos procedimentos pleiteados - Recusa da ré, ao argumento de que os tratamentos pleiteados não se afiguram de cobertura obrigatória pelos planos de saúde ante o não preenchimento das DUTs 60 e 64 da RN 465/21 da ANS - Doença com cobertura contratual - Expressa indicação médica - Comprovação científica de eficácia dos procedimentos verificada - Preenchimento do requisito previsto no, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/1922 - Pareceres favoráveis do NAT-JUS do procedimento e exame ao tratamento do diagnóstico do autor - Abusividade da negativa - Precedentes deste TJSP e deste Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência contra a decisão que que determinou à ré que forneça o medicamento «sutent (sunitinibe) ao autor, diagnosticado com câncer gastrointestinal metastático. Prolação de sentença, com julgamento de parcial procedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal da agravante. Recurso não conhecido... ()
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6 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. COBERTURA DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em exame ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO ONCOLÓGICO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
Prescrição dos medicamentos Cisplatina, Gencitabina e Durvalumabe, combinados, nos moldes do estudo TOPAZ. Recusa de cobertura por se tratar de fármaco de uso experimental - Inadmissibilidade - Alegação que se mostra sem sentido, na medida em que a agravada padece de Colangiocarcinoma extrahepático metastático, e aludidos medicamentos possuem indicação para tratamento desse tipo de câncer. Compete ao médico assistente indicar o tratamento mais adequado para o paciente, podendo o plano de saúde somente apontar as doenças cobertas. Se o tratamento oncológico está coberto pelo contrato de plano/seguro saúde, não é razoável que haja limitação do uso dos medicamentos prescritos por especialistas com o objetivo de restabelecer a saúde do paciente. Incidência da Súmula 102, do TJ/SP. Prazo e multa diária, nos termos estabelecidos na decisão proferida. Liminar concedida parcialmente. AGRAVO PARCIALMENTE PROVID... ()
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8 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Antineoplásico oral. Palbociclibe (ibrance). Medicamento para tratamento de câncer de mama metastático. Uso off-label. Registro na anvisa. Recusa abusiva de cobertura. Agravo interno desprovido.
1 - «A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). ... ()
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9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -
Autora em tratamento de carcinoma mamário metastático - Indicação médica para realização do tratamento da doença com a medicação «Olaparibe (Lynparza) 150 mg - Sentença de procedência - Recurso da ré com preliminar cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de dilação probatória com a realização de perícia médica - Prova pleiteada desnecessária - Documentos médicos juntados aos autos suficientes para julgamento da lide - Mérito - Alegação da operadora de saúde de inexistência de cobertura contratual por não preencher as Diretrizes de Utilização do rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Medicamento «Olaparibe (Lynparza), ademais, aprovado pela ANVISA para pacientes com câncer de mama metastático, o que lhe confere segurança e eficácia - Parecer do NAT-Jus que não possui caráter vinculante, mas apenas facultativa e consultiva - Prevalência da indicação do médico especialista que assiste diretamente a autora - R. sentença de mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO... ()
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10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de o contrato ser anterior à vigência da Lei 9.656/1998 ou não ter sido adaptado. Desacolhimento. Relação de consumo entre as partes. Súmula 100 deste Tribunal de Justiça. Cláusulas do contrato podem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Autor diagnosticado com câncer no cólon direito, metastático para fígado. Prescrito medicamento quimioterápico TAS 102 (Lonsurf). Havendo previsão para cobertura da doença, não cabe à ré excluir ou limitar tratamento necessário. Súmula 102/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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11 - TJSP PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA ADMINISTRADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDO A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (CÂNCER EM ESTADO METASTÁTICO). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA QUE SE MOSTROU EXCESSIVO. REDUÇÃO OPERADA PARA R$ 750,00. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu antecipação de tutela para compelir a operadora de saúde a fornecer o medicamento Enhertu C1/FA IV (Trastuzumabe Deruxtecana). Insurgência da requerida. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Expedição de ofício ao NATJus. Providência desnecessária. Agravada diagnosticada com câncer de mama metastático com insucesso no uso de outros fármacos. Imprescindibilidade do fármaco para tratamento prescrito por médico oncologista. Inteligência das Súmulas 102 e 95 deste Egrégio TJSP, bem como do Lei 9.656/1998, art. 35-F. Perigo da demora configurado ante o iminente risco de morte. Preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. ... ()
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13 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Paciente diagnosticado com hipernefroma metastático de peritônio. Medicamento. Cobertura obrigatória. Negativa indevida. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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14 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a parte autora a condenação da ré a efetuar a portabilidade do plano coletivo empresarial para o plano individual, com as mesmas características contratadas, pelo valor de R$1.365,95, com cobertura para todos os exames, medicamentos, quimioterapias que forem prescritos pelo médico assistente e tudo o mais que for necessário para a manutenção da sua saúde, sem qualquer carência, além de indenização pelos danos morais sofridos. Sentença de procedência do pedido de danos morais e de extinção do feito quanto ao pedido de migração de plano coletivo para individual, ante a perda superveniente do objeto pelo falecimento da autora no curso da lide. Arguição de erro material no decisum rechaçada. Preliminares de ilegitimidade dos herdeiros e invalidade da habilitação nos autos rejeitadas. Como cediço, ainda que seja legítimo o encerramento do contrato firmado entre as partes em razão de inadimplência, deve ser observado que a legislação infraconstitucional que regula o tema, qual seja, a Lei 9.656/98, em seu art. 13, III, dispõe ser incabível a rescisão unilateral do contrato do plano de saúde individual, em qualquer hipótese, durante a internação do titular ou quando este estiver em pleno tratamento médico, o que também alcança os pactos coletivos conforme sólida jurisprudência da E. Corte Superior. Tema 1082 do STJ. Precedentes do TJRJ. Na espécie, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços da operadora de plano de saúde, eis que a suspensão do contrato coletivo de plano de saúde se deu durante tratamento médico essencial à sobrevivência da autora, que se encontrava em pleno tratamento médico, diagnosticada com câncer de mama metastático. Danos extrapatrimoniais delineados, na espécie. Quantum dotado de proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da Súmula 343 desta Corte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Majoração da verba honorária.¿... ()
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15 - TJSP PLANO DE SAÚDE -
Autogestão - Inaplicabilidade do CDC que não afasta a observância dos deveres inerentes às relações contratuais de boa-fé objetiva, cooperação, solidariedade, confiança e lealdade e o cumprimento das próprias finalidades do contrato de assistência à saúde - Paciente diagnosticada com carcinoma metastático no pulmão - Negativa de cobertura aos medicamentos Ibrance (palbociclibe) e Femara (letrozol), por não serem de cobertura obrigatória pela ANS - Abusividade - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 20/2/2020.), que estabeleceu o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS não tem natureza meramente exemplificativa, ressalvou-se que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol, pode ser relativizada em situações pontuais, como no caso de paciente com câncer - Parecer favorável emitido pelo NAT-JUS/SP no caso - Dano moral caracterizado - Fixação moderada - Recurso desprovido... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu antecipação de tutela para compelir a operadora de saúde a fornecer o medicamento CAPECITABINA 500 mg. Insurgência da requerida. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Discussão acerca da adaptação do plano que deve decorrer da instrução probatória. Agravada diagnosticada com câncer de mama, com disseminação metastática e, de acordo com relatório médico, vem apresentando piora progressiva, razão pela qual se faz necessária a prescrição do fármaco negado pela operadora. Inteligência das Súmulas 102 e 95 deste Egrégio TJSP, bem como do Lei 9.656/1998, art. 35-F. Perigo da demora configurado ante o iminente risco de agravamento do quadro da paciente. Preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. ... ()
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17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
I.Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para condenar a ré a custear o medicamento prescrito à autora. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.Idosa diagnosticada com câncer de ovário metastático e submetida a quimioterapia. Prescrição médica de cirurgia urgente. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Plano de saúde. Cobertura de medicamento. Câncer de mama em estágio metastático. Decisão monocrática fundamentada na superveniente inclusão do medicamento no rol da ans e na jurisprudência desta corte. Ausência de impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Princípio da dialeticidade.
1 - A controvérsia dos autos gira em torno da cobertura do medicamento Ribociclibe, prescrito a paciente acometida por câncer de mama, em estágio metastático. ... ()
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20 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE EXAME PET CT. PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO PREVISÃO NO ROL DA ANS. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()