Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE EXAME PET CT. PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO PREVISÃO NO ROL DA ANS. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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