cancelamento de registro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE REGISTRO -

Pretensão ao cancelamento de registro de pessoa jurídica - Empresa constituída em nome da Autora, na forma de Microempresa (ME), mediante fraude - Determinação de cancelamento do registro perante à JUCESP - Admissibilidade - Junta requerida que registra e dá publicidade aos documentos societários - Honorários advocatícios devidos pela Ré que devem ser fixados por equidade - Sentença de procedência reforma neste ponto - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

2 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Cancelamento de registro. Efeito da sentença de procedência.

«O fato de o investigante estar registrado como filho de outrem não impede a propositura da ação, sendo desnecessário cumular o pedido com o de cancelamento do registro porque esse será o efeito da sentença que der pela procedência do pedido. Precedente.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

I. CASO EM EXAMEA apelação cível visa à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de registro de débito em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Registro público. Cancelamento de registro imobiliário. Natureza administrativa. Pedido por ente federal. Irrelevância. Ação proposta pelo INCRA para o cancelamento de matrículas e registros imobiliários relativos a títulos de propriedade emitidos em projeto de colonização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, não existindo lide, compete ao Juízo de Direito corregedor processar e julgar o pedido de cancelamento de registros imobiliários, não importando se este foi formulado por ente federal, porquanto a questão é de natureza meramente administrativa.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de registro imobiliário. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cancelamento de registro imobiliário.... (Continua)

6 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Pretendido cancelamento de registro e levantamento de hipoteca. Questão não debatida pela parte. Cancelamento da penhora e liberação do bem concedidos. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. MERO DESDOBRAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Nos termos do Lei Complementar 59/2001, art. 57, a Vara de Registros Públicos é competente para as atribuições conferidas aos Juízes de Direito pela legislação concernente aos serviços notariais e de registro ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O STJ RECENTEMENTE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE "A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO REGISTRO DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO CDC, art. 43, § 2º, PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS O ENVIO E A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, REALIZADOS POR E-MAIL, MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR (SMS) OU ATÉ MESMO PELO APLICATIVO WHATSAPP. (RESP 2.092.539/RS)... (Continua)

9 - TJSC Usucapião ordinário. Defesa em ação de nulidade de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro público. Admissibilidade. Súmula 237/STF.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. EXAME DE DNA. VÍNCULO BIOLÓGICO AFASTADO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO CONFIGURADA.

A hipótese é de ação negatória de paternidade e pedido de cancelamento de registro. Aduziu o autor que somente após o registro teve razões para suspeitar não ser o pai biológico da ré, fato comprovado pelo exame de DNA produzido nos autos, afastando o vínculo biológico entre o autor e ré. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Cancelamento de registro público. Jurisdição voluntária. Julgamento pelo Juiz de Direito que jurisdiciona a a Vara dos Registros Públicos.

«Os registros do Ofício Imobiliário podem ser cancelados administrativamente ou anulados por sentença, neste último caso, em processo contencioso. Quando se tratar de jurisdição graciosa, competente para decidir o pedido é o Juiz de Direito que jurisdiciona a Vara dos Registros Públicos. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da Vara de Feitos Criminais, Júri, Menores, Fazenda Pública e Registros Públicos de Bom Jesus da Lapa, BA.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade e cancelamento de registro público. Acórdão que indefere medida liminar. Recurso especial. Incabível. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade e cancelamento de registro público. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO NÃO NOTIFICADO. LITISPENDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ... (Continua)

15 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de registro de domínio. Impugnação específica da decisão deimpugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cancelamento de registro de domínio. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

CONSOANTE DISPÕE O ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE CRÉDITO DÁ ENSEJO AO CANCELAMENTO DOS REGISTROS NÃO COMUNICADOS. ENTRETANTO, DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE RÉ COMPROVOU A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ÀS INSCRIÇÕES, NÃO HAVENDO, PORTANTO, FUNDAMENTOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO PRETENDIDO.  ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - REGISTROS PÚBLICOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE - AUTOS CONEXOS: JULGAMENTO EM CONJUNTO. 1.

"Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, nos termos do art. 55, §1º, do CPC (CPC). 2. Tendo sido prolatada uma só sentença para ambos os feitos conexos, é de se proceder ao julgamento das apelações em conjunto. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de registro imobiliário. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de cancelamento de registro imobiliário. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO.

NÃO MERECE SER CONHECIDO O RECURSO, VISTO QUE LATENTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER.  ... (Continua)