Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. MERO DESDOBRAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Nos termos do Lei Complementar 59/2001, art. 57, a Vara de Registros Públicos é competente para as atribuições conferidas aos Juízes de Direito pela legislação concernente aos serviços notariais e de registro ... (Continua)