Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

CONSOANTE DISPÕE O ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE CRÉDITO DÁ ENSEJO AO CANCELAMENTO DOS REGISTROS NÃO COMUNICADOS. ENTRETANTO, DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE RÉ COMPROVOU A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ÀS INSCRIÇÕES, NÃO HAVENDO, PORTANTO, FUNDAMENTOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO PRETENDIDO.  ... (Continua)