Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ... ()
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