camaras de arbitragem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. CF/88, art. 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«1. Em se tratando da interpretação de cláusula de compromisso arbitral constante de contrato de compra e venda, o conflito de competência supostamente ocorrido entre câmaras de arbitragem deve ser dirimido no Juízo de primeiro grau, por envolver incidente que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os pressupostos e alcance do CF/88, art. 105, I, «d. 2. Conflito de competência não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... Sr. Presidente, tenho dificuldades em admitir que haja conflito de competência entre câmaras, pois, tratando-se de juízo arbitral, elege-se tal juízo, e aqui foi eleito um juízo especificamente. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... Sr. Presidente, também peço vênia para aderir à divergência, aderindo às ponderações dos Ministros João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... Sr. Presidente, vejo a situação como algo que muito comumente acontece: duas partes celebraram um contrato e estão divergindo acerca de como aplicar a cláusula contratual arbitral, tendo em vista as ocorrências que sucederam posteriormente à busca da arbitragem. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... Também penso que, em princípio, não se deve trazer essa matéria para o Superior Tribunal de Justiça, com todo o respeito e consideração, especialmente pela Sra. Ministra Relatora, deve-se evitar essetejotização, trazer tudo para cá como se se tratasse de um único Tribunal Nacional direto para aquilo que não se resolve no País. Existem vários escalões da jurisdição que têm que ser utilizados antes do acesso da questão a este Tribunal, se quisermos ficar exclusivamente com aquilo para o qual o Tribunal foi criado, que é a interpretação da Lei. ... (Continua)

6 - TJSP ARBITRAGEM -

Instauração - Lei 9.307/96, art. 7º - Pagamento das despesas iniciais do procedimento arbitral - Sentença que determinou, de forma expressa, a observância do regulamento da Câmara de Arbitragem a respeito das despesas - Ausente omissão - Ônus de sucumbência da presente ação judicial acertadamente impostos à ré - Sentença mantid... (Continua)

7 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CERTEZA SOBRE O CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SUJEITO À ARBITRAGEM. CÂMARA DE ARBITRAGEM DA CCEE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu pedido de habilitação de crédito sem exame do mérito, por falta de certeza do crédito. A agravante busca reforma da decisão, alegando descumprimento de contrato de compra e venda de energia elétrica, pleiteando habilitação de crédito ou anulação da sentença para reexame dos argumentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a existência e certeza do crédito reivindicado pela agravante, em face de alegado descumprimento contratual e incidência de multa rescisória e perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há certeza quanto ao crédito reivindicado, existindo controvérsia sobre o descumprimento contratual e a própria existência do crédito, demandando ação própria para discussão. 2. A competência para discussão do descumprimento contratual pode ser da Câmara de Arbitragem da CCEE, conforme previsto na legislação aplicável. AGRAVO DESPROVIDO.   ... (Continua)

8 - TJRJ PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE.

Ação de cobrança deduzida em face da seguradora consorciada do seguro DPVAT. Aditivo do Instrumento de Consórcio do Seguro DPVAT, assinado pelas seguradoras consorciadas, incluindo a ré, que estabelece o foro central da cidade do Rio de Janeiro, competente para dirimir as controvérsias que decorram do referido instrumento. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL E ARBITRAGEM. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA NA VIA ARBITRAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E IGUALDADE ENTRE AS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. LIMITES DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE ATIVISMO SOCIETÁRIO E GOVERNAÇA - IBRASG contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de sentença arbitral, proposta com fundamento nos, III, IV e VIII da Lei 9.307/96, art. 32, alegando nulidade parcial da sentença proferida na arbitragem CAM 156/20, que extinguiu o feito com base na ilegitimidade passiva do IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Agravo de instrumento contra decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita e rejeitou a preliminar de convenção de arbitragem. Os réus alegam insuficiência de recursos para o custeio do processo e a existência de convenção de arbitragem, questionando a jurisdição estatal. O requerimento de manutenção da benesse restou prejudicado. A convenção de arbitragem estipulada no contrato impõe o acolhimento da preliminar, com extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o CPC, art. 485, VII.A regra kompetenz-kompetenz determina que questões sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem sejam decididas pelo juízo arbitral. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. JURISDIÇÃO ESTATAL, ANTES DA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DO LEI 9.307/1996, art. 22-A. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NEM SEQUER ALEGADA. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Convenção de arbitragem. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Manutenção. Jurisdição estatal, antes da instituição da arbitragem, excepcional. Inteligência do 22-A da Lei 9.307/1996, também aplicável às ações de produção antecipada de provas. Precedente do STJ. Situação de urgência sequer alegada. Eventual ausência de recursos para o custeio do procedimento arbitral insuficiente para afastar a convenção de arbitragem avençada. Princípio kompetenz-kompetenz. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, VII - RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ARBITRAGEM - CONEXÃO ENTRE AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO RECURSAL REJEITADA - MÉRITO IMPROVIDO.

decisão que extingue o processo principal com base na existência de convenção de arbitragem possui natureza de sentença, nos termos do art. 203, §1º do CPC, sendo cabível o recurso de apelação. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA ARBITRAGEM.

Autores que se insurgem contra sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAGEM -

Decisão agravada saneou o feito, consignando que «a causa aparentemente está madura para julgamento, até mesmo porque o pedido de produção de prova oral formulado pela parte Autora mostra-se apenas subsidiário, e determinou o encaminhamento dos autos para a fila «Conclusos - Sentença para julgamento - Decisão agravada não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Não preenchidos os requisitos para a aplicação da «taxatividade mitigada - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECID... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. GRATUIDADE. EFEITOS EX NUNC.

Extinção o processo sem resolução de mérito. Insurgência da parte autora. Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJSP Dissolução parcial de sociedade, cumulada com nulidade de cláusula compromissória em contrato social de empresa, nulidade da exclusão do autor do quadro de sócios e apuração de haveres. Cláusula compromissória em condições de sobressair. Arbitragem que tivera o consenso de todos os sócios por ocasião da elaboração do contrato social, inclusive do ora autor, pessoa experiente no mercado financeiro. Alegação de contrato de adesão sem consistência. Observância da «kompetenz- kompetenz". Validade e eficácia da cláusula de arbitragem, pois indica expressamente a câmara de arbitragem correspondente, possibilitando, inclusive, a escolha de um único árbitro em comum ou mesmo trio de arbitragem. No caso em exame, não se identifica cláusula patológica, conforme entendimento doutrinário. Incompetência da Justiça Estatal para entrega da prestação jurisdicional no mérito deve sobressair. Questões outras não têm relevância para o caso em exame. Extinção do processo, sem alcançar o mérito, com base no CPC, art. 485, VII apta a prevalecer. Apelo provido

18 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR ABUSO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONTRATO DE FRANQUIA. QUIOSQUE EM SHOPPING CENTER. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VII, CPC/2015 . HIPÓTESE DE ANULAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA, EM SEU ASPECTO MATERIAL, QUE DEVE SER ANALISADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE EM APREÇO, OBSERVA-SE A VULNERABILIDADE E A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA FRANQUEADA PARA UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM PACTUADA, DEVENDO SER RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ELEVADO CUSTO DA ARBITRAGEM QUE CONSTITUI ÓBICE AO DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO DA ORA RECORRENTE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM.

Apelantes que pretendem a nulidade da cláusula compromissória, eis que se trata de contrato de adesão e não possuem condições financeiras de arcar com os altos custos do procedimento arbitral. Juízo «a quo que extinguiu, de ofício, o feito com fundamento no CPC, art. 485, VII. Partes que celebraram contrato de franquia, com cláusula dispondo sobre convenção de arbitragem para solução de conflitos. Cláusula compromissória suficientemente destacada, escrita em caixa alta e com assinatura específica. Situação que afasta possibilidade de apreciação do litígio pelo Poder Judiciário. Aplicação do princípio da Kompetenz-Kompetenz. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Arbitragem. Natureza jurisdicional. Conflito de competência frente a juízo estatal. Possibilidade. Medida cautelar de arrolamento. Competência. Juízo arbitral.

«1. A atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional, sendo possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral. ... (Continua)