Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CERTEZA SOBRE O CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SUJEITO À ARBITRAGEM. CÂMARA DE ARBITRAGEM DA CCEE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu pedido de habilitação de crédito sem exame do mérito, por falta de certeza do crédito. A agravante busca reforma da decisão, alegando descumprimento de contrato de compra e venda de energia elétrica, pleiteando habilitação de crédito ou anulação da sentença para reexame dos argumentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a existência e certeza do crédito reivindicado pela agravante, em face de alegado descumprimento contratual e incidência de multa rescisória e perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há certeza quanto ao crédito reivindicado, existindo controvérsia sobre o descumprimento contratual e a própria existência do crédito, demandando ação própria para discussão. 2. A competência para discussão do descumprimento contratual pode ser da Câmara de Arbitragem da CCEE, conforme previsto na legislação aplicável. AGRAVO DESPROVIDO.   ... (Continua)