Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, VII - RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ARBITRAGEM - CONEXÃO ENTRE AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO RECURSAL REJEITADA - MÉRITO IMPROVIDO.

decisão que extingue o processo principal com base na existência de convenção de arbitragem possui natureza de sentença, nos termos do art. 203, §1º do CPC, sendo cabível o recurso de apelação. ... (Continua)