camara municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO IASERJ CONTRA ATO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ATO IMPUGNADO: CESSAÇÃO DE REPASSES A AUTARQUIA ESTADUAL (IASERJ) DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM NOS MOLDES DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONHECIDA EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO MOVIDA PELO IASERJ EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ORDEM DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO QUE PUDERAM SE UTILIZAR DOS SERVIÇOS DO IMPETRANTE. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FALTA DE LEGITIMIDADE. APELO DA CÂMARA MUNICIPAL. CONHECIMENTO. «A CÂMARA DE VEREADORES NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, APENAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, SOMENTE PODENDO DEMANDAR EM JUÍZO PARA DEFENDER OS SEUS DIREITOS INSTITUCIONAIS (VERBETE SUMULAR 525/STJ), CASO DOS AUTOS. QUÆSTIO QUE DIZ COM SUA AUTONOMIA, POIS SE DISCUTE, À LUZ DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ART. 7º, CERJ), A POSSIBILIDADE DE ÓRGÃO ESTADUAL SUBMETER O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO QUE CONCERNE A CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELOS RESPECTIVOS SERVIDORES. PECULIARIDADES DESTA DEMANDA EM RELAÇÃO À PREDECESSORA: I) MANDADO DE SEGURANÇA (NÃO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO) II) CONTRA ATO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (NÃO DO PODER EXECUTIVO) E III) IMPETRADO APÓS ATO FORMAL QUE NOTICIAVA A DENÚNCIA DA RELAÇÃO, MEDIANTE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DOS SERVIDORES E, CONSEQUENTEMENTE, DO USO DOS SERVIÇOS DO IASERJ (NÃO APÓS EFETIVOS DESCONTOS E USO DO IASERJ POR SERVIDORES MUNICIPAIS, PERICIALMENTE ATESTADOS). CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS DESCONTOS E DO USO DOS SERVIÇOS DO IASERJ POR SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. ORDEM QUE MERECE DENEGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA CÂMARA MUNICIPAL.

2 - TJRS Direito público. Recurso. Não conhecimento. Município. Legitimidade recursal. Falta. Poder executivo municipal. Câmara municipal. Controle externo. Exibição de documento. Dever. Mandado de segurança. Cãmara municipal. Prefeito. Solicitáção. Cópia, contratos. Processos. Conflito. Recusa.

«1. Em caso de conflito entre o Prefeito e a Câmara Municipal, tais órgãos têm capacidade judiciária para estar em juízo como parte na defesa de suas prerrogativas. Concedida a segurança, a legitimidade recursal é do órgão vencido e não do Município. É que a Prefeitura e a Câmara Municipal são órgãos sem personalidade jurídica que integram o Município, ente dotado de personalidade jurídica. Afigura-se erro grosseiro a interposição do recurso em nome do Município. ... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ILEGIMIDADE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

4 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Injunção. Legitimidade passiva. Aposentadoria especial devida aos servidores municipais. Matéria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal. Ficam excluídas da lide a Câmara Municipal e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM), que carecem de iniciativa para incluir na Lei Orgânica matéria reservada à iniciativa do Prefeito Municipal. Julgaram extinto o processo em relação a Câmara Municipal de São Paulo e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM).

5 - TRT2 Câmara Municipal. Personalidade jurídica. Inexistência. CPC/1973, art. 12, II. CCB/2002, art. 41.

«As Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica e, portanto, legitimidade processual. As pretensões de seus servidores devem ser dirigidas contra a municipalidade respectiva. (...) É que a Câmara Municipal (ou Câmara de Vereadores) não possui personalidade jurídica. Note-se que a ação deveria ter sido proposta contra o Município, este sim pessoa jurídica de direito público interno (CCB, art. 41) passível de figurar no polo passivo, sendo representado em Juízo pelo prefeito ou procurador nos termos do inciso II do CPC/1973, art. 12. Nesse mesmo sentido tem decidido a mais alta corte trabalhista: (...) (Juíza Ana Maria Contrucci Brito Silva).... (Continua)

6 - TJMG Adin. Aprovação de crédito suplementar. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo da Lei orgânica do município de luislândia. Aprovação de crédito suplementar ao orçamento da câmara municipal. Competência privativa da câmara municipal. Norma em consonância com a constituição estadual. Improcedência

«- O art. 105, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Luislândia, ao estabelecer competência privativa da Câmara Municipal para aprovar crédito suplementar ao seu orçamento, não incide em inconstitucionalidade. Encontra-se em consonância com o disposto no art. 62, inciso V, combinado com o art. 176, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PRETENSÃO DE IMEDIATA APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR OBJETIVANDO PERDA DE MANDATO DE VEREADOR AFASTADO- MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito, por via inadequada. A pretensão autoral é contra suposto ato ilegal concernente a submeter denúncia escrita de infração com pedido de cassação de vereador afastado à análise da Diretoria de Assuntos Jurídicos da CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, com exigência de provas sobre o alegado, postulando o autor a imediata apresentação ao Plenário da aludida CÂMARA MUNICIPAL do referido pedido. Com efeito, a Lei 4.717/1965 não autoriza o manejo de ação objetivando pretensão de nítido caráter mandamental, do qual não se presta a presente demanda. Manutenção da sentença de extinção sem análise do mérito. Desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução contra Câmara Municipal.

«1 - Em nossa organização jurídica, as Câmaras Municipais não tem personalidade jurídica. ... (Continua)

9 - TJMG Adin. Prestação de contas mensal à câmara municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de piranga. Obrigação de prestação de contas mensal. Inconstitucionalidade reconhecida

«- A Lei orgânica do Município de Piranga, no ponto em que dispõe sobre apresentação de documentos pelo Município à Câmara Municipal, revela inconstitucionalidade pela exorbitância do poder fiscalizatório desta quanto à obrigação criada ao Prefeito de enviar prestação de contas mensal e antecipada à Câmara Municipal e assim a inconstitucionalidade deve ser reconhecida.... (Continua)

10 - TJMG Prefeito. Processo e julgamento pelo Judiciário. Possibilidade. Autorização da Câmara Municipal. Desnecessidade. Decreto-lei 201/67, art. 1º.

«O Decreto-lei 201/67 prevê a possibilidade de os Prefeitos Municipais serem desde logo processados e julgados criminalmente pelo Poder Judiciário, sem a necessidade de autorização da Câmara Municipal.... (Continua)

11 - STJ Câmara Municipal. Personalidade judiciária.

«A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, mas tão-somente personalidade judiciária, só podendo vir a Juízo defender seus direitos institucionais.... (Continua)

12 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Ação de cobrança. Servidora que foi exonerada em razão da anulação do concurso público, para cargo na Câmara Municipal, sendo posteriormente reintegrada por força de decisão judicial. Vencimentos e vantagens, em atraso, devidos. Prefeitura municipal que deve arcar com o pagamento em face da Câmara Municipal ser ente despatrimonializado e, sua capacidade para estar em juízo, não ultrapassar aquelas hipóteses em que esteja a defender prerrogativas funcionais ou institucionais. Recurso «ex officio parcialmente provido e improvido do Município.

13 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretendida obtenção de informes de funcionários municipais junto ao Executivo municipal. Pedido formulado por vereador do município, de forma individual. Descabimento. Competência exclusiva do presidente da Câmara municipal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Ato administrativo. Ato vinculado. Câmara municipal. Município de Monte-Mor. Fixação de subsídio de presidente da casa legislativa. Artigos 2º e 6º da Lei Municipal 859/2000, que ao fixar o subsídio, ultrapassou os limites estabelecidos no CF/88, art. 29, V e VII de 1988. Emenda Constitucional 25/2000 que determinou que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, de forma a evitar que aqueles fixem a sua própria remuneração. Ação ajuizada contra decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que determinou a devolução de valores recebidos a maior pelo Presidente da Câmara Municipal. Improcedência decretada. Recurso desprovido.

15 - TJMG Fixação de prazo para prefeito prestar informações. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipaba, XII do art. 44 da Lei orgânica municipal. Obrigação ao prefeito de prestar informações à câmara municipal. Violação ao princípio da independência dos poderes

«- A obrigação imposta por lei municipal ao Prefeito, no sentido de obrigá-lo a prestar informações à Câmara Municipal no prazo de quinze dias, extrapola o princípio da razoabilidade e caracteriza violação do princípio da separação dos Poderes e intromissão do Legislativo na Administração Municipal.... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal. Publicação. Afixação do texto na sede da prefeitura ou na câmara municipal. Inexistência de órgão oficial de imprensa municipal.

«1. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órgão oficial (Diário Oficial, no caso da União, Diário Oficial do Estado, para os Estados-membros, e Diário Oficial do Município, para os Municípios). 2. Na hipótese de o Município não possuir órgão próprio de comunicação e divulgação, é válida a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado ou na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TRT2 Câmara municipal. Reclamação trabalhista. Legitimidade passiva «ad causam. Inexistência. Prefeitura Municipal e Câmara Municipal. Inexistência de litisconsórcio necessário. CPC/1973, arts. 12, II, 47 e 302.

«A Câmara Municipal é órgão que integra o espaço da administração pública direta, não possuindo personalidade jurídica para compor o pólo passivo e responder diretamente pelas ações trabalhistas ajuizadas por seus servidores. A legitimidade passiva, nas ações contra a Câmara, é da Municipalidade, que deve fazer-se representar em Juízo pelo Chefe do Executivo ou pela Procuradoria, a teor do disposto no CPC/1973, art. 12, II. A omissão da Municipalidade em formular contestação expressa em face dos pedidos acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC, art. 302), não aproveitando à Prefeitura os termos da defesa formulada pela Câmara vez que esta não é parte legítima para figurar como Ré na demanda, inexistindo, in casu, o litisconsórcio necessário.... (Continua)

18 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA DE CÂMARA MUNICIPAL -

Exclusão da Câmara Municipal do polo passivo de ação de improbidade administrativa - Inadmissibilidade - Demanda que objetiva a nulidade de contrato celebrado pela Edilidade de Redenção da Serra, tendo em vista a suspeita de fraude em licitação - Nítido o interesse da Câmara Municipal em defender a autonomia de seus atos - Aplicação da Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º - Microssistema das ações coletivas - Agravo de instrumento provido... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação ajuizada por Município contra sua Câmara Municipal. Liberação de via. Processo extinto com julgamento de mérito. Comportamento da ré que equivale ao reconhecimento jurídico do pedido. Despesas. Entes isentos. Condenação em honorários. Confusão entre credor e devedor da dívida. Impossibilidade de execução. Sentença parcialmente reformada.

20 - TST Câmara Municipal. Ilegitimidade passiva «ad causam. CPC/1973, arts. 3º e 12, II.

«A jurisprudência desta Corte vem perfilhando o entendimento de que as Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica, tendo, tão-somente personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de defender direitos institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento. A ação movida em face da Câmara Municipal de Santos é carente de condição de ação para prosseguir, ante a sua absoluta ilegitimidade passiva «ad causam. Recurso conhecido e provido. Prejudicados os demais pontos do Recurso de Revista, assim como o Agravo de Instrumento do Reclamante.... (Continua)