Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ILEGIMIDADE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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