Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA DE CÂMARA MUNICIPAL -

Exclusão da Câmara Municipal do polo passivo de ação de improbidade administrativa - Inadmissibilidade - Demanda que objetiva a nulidade de contrato celebrado pela Edilidade de Redenção da Serra, tendo em vista a suspeita de fraude em licitação - Nítido o interesse da Câmara Municipal em defender a autonomia de seus atos - Aplicação da Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º - Microssistema das ações coletivas - Agravo de instrumento provido... (Continua)