camara de video
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmara de vídeo. Instalação na recepção do estabelecimento. Fato corriqueiro. Inexistência de gravidade. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A existência do constrangimento deve ser robustamente comprovada, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral. Fato corriqueiro e comum, como a instalação de câmara de vídeo na recepção do estabelecimento reclamado local de trabalho da empregada - não tem a gravidade necessária a provocar um efetivo constrangimento, mormente quando o que se busca é a segurança não só do estabelecimento, mas também dos clientes e dos próprios empregados não servindo, por isso, como supedâneo para justificar pleito de indenização.... (Continua)

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE LIVROS E CESSÃO DE VIDEO AULAS.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação de forma virtual. Comprovação de que réu assistiu as aulas se utilizando da plataforma da autora. Ausência de assinatura física nos contratos não afasta a obrigação. Incontroverso o pagamento de algumas parcelas, confirmando seu aceite virtual. Réu não demonstra que requereu cancelamento do curso. Requerido não se desvencilhou a contento do ônus probandi que lhe imputa o CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmera de vídeo. Poder de direção. Uso de aparelhos audiovisuais em sanitários. Invasão da intimidade do empregado. Verba fixasa em R$ 10.000,00 na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A instalação de câmera de vídeo ou de filmagem constitui uma medida ajustada ao princípio da proporcionalidade (GOÑI SEIN, José Luis. La videovigilancia empresarial y la protección de datos personales. Thompson/Civitas, 2007, p. 30, 31, 37, 50 e 54) considerando que a instalação em local onde o empregado executa suas atividades é medida justificada, equilibrada e imprescindível. Esse princípio não é o único limite que existe nas instalações de câmeras de vídeo. O poder de fiscalização do empregador é limitado ao uso dos banheiros como proteção à intimidade do empregado. Entretanto, poderá ser admissível, excepcionalmente, quando o empregado viola suas obrigações, passando no banheiro um tempo claramente desnecessário para fumar, ler ou realizar outras atividades. Alguns autores sustentam que o âmbito de espaços reservados ao uso privativo dos empregados (serviços higiênicos, vestuários e zonas de descanso) é preservado, permitindo-se a colocação de câmara de vídeo, excepcionalmente, até a porta dos lavabos, mas localizados em lugares públicos insuscetíveis de visualização dos setores privados reservados aos empregados. O empregador que deixa de observar tais critérios e instala câmera de vídeo em vestiário utilizado pelos empregados provoca dano moral resultante da afronta à intimidade desses trabalhadores, direito assegurado por preceito constitucional (CF/88, art. 5º, X) e conceituado como a faculdade concedida às pessoas de se verem protegidas «contra o sentido dos outros, principalmente dos olhos e dos ouvidos. A vigilância eletrônica poderá ter um futuro promissor, desde que usada de forma humana, combatendo-se os abusos na sua utilização. Instalação de aparelho audiovisual no banheiro caracteriza o que a OIT denomina «química da intrusão, comportamento repudiado pelo ordenamento jurídico nacional e internacional.... (Continua)

4 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo do réu que se choca contra a traseira do carro do autor. Video do momento da colisão juntado aos autos que bem demonstra a desatenção do motorista, sendo presumida a sua culpa pela dinâmica do acidente. Danos materiais reconhecidos, enquanto os morais inexistentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

5 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Abordagem em supermercado. Alegação de constrangimento público. Câmera de segurança que revela cenário distinto do afirmado pela autora. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLUBE. SUSPENSÃO DO AUTOR DA EQUIPE DE NATAÇÃO, POR ASSISTIR E ARMAZENAR VÍDEO CONTENDO CENAS DE COLEGAS DESPINDO-SE EM VESTIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXTREMA SEVERIDADE NA PUNIÇÃO, CAUSANDO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL AO AUTOR, PROMISSOR NADADOR DE APENAS 14 (QUATORZE) ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. INICIALMENTE, CONVÉM DESTACAR QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL, NO CASO EM APREÇO, É SUBJETIVA E, PORTANTO, FUNDAMENTA-SE NA CULPA QUE DEVE SER COMPROVADA PELO LESADO, NA FORMA DO QUE DISPÕEM OS arts. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. TRANCAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO MENOR, JÁ QUE O VIDEO NÃO FOI MAIS LOCALIZADO. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PUNIÇÃO NA ESFERA INFRACIONAL, RESTARIA AVERIGUAR-SE SE O SIMPLES ATO DE RECEBER E ARMAZENAR O VÍDEO EM QUESTÃO, ÚNICO EFETIVAMENTE COMPROVADO CONTRA O AUTOR, JÁ QUE NÃO O REPASSOU A TERCEIROS, CONSOANTE PROVAS COLIGIDAS AO PROCESSO, DEVERIA SER PENALIZADO PELO CLUBE COM SANÇÃO TÃO SEVERA, COMO A DE SUSPENSÃO DE SUAS ATIVIDADES NA EQUIPE DE NATAÇÃO. NESTE CONTEXTO, MISTER RESSALTAR, EM PRIMEIRO LUGAR QUE, EMBORA O AUTOR NÃO TENHA, DE FATO, AGIDO COM A MÁXIMA LISURA MORAL AO ASSISTIR E ARMAZENAR A FILMAGEM EM QUESTÃO, O FATO É QUE SE TRATAVA, À ÉPOCA DO INCIDENTE, DE UM ADOLESCENTE DE 14 (QUATORZE) ANOS, AINDA EM DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MORAL E PSICOLÓGICO. ADEMAIS, O AUTOR SE MOSTROU ARREPENDIDO DE TAL ATO, CONSEGUINDO RESGATAR, INCLUSIVE, A RELAÇÃO COM AS MENINAS DE SUA EQUIPE, VÍTIMAS DO FILME EM QUESTÃO, PARTICIPANDO DE COMPETIÇÕES AO LADO DAS MESMAS, EM CLIMA AMISTOSO, O QUE FOI COMPROVADO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS. POR OUTRO LADO, TAMBÉM RESTOU DEMONSTRADO, AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PRINCIPALMENTE ATRAVÉS DA MÍDIA ACOSTADA, QUE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO IMBRÓGLIO, OS PAIS DAS VÍTIMAS ENTRARAM EM CONFLITO PESSOAL COM OS PAIS DO AUTOR E DOS DEMAIS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS, O QUE OCASIONOU UMA PRESSÃO DAQUELES JUNTO AO CLUBE PARA QUE OS ENVOLVIDOS FOSSEM PUNIDOS COM SEVERIDADE. CONTUDO, COMO VISTO ACIMA, APESAR DE TER REALIZADO ATO REPROVÁVEL, AO ASSISTIR E ARMAZENAR O VÍDEO EM QUESTÃO, NÃO SE VISLUMBRA, APÓS SEREM ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ENVOLVENDO O CASO EM TELA, TAMANHA GRAVIDADE A ENSEJAR A PENALIDADE DESMEDIDA APLICADA. CONSIDERA-SE, PRINCIPALMENTE, A IDADE DO AUTOR, QUE, REITERE-SE, NÃO REALIZOU A GRAVAÇÃO E TAMPOUCO A COMPARTILHOU COM OUTRAS PESSOAS. COM EFEITO, COM A SUSPENSÃO, O AUTOR FOI PROIBIDO DE TREINAR E COMPETIR PELO CLUBE, O QUE, REALMENTE, MOSTRA O EXCESSO DA PENALIDADE EM RELAÇÃO AO ATO PRATICADO PELO MESMO. ADEMAIS, TAL PUNIÇÃO FOI DADA PELO CLUBE RÉU DE FORMA SUBJETIVA, SEM PERMITIR AO AUTOR QUE PREVIAMENTE SE DEFENDESSE, EM TOTAL DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, QUE DEVE EXISTIR TAMBÉM NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE O CLUBE RÉU, AO APLICAR SANÇÃO ABUSIVA EM FACE DO AUTOR COMETEU ATO ILÍCITO, SENDO, PORTANTO, OBRIGADO A REPARÁ-LO PELOS DANOS EVIDENTEMENTE SOFRIDOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE SE ARBITRA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEMAIS RÉUS QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE NO EVENTO, SENDO APENAS MEMBROS DA DIRETORIA DO CLUBE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO D. JUÍZO A QUO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, INDEFERIU A LIMINAR PARA QUE OS RECORRIDOS EXCLUAM DA SUA REDE SOCIAL VÍDEOS ALEGADAMENTE DIFAMADORES REFERENTES À RECORRENTE, PROMOVENDO O BLOQUEIO DE URLS RESPECTIVAS, ENQUANTO O SITE DE BUSCA RETIRE AS INFORMAÇÕES QUE LEVAM PARA TAIS VÍDEOS DIFAMADORES PARA AS DEMAIS PLATAFORMAS, SOB PENA DE MULTA

8 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE EM VAGÃO DA SUPERVIA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Diferente do que fora narrado pelo autor, os prepostos da ré prestaram a assistência necessária após o ocorrido, o que está suficientemente comprovado pelos vídeos disponibilizados e não impugnados pelo requerente. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, § 9º, ART. 129, § 13; 147; 150, §1º; E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 01 ANO E 01 MÊS DE DETENÇÃO, SENDO-LHE CONCEDIDO O SURSIS. ¿ PLEITO ABSOLUTÓRIO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ A VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A EX-CONJUGE E O FILHO QUE À ÉPOCA POSSUÍA 13 ANOS. SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS O AUTOR ADENTROU FORÇOSAMENTE NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, POR MEIO DE ARROMBAMENTO, E AMEAÇOU A VÍTIMA DE MORTE E COMEÇOU A ESGANÁ-LA, OCASIÃO QUE A CRIANÇA PULOU EM SUAS COSTAS E PUXOU-LHE, VINDO O MESMO A SE SOLTAR E PEGAR UMA FACA E DESTRUIR BENS DIVERSOS DA CASA E APÓS FOI PARA FORA E CAUSOU DANOS À MOTOCICLETA DA EX-COMPANHEIRA. - PRÁTICAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. - A MATERIALIDADE RESTOU SUPRIDA PELO BAM E PELAS IMAGENS ACOSTADAS AOS AUTOS. A AMEAÇA RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADA CONFORME NARROU A VÍTIMA EM JUÍZO, A QUAL EVIDENCIOU TEMOR NA DECLARAÇÃO DE QUE SERIA MORTA PELO APELANTE. ¿ DE IGUAL FORMA INCONTESTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM HORÁRIO NOTURNO, HAVENDO NOS AUTOS VIDEO DO ARROMBAMENTO DA PORTA DA RESIDÊNCIA E IGUALMENTE HARMÔNICA A NARRATIVA DAS VÍTIMAS ACERCA DESSE PONTO. RATIFICADO NO DECORRER DO PROCESSO QUE O AUTOR CAUSOU DANO A DIVERSOS BENS DA VÍTIMA, SENDO APRESENTADO AOS AUTOS OS VÍDEOS QUE CORROBORAM O DECLARADO PELOS LESADOS. ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

10 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. COMPARTILHAMENTO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE PREJUÍZO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por hospital contra sentença que julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais em razão de compartilhamento, por vereador, de vídeo em rede social com informações que prejudicaram sua imagem. A publicação indicava, equivocadamente, que o hospital do autor estaria misturando pacientes com e sem Covid-19, quando, na verdade, o vídeo referia-se a hospital homônimo em outra localidade. A sentença determinou a remoção do vídeo, mas negou o pedido compensatório por entender não comprovado o abalo à honra objetiva do autor. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA A TÍTULO DE REFATURAMENTO NO VALOR DE R$144,68 (CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.

12 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, QUE DETERMINOU MEDIDAS PROTETIVAS EM SALVAGUARDA DA OFENDIDA PELA CONDIÇÃO DE GÊNERO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA MANUTENÇÃO ERGASTULAR SEM JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO, PORQUE A VÍTIMA É QUEM TERIA, EM TESE, DESCUMPRIDO A ORDEM E AGREDIDO O PACIENTE, CONFORME VIDEO ACOSTADO À INICIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CUSTÓDIA; CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES E POSSIBILIDADE DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO.

O paciente foi preso em 01/02/2024, pelo descumprimento de medidas protetivas que a vítima já possuía a seu favor, o que justifica a medida excepcional, nos termos do CPP, art. 313, III, conquanto fulcrada na evidente incapacidade do constrangido em se autodeterminar, ainda que sob o evidente risco de prisão judicial. Em consonância com o disposto na Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/2006, acrescido pela Lei 13.827/2019, «Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso, o que se aplica ao caso vertente, no qual a efetividade das medidas protetivas foi posta à prova pelo paciente que as descumpriu, ainda que ciente da possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de desobediência à determinação judicial. De outro giro, a aproximação do paciente, consentida pela vítima ou não, não apaga da realidade as agressões por ela experimentadas, ou mesmo isenta o agressor da responsabilidade pelo descumprimento consciente de uma ordem judicial vigente. Nos termos do CPP, art. 315, § 1º, a contemporaneidade dos fatos a justificar a prisão está demonstrada, pois o descumprimento das medidas protetivas ocorreu recentemente. Nunca é demais ressaltar que a Lei Maria da Penha tem como escopo a proteção da mulher que se encontra em situação de vulnerabilidade, sendo certo que a prisão preventiva é um dos mecanismos que pode ser utilizado para a preservação da integridade física e psicológica da vítima (Lei 11.343/2006, art. 12-C, 2º), afastando, de plano, a alegação de violação ao princípio da homogeneidade das decisões judiciais. A integridade física da vítima está em perigo pela ação reiterada do paciente. Prevalece, neste momento processual, o princípio do in dubio pro societate, impondo-se uma atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, razão pela qual afasta-se, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual, a fim de salvaguardar interesses sociais, de modo a evitar a reiteração delitiva. Não se olvide que o Enunciado 29 do FONAVID dispõe que «é possível a prisão cautelar, inclusive de ofício, do autor de violência independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida". Noutro talho, a presença de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da segregação cautelar devidamente justificada, como sói ocorrer no caso em exame. Em derradeiro, deve ser consignada a absoluta incompatibilidade lógica no uso de medidas cautelares diversas quando devidamente justificada a aplicação daquela mais gravosa. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA, na forma do voto do Relator.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

In casu, constata-se que as insurgências expostas no presente recurso merecem prosperar, haja vista que, diferente do que entendeu o d. Magistrado de origem, esta Desembargadora constata ser evidente a desvantagem técnica da parte autora/recorrente frente à instituição escolar demandada, no sentido de produzir provas capazes de demonstrar a dinâmica do acidente ocorrido dentro da sala de aula com o aluno demandante, que à época contava tinha quatro anos de idade. Ressalte-se que a parte autora sustenta que «houve uma reunião na escola agravada com a apresentação do vídeo do autor caindo e expondo todo o ocorrido para os demais pais, porém, o vídeo só não foi disponibilizado em cópia para a genitora, e esta alegação não foi rechaçada pela escola que não apresentou contrarrazões ao recurso. Portanto, conclui-se que o vídeo está em poder da escola. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM QUE O AUTOR APARECE DETIDO PELA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO À HONRA, À IMAGEM E AO NOME VERSUS DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PARTES ENVOLVIDAS NA POLÍTICA. DEPUTADO ESTADUAL E VEREADOR DO RIO DE JANEIRO. CONFLITO APARENTE QUE SE RESOLVE PELA TÉCNICA DA PONDERAÇÃO APLICADA AO CASO CONCRETO. MERA REPRODUÇÃO DE VÍDEO JÁ DIVULGADO NAS REDES SOCIAIS E VEÍCULOS DE IMPRENSA. REPRODUÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A IMAGEM DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJRJ Em pauta por vídeo conferência para deliberação de questão de ordem apresentada pelo apelante em e-fls. 4144/4147.

16 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. POSTAGEM EM REDE SOCIAL.

Inconformismo do autor contra improcedência do pedido. Pleito de reforma, para condenar o réu à retirada de vídeos postados no Facebook e no Instagram, assim como ressarcir danos morais estimados em 30 salários mínimos. Não cabimento. Apelado, deputado estadual atuante na defesa dos direitos dos animais, que recebeu vídeo com denúncia de abandono de cachorro da ração pit bull. Vídeo no qual o condutor do veículo deixa o animal na estrada, sem coleira e guia, e prossegue, com aparência de situação de abandono. Postagem do vídeo e outros relacionados com conteúdo meramente informativo. Ausência de extrapolação da livre manifestação do pensamento. Danos morais não configurados. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE VÍDEO JÁ PUBLICADO NA INTERNET E MUITO VISUALIZADO. DIREITO DE INFORMAR INERENTE À LIBERDADE DE IMPRENSA. NOTÍCIA DE OCORRÊNCIA DE EVENTOS SOBRE O COTIDIANO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU À IMAGEM DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual o autor alega que um vídeo com sua imagem, que foi amplamente compartilhado na internet, gravado durante uma peça teatral encenada pelo grupo jovem da igreja na qual é pastor, foi tirado de contexto, como se traficantes da comunidade estivessem armados, recebendo sua benção, o que não se coaduna com a realidade dos fatos. 2. As reportagens contêm opiniões jornalísticas sobre o cotidiano social e, em relação ao autor, a publicação, por si só, não traz conteúdo depreciativo a sua imagem, resumindo-se à notícia de cunho informativo, sem qualquer abuso à liberdade de expressão. 3. Ademais, ocorreu, em seguida à publicação da reportagem, esclarecimento para informar que a matéria em questão se tratava «fake news". 4. Ressalte-se ainda que a parte apelada não relacionou o autor apelante com os supostos criminosos que aparecem na gravação do vídeo, limitando-se a matéria jornalística a abordar um vídeo que já circulava nas redes sociais. 5. Respeitado, assim, o disposto nos, V e X da CF/88, art. 5º, que assegura a inviolabilidade da imagem da parte autora. 6. A reportagem em nada extrapolou a razoabilidade esperada em relação ao direito de personalidade do autor, permanecendo no âmbito do direito constitucional de informar, inerente à liberdade de imprensa, afastado o dever de indenizar. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Ação de rito ordinário com pedido de compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso. Prova dos fatos que se restringe ao vídeo, sem áudio, capturado por câmera de segurança. Apelante que grava uma reunião informal sem o conhecimento do apelado. Apelado que, segundos depois, retorna à sala, constata o ocorrido e pega o aparelho celular da autora. Partes que tentam permanecer/recuperar a posse do telefone. Agressões recíprocas. Falta de comprovação de responsabilidade pelo entrevero. Procedimento criminal junto ao JECrim arquivado . Desprovimento do recurso.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. SUCESSÃO ENTRE A MOBILITÁ E A AGRAVADA EM RELAÇÃO À DÍVIDA PRETENDIDA. REFORMA DO DECISUM.

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu que a CASA & VÍDEO não devia responder pela dívida exequenda. Recurso da exequente. O plano de recuperação judicial da MOBILITÁ, aprovado pela maioria absoluta dos credores e homologado pelo Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, com observância aa Lei 11.101/2005, art. 60, deu origem à recorrida. CASA & VÍDEO, que assumiu os débitos da MOBILITÁ até 06/02/2009, data do seu requerimento de recuperação judicial. No caso concreto, a indenização teve seu fato gerador anterior a tal data, já que a ausência de entrega do produto adquirido ocorreu em dezembro de 2008. Inequívocas, portanto, a legitimidade passiva, bem como a responsabilidade da agravada sobre os créditos concursais havidos pela MOBILITÁ até o seu pedido de recuperação. Reforma da decisão para que a execução prossiga em face da agravada, que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ACIDENTE COMPROVADO POR VÍDEO APRESENTADO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COMETIMENTO DE CRIMES DE INJÚRIA E CALÚNIA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, BEM COMO À PUBLICAÇÃO DE VÍDEO DE RETRATAÇÃO A SER EXIBIDO NO MESMO CANAL, DURANTE TRÊS DIAS, NO PRAZO DE 60 DIAS. RECURSO DA RÉ

Controvérsia devolvida que se cinge em analisar se a ré, ora apelante, causou danos ao autor, ora apelado, pelos comentários feitos mediante stories na rede social Instagram, a ensejar a publicação de retratação e danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, se deve ser reduzido o quantum compensatório. ... (Continua)

22 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE RETIRA O FEITO DA PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL E INCLUI NA DE JULGAMENTO PRESENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE FORMULOU TÃO SOMENTE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VÍDEO CONFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

Razões recursais que não se amoldam a quaisquer das hipóteses legais previstas no CPC, art. 1.022. Não existindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, os embargos devem ser rejeitados, pois não se prestam ao reexame da matéria que foi objeto do recurso próprio. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

23 - TJRJ Apelação. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer em que o autor pugna pela exclusão de vídeos publicados no youtube e pelo fornecimento da identificação dos IPs para futuras ações de reparação civil e criminal. Deferida antecipação de tutela determinando a suspensão dos vídeos nos endereços eletrônicos indicados, no prazo de 48h, sob pena de multa diária. Sentença de procedência para tornar definitiva a decisão de antecipação de tutela, condenando a ré a fornecer a identificação dos IPs dos computadores que veicularam os vídeos em questão e fixando os honorários advocatícios em R$5.000,00. Apelo da ré que não merece acolhida. Eventual discussão acerca do cumprimento da obrigação de fazer e incidência de astreintes que deverá ocorrer, se cabível, em sede de cumprimento de sentença. Correto o comando judicial para fornecimento dos IPs, eis que essencial para identificação do dispositivo utilizado. Decisão que determina o fornecimento dos registros de acesso a aplicações de internet que, por óbvio, prevalece ao prazo de 6 meses para manutenção destes registros, estabelecido no art. 15 do Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014. Manutenção da verba honorária. Princípio da causalidade. Desprovimento do recurso.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE CHIPS PARA INSTALAÇÃO EM APARELHOS DE GRAVAÇÃO DE VÍDEO EM FORMATO DIGITAL (DVR). NECESSIDADE DE CONEXÃO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA COM SERVIDOR CENTRAL DE GRAVAÇÃO DE IMAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

25 - TJRJ CIVIL E FAMILIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DO PAI À FILHA MENOR DE TENRA IDADE.

Pretensão do genitor de ver regulamentado o período de visitação. ... (Continua)

26 - TJRJ Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Alegação de falha na prestação de serviços em decorrência de atendimento inadequado e acidente ocorrido nas dependências do hospital. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Recurso desprovido.

27 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Produto e serviços não contratados Tutela de urgência recursal.

28 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar que as rés se abstenham de utilizar, sem a prévia autorização da autora, a patente de sua titularidade, registrada sob o BR 112014010842-0, seja por meio da implementação do método de decodificação de um sinal de dados representativo de, pelo menos, uma imagem dividida em partições previamente codificadas do padrão HEVC nos produtos eletrônicos TCL, listados na inicial, seja por meio dos atos indicados no art. 42 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, seja por qualquer tipo de propaganda de qualquer produto comercializado no Brasil, sob pena de multa diária fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, que dispõe, em seu art. 42, que a patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produto objeto de patente ou processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado. Ademais, o art. 209, § 1º, da referida lei prevê ordem judicial liminar de cessação de eventual trangressão. Na demanda em apreço, as partes divergem acerca da ocorrência, ou não, da violação da patente de invenção, registrada pela autora sob o BR 112014010842-0, que, em resumo, integra o formato de vídeo digital HEVC (High Efficiency Video Coding), também chamado de H.265. Alegação das recorrentes de que, por se tratar de patente essencial, sobre ela não pode recair qualquer tutela inibitória, devendo ser obrigação do titular de licenciá-la em termos FRAND. Em primeiro lugar, a utilização de patente supostamente essencial, em termos FRAND, não retira do titular o direito de exclusividade que detém sobre ela e a consequente prerrogativa de impedir que terceiros façam uso da tecnologia sem a devida licença. Em segundo lugar, em que pese reconhecer a importância de tornar patentes essenciais, como, por exemplo, a atual tecnologia 5G, não há, diante da documentação acostada inicialmente aos autos, qualquer evidência de que a patente discutida nesta ação possua este status. Produção de prova técnica preliminar, por perito da confiança do Juízo, corretamente determinada, eis que, considerando a matéria trazida à discussão judicial, a decisão liminar restou amparada em informações hábeis, o que não significa, de modo algum, que houve cerceamento do direito de defesa das rés, que terão o exercício do contraditório atendido ao curso da completa instrução do feito. Não se deve confundir patente essencial com o fato de que, para as rés implementarem o padrão HEVC, os produtos das demandadas necessatam valer-se da invenção patenteada pela autora. Em outras palavras, toda vez que o referido padrão é utilizado, necessariamente, a tecnologia patenteada da Dolby também o é, o que, inclusive, foi admitido pela própria agravada. Todavia, existem, no mercado, outras tecnologias alternativas ao HEVC, que, conforme ressaltado pelo perito, podem ser utilizadas com e sem a necessidade de licenciamento oneroso. Igualmente, afigura-se despicienda a arguição das recorrentes do reconhecimento de invalidade de patente correspondente da Dolby na Alemanha, eis que a discussão aqui travada restringe-se à patente brasileira. Ademais, a ação intentada pelas demandadas, perante a Justiça Federal, com vista a questionar a validade da patente ora discutida, não possui qualquer decisão determinando a sua nulidade. Com relação à suscitada inexistência de periculum in mora a amparar a presente tutela de urgência, constatada a violação do direito de propriedade da autora, é dever do Judiciário intervir de modo a ceifar ou, pelo menos, minimizar os danos daí advindos, eis que não se trata de uma simples perda financeira do titular da patente, e sim de toda a repercussão negativa que tal uso indevido gera no mercado, ao existir outras empresas que pagam pelas licenças enquanto as agravantes a utilizam sem a competente remuneração ao titular, além do desestímulo causado àquele que investe para a descoberta de novas tecnologias. Assim, não restou evidenciado, primo ictu oculi, o abuso de direito de patente, sustentado pelas recorrentes, a justificar a reforma da decisão agravada. Quanto ao pedido subsidiário, de susbstituição da tutela de urgência por caução no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), a ser oferecida pela SEMP TCL, não há como ser acolhido, diante da ausência de respaldo legal, uma vez que a referida garantia pode ser determinada como consequência da concessão da tutela de urgência, e não em razão do seu indeferimento, como pretende a ora agravante. Manutenção do julgado que se impõe. Súmula 59/STJ de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

29 - TJRJ DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE, CONDUZINDO MOTOCICLETA, ALEGA TER SIDO ABALROADO POR VEÍCULO DE PARTICULAR, PELO QUAL PASSAVA, E, EM CONSEQUÊNCIA, TER COLIDIDO COM CAÇAMBA DE ENTULHO DEPOSITADA POUCO ADIANTE POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.

30 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FILMAGEM NÃO AUTORIZADA E DIVULGAÇÃO EM GRUPO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍDEO DE CONTEÚDO ÍNTIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A controvérsia instaurada em grau recursal cinge-se à verificação das provas constantes nos autos quanto à suposta filmagem não consentida do ato sexual praticado pelos litigantes e a exposição/divulgação dessa filmagem em aplicativo de mensagens (grupo no «WhatsApp). Como cediço, na linha do disposto no CPC/2015, art. 373, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sob tal perspectiva, observa-se que, embora tenha a parte autora alegado a filmagem do ato sexual e sua divulgação no «WhatsApp, em grupo social formado por pessoas de seu convívio, residentes em seu condomínio, não colacionou provas robustas nesse sentido. Isso porque, em que pese reprocháveis as mensagens trocadas entre os integrantes do referido grupo, fato é que em nenhum momento é possível constatar-se a sustentada existência do vídeo que teria motivado o ajuizamento do feito. Ademais, o registro de ocorrência colacionado trata-se de prova unilateralmente produzida, de forma que é necessário o seu cotejo com as demais provas constantes dos autos a fim de que as declarações nele prestadas possam ser corroboradas, o que aqui não se logrou proceder. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNIBUS. COLISÃO TRASEIRA COM VEÍCULO DE PASSEIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. CÂMERA DE VÍDEO LOCALIZADA NO INTERIOR DO COLETIVO QUE REVELA FRENAGEM REPENTINA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Seja pelo CF/88, art. 37, § 6º ou pela incidência das normas consumeristas (art. 17 - CPDC), a empresa de ônibus responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, sendo afastada a sua responsabilidade somente quando comprovado o fato exclusivo da vítima, de terceiro ou pela existência de fortuito. Tema 130 do STF. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENOVAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO. PERDA DO OBJETO.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em indenizatória, a despeito da impossibilidade de recuperação do arquivo de vídeo da AIJ anteriormente realizada, determinou o prosseguimento do feito, com a apresentação dos memoriais. ... (Continua)

33 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIMES DOS arts. 15 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO CP, art. 69. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A DECISÃO JUDICIAL, A QUAL RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E AFASTOU A ALEGADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, NO QUE TANGE À VÍDEO UTILIZADO COMO MEIO INDICIÁRIO DE PROVA NOS AUTOS, PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA O RÉU. ARGUIÇÃO, NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL APONTADA, QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E, DE INVALIDADE DO REFERIDO VÍDEO, EM RELAÇÃO À AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS AO RÉU, SOB OS ARGUMENTOS DE IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SOBRE A AUTENTICIDADE DO CONTEÚDO DO MESMO, O QUAL TERIA CORTES. PLEITO DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM OBJETIVANDO, A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ADUZINDO A FALTA DE ACESSO DA DEFESA AO ARQUIVO ORIGINAL DAS IMAGENS DO VÍDEO, QUE DERAM SUPORTE À DENUNCIA, PUGNANDO-SE, NO MÉRITO: 1) O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ARGUIDA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ANTE A AUSÊNCIA DE ORIGINALIDADE DO VIDEO, COM O CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO DO MESMO DOS AUTOS; 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO APONTADA, QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, BEM COMO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES; 3) A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, preso, cautelarmente, desde 28/04/2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 15 e 16, ambos da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

34 - TJRJ Ação Indenizatória. Direito do Consumidor. Alega o autor, em síntese, que contratou a parte ré para fazer uma cobertura de vidro no pergolado em sua residência, contudo, com o período das chuvas, começaram a aparecer falhas na estrutura, com a formação de goteiras. Afirma que contatou a ré para solução do problema, mas não recebe uma resposta satisfatória. Sentença de parcial procedência. Perícia técnica demonstrando que as infiltrações decorrem de falhas na vedação da cobertura de vidro instalada pela ré. Ré que não conseguiu comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II. Sentença que se mantém. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

35 - TJRJ ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. CORTINA DE VIDRO. FECHAMENTO DE VARANDA. MAIS-VALIA.

Ação anulatória de débito fiscal porque o Réu cobra indevidamente mais-valia em razão da instalação de cortina de vidro na varanda do imóvel da Autora. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS A ANIMAIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. VIDEOS E PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. DESNCESSIDADE DE PERÍCIA. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇAO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A materialidade do crime de maus tratos em animais pode ser comprovada por prova testemunhal e pericial, sendo desnecessária o exame pericial no animal, se os demais elementos comprovam indubitavelmente a prática do abuso sexual ao animal. 2. Se os vídeos anexados e a prova testemunhal, aliada à perícia realizada no vídeo, demonstram que o autor estava abusando da cachorra, a condenação deve ser mantida, porquanto comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 3. Levando em consideração a idade avançada do apelante (95 anos), justifica-se a alteração da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR COLETIVO. LESÃO EM OMBRO ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PANORAMA PROBATÓRIO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES INICIAIS NO SENTIDO DE TER HAVIDO IMPRUDÊNCIA POR PARTE DO MOTORISTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

caso apresentado indica atropelamento de transeunte ocorrido em local de parada de ônibus, de intenso comércio e circulação de pessoas. Alegou o autor ter o condutor do coletivo agido de forma imprudente ao deixar de evitar o acidente. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA DA CRIANÇA. GENITORA FALECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REGULAMENTAR, EM FAVOR DA AVÓ, VISITAS QUINZENAIS, BEM COMO EM DATAS COMEMORATIVAS E NAS FÉRIAS ESCOLARES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a visitação quinzenal da avó materna, ora 1ª apelante, fixada na sentença das 8h do sábado até 18h do domingo, merece ser alterada, bem como se devem ser incluídas ligações e/ou chamadas de vídeos sem interferência paterna (2º apelado) e a determinação de que a informe das dinâmicas escolares e eventos comemorativos que permitam a presença da família, apurando-se, por fim, se cabe a convivência nos períodos de férias escolares, datas comemorativas e feriados nacionais. ... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. EXPOSIÇÃO DE MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA COM FINS DE ANGARIAR FUNDOS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO. SÚMULA 59 DESTE TJERJ.

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante exclua mensagens/imagens/vídeos postados em seu perfil, relacionadas aos autores, bem como se abstenha de postar novas mensagens/imagens/vídeos, que façam alusão a eles e/ou que exponham o filho mais novo em qualquer rede social, site, aplicativos de mensagens ou outro veículo de comunicação. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação afastada. Possibilidade do pai representar seu filho menor, em ação movida em face da genitora. A decisão agravada visa a preservação do direito à intimidade e a proteção do interesse da criança, assegurados constitucionalmente. Da mesma forma, se resguarda a imagem do primeiro agravado, pai do menor. A concessão ou não da medida liminar submete-se ao prudente arbítrio do juiz, fundado no princípio do livre convencimento. Aplicável a Súmula 59 deste TJRJ. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)

40 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão da autora de retirada do vídeo descrito na inicial da rede mundial de computadores e de condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que ela era namorada do primeiro demandado e, quando ainda era menor de idade, este a levou ao apartamento do segundo, no qual teria sido convencida a consumir bebida alcóolica e ficado inteiramente embriagada, após o que ambos os réus teriam se aproveitado de tal circunstância para dela abusar sexualmente, além de tirar fotos suas e filmá-la, imagens essas que terminaram por ser divulgadas na internet. Pleito reconvencional de recebimento de verba indenizatória, em razão do prejuízo imaterial sofrido pelo segundo demandado. Sentença de procedência parcial do pedido e de improcedência da pretensão deduzida na reconvenção. Inconformismo deste. Responsabilidade Civil Subjetiva. CCB, art. 186. Demandante que, em atendimento ao comando do CPC, art. 373, I, trouxe farta comprovação da tese por ela deduzida na exordial. Análise do vídeo que não deixa qualquer dúvida de que, no momento em que foi feita a gravação, a autora estava completamente alcoolizada e, portanto, em estado de total vulnerabilidade e impossibilitada de concordar com o que estava acontecendo ou tomar alguma atitude para sair daquela situação humilhante em que se encontrava. Demandados que talvez também estivessem embriagados, mas diferentemente da recorrida, estavam conscientes e se divertindo com as lamentáveis cenas registradas, em que ela estava inteiramente submissa a eles. In casu, não há como afastar a responsabilidade de qualquer um dos réus quanto ao ocorrido, pois, com relação ao primeiro, ele tinha um relacionamento afetivo com a vítima e era seu dever, em razão da relação de confiança existente entre eles, proteger a integridade física e moral dela naquele momento de vulnerabilidade, tendo ele, contudo, feito exatamente o contrário, ao permitir que o ora apelante gravasse as imagens. Participação do recorrente que igualmente está mais do que configurada, pois, não apenas se utilizou de seu próprio telefone para fazer a filmagem como também apalpou as partes íntimas da demandante. No tocante às fotografias, verifica-se que a recorrida, apesar de estar vestida, encontrava-se visivelmente alterada, recostada no sofá, enquanto os réus se divertiam com a situação, sorrindo para a câmera, sendo certo que, em uma delas, um deles está tocando a sua perna e o outro a sua vagina, enquanto ela esconde o rosto com a mão. No que tange à divulgação das mídias, os dois demandados de alguma forma contribuíram para o evento, gravando ou atuando, e, portanto, devem ser igualmente responsabilizados. Em que pese o recorrente afirmar que a relação sexual, assim como a participação no vídeo e nas fotografias, foram consentidas pela recorrida, deixou ele de evidenciar a sua tese, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia. Ato ilícito configurado. Dano moral caracterizado, seja em razão dos lastimáveis fatos ocorridos naquela fatídica noite, seja em decorrência dos desdobramentos posteriores, pois a autora obviamente teve a integridade física e moral, a imagem, a honra e a dignidade atingidas. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Em atenção às peculiaridades da hipótese em apreço, em especial o fato de que, em decorrência dos eventos em tela, a autora, que ainda era menor de idade, além de toda a humilhação e violação sofridas naquela noite, teve a sua intimidade exposta exaustivamente na internet, em diversos sites pornográficos, e também em grupos de Whatsapp integrados por pessoas que moravam na mesma localidade em que ela, o que culminou com a sua expulsão de casa por sua mãe, tem-se que a verba indenizatória, fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não comporta redução. Súmula 343 desta Colenda Corte. Ausência de solidariedade entre os ofensores. art. 265 do diploma civil. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Apelante que voluntariamente convidou o casal para a sua residência, usou o próprio telefone celular para fazer o vídeo, assim como para tirar as fotos em questão, e que, além disso, teria, de acordo com a sua tese, franqueado a sua senha para o primeiro réu, que é quem teria divulgado as mídias. Pretensão reconvencional de recebimento de indenização por dano moral, em razão do vazamento das ditas imagens, que não merece ser acolhida, por força do princípio da vedação ao comportamento contraditório. Modificação do decisum. Recurso a que se dá parcial provimento, para o fim de afastar a solidariedade e estabelecer que cada réu deverá suportar a metade da verba indenizatória arbitrada, mantendo-se a sentença atacada em seus demais termos.

41 - TJRJ APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO.

A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 590 da Resolução Aneel 1.000/2021, dentre eles a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir um conjunto de evidências suficiente à fiel caracterização da irregularidade, na dicção do caput do mesmo artigo. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FACEBOOK. REPLICAGEM DE VÍDEOS PRODUZIDOS PELO AUTOR. MULTA COMINATÓRIA REGULARMENTE FIXADA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada, determinando que o Facebook promova o rastreamento dos vídeos de propaganda que exponham a imagem do autor-agravado, tendo sido especificada na petição inicial as indicações de URLs. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO AUTORAL. VEICULAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM.

Imagem do autor utilizada em documentário «Arte Sobre Rodas, exibido no canal OFF e plataforma digital de vídeos «globoplay pertencentes à ré. Reparação moral fixada em R$ 20.000,00, que atende ao critério da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. Honorários recursais de 2%. Unânime.... (Continua)

44 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Fornecimento de energia elétrica. Corte de energia cobrança de multa no valor de R$224,68 por autorreligação. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora requerendo devolução, em dobro, da quantia paga, bem como condenação pelos danos morais sofridos. Responsabilidade civil de natureza objetiva. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373 II do CPC/2015. Falha na prestação do serviço. Aplicação CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Autora que colaciona link contendo vídeo que demonstra a religação efetuada pelos prepostos da própria concessionária ré. Constatada a irregularidade na cobrança da multa de autorreligação, o valor nela apurado enseja o direito da consumidora à devolução, em dobro, do valor pago. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais configurados. Montante que deve ser arbitrado em R$2.000,00. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Jurisprudência desta Corte. Reforma da sentença que se impõe. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR CONSISTENTE NA REMOÇÃO DE VÍDEO A RESPEITO DO FATO ENVOLVENDO A AUTORA E OBJETO DE INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE PERANTE A CPJ DE PRESIDENTE PRUDENTE, BEM COMO A PUBLICAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMPARTILHAMENTO DE DOCUMENTOS, POSTAGENS, MENSAGENS, VÍDEOS E COMENTÁRIOS NA REDE SOCIAL QUE ENVOLVAM DIRETAMENTE OS FATOS ATINENTES À REQUERENTE TRATADOS NO MENCIONADO INQUÉRITO - PUBLICAÇÕES DO RECORRIDO EM QUE IMPUTA À AGRAVANTE, SUA EX-NOIVA, O FURTO DE CORRENTE DE OURO, QUESTÃO TRATADA NO IP 2134676-68.2024.090233 - POSTAGENS POTENCIALMENTE LESIVAS À HONRA, REPUTAÇÃO E IMAGEM DA RECORRENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DO CONTEÚDO DAS PUBLICAÇÕES INDICADAS NO LINK HTTPS://DRIVE.GOOGLE.COM/DRIVE/FOLDERS/1R7WMXOSUQYJK6GI36FA0V_C0HBZ0EI0C?USP=DRIVE_LINK, ABSTENDO-SE O RECORRIDO DE PUBLICAR, REPRODUZIR, COMPARTILHAR QUAISQUER DOCUMENTOS, POSTAGENS, MENSAGENS, VÍDEOS E COMENTÁRIOS, EM QUALQUER CANAL, APLICATIVO OU EM SUAS REDES SOCIAIS, QUE ENVOLVA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, OS MESMOS FATOS TRATADOS NO INQUÉRITO POLICIAL 2134676-68.2024.090233, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE COM O VEÍCULO QUE ESTÁ A SUA FRENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 29, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE HOUVE MANIPULAÇÃO DO VÍDEO DO ACIDENTE QUE NÃO SE SUSTENTA. É POSSÍVEL VISUALIZAR O MOMENTO EXATO DO ACIDENTE. COLETIVO QUE JÁ ESTAVA NA FAIXA DA DIREITA QUANDO SOFRE O ABALROAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM OS FATOS ALEGADOS, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. FOGÃO DE USO DOMÉSTICO. EXPLOSÃO DO VIDRO INTERNO DO FORNO. CONSUMIDORA QUE INFORMOU O FATO E TEVE RECONHECIDO O DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. SERVIÇO DE TROCA NÃO REALIZADO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ FABRICANTE. 1.

Parte autora narra que adquiriu o fogão na data de 16/01/2020 e, dois meses depois (março/2020), ao utilizar o forno pela primeira vez, o vidro interno explodiu, aduzindo que informou o fato, tendo sido agendada visita técnica onde se constatou a necessidade de troca do produto, fato que nunca ocorreu. 2. Em razão da decisão que inverteu o ônus da prova, caberia à parte ré a demonstração de que (i) não houve defeito do produto e que a quebra do vidro se deu por fato exclusivo da vítima ou de terceiro; (ii) efetivamente realizou a troca do vidro, tal como alega em sua peça de defesa; (iii) não realizou a troca do produto por fato exclusivo da parte consumidora. 3. Compulsando os autos, pode-se concluir que: (i) é incontroverso o fato de que o vidro interno do fogão explodiu (ou simplesmente quebrou, inviabilizando o uso do forno do fogão), com aproximadamente 2 (dois) meses de uso do aparelho; (ii) a parte ré não comprovou que houve conserto do produto - ônus que lhe incumbia, senso insuficiente o print de suposta ordem de serviço apresentado em contestação, com informações contraditórias (seja porque indica data que remonta a mais de 10 meses do evento danoso; seja porque aponta que o defeito é que o aparelho «não liga"; seja porque indica que na visita o produto «não apresentou defeito"; seja porque, abaixo, apenas indica a abertura da ordem de serviço pela Via Varejo, detalhando o serviço de «substituição do vidro do forno, sem qualquer prova que corrobore o ocorrido, especialmente ante a impugnação do fato pela parte autora; (iii) o fato de a própria parte ré, meses depois do suposto serviço de troca do vidro, ter apontado que ligou diversas vezes para a parte autora, sem sucesso, indica que o defeito ainda existia e precisava ser solucionado; (iv) há prova documental não impugnada especificamente no sentido de que a fabricante ré indicou que a consumidora tinha direito à substituição do produto 4. O vício do produto existiu, é incontroverso, e a prova dos autos revela que não foi consertado em tempo hábil, o que confere à parte consumidora o direito a utilizar-se de quaisquer das faculdades previstas nos, I, II e III do §1º do CDC, art. 18. 5. O direto à rescisão contratual é inequívoco (art. 18, §1º, II, do CDC), como bem reconheceu o douto juízo a quo, devendo-se apenas acrescentar que a parte ré tem o direito de recolher o produto viciado no domicílio da parte autora, considerando o efeito mútuo da rescisão do contrato: o retorno das partes ao estado de coisas anterior (status quo ante), de modo que a ré deve restituir o preço pago e a autora deve restituir o produto recebido. 6. Deve ser mantido o capítulo da sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização de danos morais, porque a demora e consequente recusa à realização da substituição do produto (art. 18, §1º, I, do CDC) foi capaz de ofender a cláusula geral de dignidade da consumidora, decorrente da privação de uso de bem essencial às tarefas domésticas, de maneira que a ofensa, ainda que de baixa profundidade, considerando os aspectos que envolvem a dignidade humana, teve longa extensão (art. 944 do CC), considerando o prolongamento da repercussão danosa por longos meses. 7. Trata-se de dano de prolongada extensão (onze meses entre o vício e o contato definitivo da parte ré para a substituição do produto, somente após a propositura da ação judicial), justificando-se o arbitramento do dano moral no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (segunda fase do método bifásico). 8. Sentença mantida. 9. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO POR 2 (DOIS) DIAS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE STREAMING CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO À AUTORA, INCLUSIVE COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO AMAZON PRIME VÍDEO, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RÉ QUE RECONHECE O BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA DA CONSUMIDORA POR 2 (DOIS) DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL E DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTO CONTRATADO. SÚMULA 192/TJRJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

49 - TJRJ APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO.

A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 590 da Resolução Aneel 1.000/2021, dentre eles a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir um conjunto de evidências suficiente à fiel caracterização da irregularidade, na dicção do caput do mesmo artigo. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO.

A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 590 da Resolução Aneel 1.000/2021, dentre eles a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir um conjunto de evidências suficiente à fiel caracterização da irregularidade, na dicção do caput do mesmo artigo. ... (Continua)