1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação de cobrança de beneficio. Honorários advocatícios. Base de calculo. Súmula 111/STJ.
«Segundo o comando expresso na Súmula 111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de calculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas ate a data da elaboração da conta de liquidação. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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2 - STJ Previdenciário e processo civil. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Acórdão do tribunal a quo que aplica a sumula 111/STJ em sede de cumprimento de sentença. Alegação de violação à coisa julgada. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso em análise, o Tribunal de origem entendeu incidente à base de cálculo dos honorários advocatícios o entendimento da Súmula 111/STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.... ()
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3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA RESSALVAR A APLICABILIDADE DA SÚMULA 111/STJ E ESCLARECER A BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS. I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil contra acórdão que, em ação revisional de aposentadoria complementar, reconheceu a inclusão de verbas salariais nos cálculos da aposentadoria e determinou a recomposição da reserva matemática, além de fixar honorários advocatícios sobre o valor da condenação. A embargante alega contradição na fixação dos honorários, requerendo que a base de cálculo seja o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação e se deve ser aplicada a Súmula 111/STJ ao caso em análise.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos e providos para ressaltar a aplicabilidade da Súmula 111/STJ.4. A fixação dos honorários advocatícios deve incidir sobre a condenação, mesmo que ilíquida, respeitando a ordem do art. 85, § 2º do CPC.5. A base de cálculo para os honorários advocatícios é a condenação, sendo essa o valor final após o cálculo da incorporação das verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho, deduzida a compensação da reserva matemática.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos, para ressalvar a aplicabilidade da Súmula 111/STJ e esclarecer sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Nos casos de revisão de aposentadoria complementar, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser fixada em 10% do valor atualizado da condenação, respeitando a ordem de vocação prevista no art. 85, § 2º do CPC, e a aplicação da Súmula 111/STJ deve ser considerada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CC/2002, arts. 368 e 369; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 30.08.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 30.08.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 30.08.2021; TJPR, 6ª C. Cível, 0013310-74.2018.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 30.08.2021; TJPR, 6ª C. Cível, 0006399-05.2015.8.16.0194, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 19.07.2021; Súmula 111/STJ.... ()
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4 - TAMG Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Cálculo. Súmula 111/STJ.
«A verba honorária, nas ações previdenciárias, incide sobre o valor das prestações vencidas somente até a prolação da decisão de mérito do julgador, conforme Súmula 111/STJ.... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.
«Nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da prolação da sentença. Súmula 111/STJ.... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Termo «ad quem. Somatório das prestações vencidas. Súmula 111/STJ.
«Segundo o comando expresso na Súmula 111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da prolação da sentença.... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 111/STJ.
«1. A questão trazida neste recurso se subsume ao disposto na Súmula 111/STJ, verbis: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. SÚMULA 111/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TERMO FINAL. DATA DO ACÓRDÃO.
CONSIDERANDO QUE O BENEFÍCIO APENAS FOI CONCEDIDO À AUTORA EM GRAU RECURSAL, OU SEJA, QUANDO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO, O TERMO FINAL DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TORNA-SE O DIA EM QUE PROLATADO, NO SENTIDO DE QUE A SÚMULA 111/STJ ATRIBUI À SENTENÇA.... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Prestações vencidas. Termo final. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.
«O Superior Tribunal de Justiça, através de suas 5ª e 6ª Turmas, vem entendendo que em ação previdenciária, os honorários advocatícios têm como base de cálculo as prestações vencidas (Súmula 111/STJ) devendo estas serem compreendidas entre o início da inadimplência até o trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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10 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.
1 - Conforme teor da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". ... ()
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11 - TJSP Honorários advocatícios. Seguridade social. INSS. Base de cálculo. Limitação ao montante vencido até a data da sentença. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.
«... A verba honorária imposta ao INSS, no patamar de 15%, terá como base de cálculo apenas as parcelas vencidas até a data da r. sentença, conforme entendimento jurisprudencial compilado na Súmula 111/STJ. ... (Des. Luiz de Lorenzi).... ()
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12 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.
1 - A respeito do termo final da verba de honorários, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que aquele deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluídas as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ, mesmo em se tratando de questões decididas após a entrada em vigor do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.
1 - Com efeito, a respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que este deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Data da sentença. Súmula 111/STJ. Parcelas vencidas. Incidência. Impossibilidade.
«1 – A Súmula 111/STJ («os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença) tem aplicação no regime da previdência privada. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.
1 - A orientação jurisprudencial do STJ é a de que o termo final da verba de honorários deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, com exclusão das parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ, mesmo em se tratando de questões decididas após a entrada em vigor do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.
1 - Com efeito, a respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que este deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ, mesmo em se tratando de questões decididas após a entrada em vigor do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ. Recurso especial provido.
1 - Este STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.883.715/SP, 1.883.722/SP e 1.880.529/SP, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.105/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, «continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". ... ()
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18 - 2TACSP Seguridade social. Honorários de advogado. Acidente de trabalho. Fixação em 15% sobre o total devido até a data da apresentação da conta de liquidação. Redução da base de cálculo. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.
«... De outro lado, a r. sentença merece ressalva na base de cálculo da sucumbência imposta, ou seja, no total correspondente às prestações vencidas até a data da apresentação da conta de liquidação. Não se discute indenização decorrente de ato ilícito e o percentual deve ser calculado apenas sobre o total das parcelas até a sentença, nos termos, aliás, da Súmula 111/STJ e de jurisprudência desta C. Câmara (apelações cíveis 512.195, 546.037 e 542.844, relatores os Juízes Renzo Leonardi, Orlando Pistoresi e Ruy Coppola). ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... ()
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19 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas até a sentença. Incidência da Súmula 111/STJ.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão de que a Súmula 111/STJ exclui, do valor da condenação, as prestações vincendas, para cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias, incluidamente as acidentárias. ... ()
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20 - TJPE Rocesso civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Acórdão que condenou em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Súmula 111/STJ.
«1. O cerne do presente recurso consiste na alegação de que esta Corte não teria se pronunciado quanto à aplicação da súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
