Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. SÚMULA 111/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TERMO FINAL. DATA DO ACÓRDÃO.

CONSIDERANDO QUE O BENEFÍCIO APENAS FOI CONCEDIDO À AUTORA EM GRAU RECURSAL, OU SEJA, QUANDO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO, O TERMO FINAL DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TORNA-SE O DIA EM QUE PROLATADO, NO SENTIDO DE QUE A SÚMULA 111/STJ ATRIBUI À SENTENÇA.... (Continua)