cadeia de custodia drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE APARELHO CELULAR - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - LEGALIDADE DAS PROVAS - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INIDONEIDADE DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - PENA DE MULTA - REPARO NECESSÁRIO.

A apreensão de aparelho celular no contexto do cumprimento de mandado de busca e apreensão, diligência que resultou na localização de drogas, não viola o princípio da legalidade. Ausente comprovação de adulteração ou mesmo qualquer interferência inidônea no «iter probatório, incabível a alegação de violação da cadeia de custódia. Comprovado que a droga não se destinava ao próprio consumo, deve ser rejeitado o pedido de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO. CADEIA DE CUSTÓDIA. LAUDO JUNTADO APÓS INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade das provas por ingresso domiciliar ilegal, quebra da cadeia de custódia e juntada de laudo após a instrução. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para porte para uso pessoal ou a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Subsidiariamente, requereu dispensa do pagamento das custas processuais.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia e invasão de domicílio. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - As matérias postas nos presentes autos (quebra da cadeia de custódia quanto ao laudo pericial sobre a droga e invasão de domicílio) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REFUTADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

PRELIMINAR: A defesa sustenta a nulidade da prova digital colacionada aos autos, porque teria havido a quebra da cadeia de custódia, ocasionando a não confiabilidade da prova de materialidade do delito utilizada. Embora, com razão a defesa, no sentido de que o instituto da cadeia de custódia seja uma importante inovação trazida pelo Pacote Anticrime para dar maior confiabilidade e integridade nas evidências coletadas e examinadas, o STJ tem adotado o posicionamento no sentido de que eventual quebra na cadeia de custódia não gera, por si só, a nulificação das provas decorrentes desses vestígios. Apenas por amor ao debate, como bem referido pelo parquet, não se verifica que a Defesa tenha se insurgido, opportuno tempore, quanto ao procedimento adotado na produção da prova, uma vez que a referida prefacial não foi arguida em sede de memoriais, pelo que nem sequer foi apreciada pelo Juízo a quo em sentença – sendo suscitada somente agora, em sede recursal. Outrossim, no caso dos autos, a autoridade policial, em cumprimento ao dever que lhe compete, solicitou ao Juízo as quebras para dar andamento às investigações, o que foi deferido, após manifestação do Ministério Público, mostrando-se, portanto, correta a sua incidência, de modo que ausente qualquer resquício de ilegalidade.  ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Tráfico interestadual de drogas e associação corpus para o tráfico. Prisão preventiva. Quebra da cadeia de custódia. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CADEIA DE CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, à pena de seis anos de reclusão em regime inicial fechado. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade das provas por suposta quebra da cadeia de custódia e, no mérito, a atipicidade da conduta, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea com sua compensação integral com a agravante da reincidência.... (Continua)

11 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR.

Não havendo indícios de que a coleta, manuseio, acondicionamento e transporte das drogas apreendidas, bem como a elaboração do respectivo laudo pericial, foi alvo de qualquer adulteração descabido o reconhecimento da nulidade em virtude de quebra da cadeia de custódia. Os fundamentos utilizados nas decisões atacadas não são suficientes para demonstrar que, dentre todas as medidas cautelares previstas pelo ordenamento jurídico penal, a prisão preventiva seja a mais adequada. Considerando-se as circunstâncias que motivaram a prisão, e, principalmente, as condições pessoais do paciente, demonstra-se necessária e, por ora, suficiente, para garantir a efetividade do processo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadeia de custódia. Tráfico de drogas. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Quebra de cadeia de custódia. Não configuração.

1 - O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Preliminar. Nulidade do processo. Quebra na cadeia de custódia das provas. Inocorrência. Pretensão de reconhecimento da ilicitude das provas coletadas. Suposta violação ao CPP, art. 158-B Não configurada. Prova devidamente coletada e custodiada. Irregularidade da prisão em flagrante. Ilegalidade do uso de algemas. Descumprimento do preceituado pela Súmula 11/STF. Inocorrência. Devidamente fundamentada a necessidade do algemamento. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria escorreita. Fixação da Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes ostentados pelo réu. Expiração do prazo depurador que não impede seu reconhecimento. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

15 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelos réus contra a sentença que os condenou pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, alegando nulidade dos laudos periciais e insuficiência de provas para a condenação. ... (Continua)

16 - TJSP Tráfico de Drogas. Materialidade demonstrada. Autoria duvidosa. Versão do réu, no sentido de desconhecer a existência de droga, plausível e não contrariada de forma cabal pela prova acusatória. Quebra da cadeia de custódia. Mochila ou sacola contendo drogas mencionada pelos policiais que não se encontra nos autos. Versão exculpatória do apelante de ter ido ao local para comprar drogas é crível. Absolvição decretada

17 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Eventual irregularidade deve ser sopesada com os elementos produzidos na instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local concluiu que a avaliação relativa a eventual quebra na cadeia de custódia deve ocorrer, tão somente, após a realização da audiência de custódia. Tal proceder, haja vista o atual momento processual da ação penal, encontra-se em conformidade com a compreensão do STJ sobre o tema porquanto se"mostra mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável (HC 653.515/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, DJe de 01/2/2022). 23/11/2021... (Continua)

18 - TJSP Tráfico de Drogas. Materialidade demonstrada. Autoria duvidosa. Versão do réu, no sentido de desconhecer a existência de droga, plausível e não contrariada de forma cabal pela prova acusatória. Quebra da cadeia de custódia. Mochila ou sacola contendo drogas mencionada pelos policiais que não se encontra nos autos. Versão exculpatória do apelante de ter ido ao local para comprar drogas é crível. Absolvição decretada

19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. A defesa alegou, em preliminar, quebra da cadeia de custódia e perda de chance probatória, sustentando que não houve registro da pesagem da cocaína apreendida. No mérito, insurgiu-se apenas contra a dosimetria da pena, requerendo a fixação no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Quebra de cadeia de custódia. Não configurada. Dosimetria da pena. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Não evidenciado constrangimento ilegal no caso, pois a alegação de quebra de cadeia de custódia foi afastada com base em entendimento consolidado desta Corte Superior, que dispensa a perícia de voz quando o conjunto probatório é suficiente para a identificação das vozes, e permite a transcrição de conversas por agente da Polícia Civil, sem exigência de perícia específica. Precedentes.... (Continua)