Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REFUTADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

PRELIMINAR: A defesa sustenta a nulidade da prova digital colacionada aos autos, porque teria havido a quebra da cadeia de custódia, ocasionando a não confiabilidade da prova de materialidade do delito utilizada. Embora, com razão a defesa, no sentido de que o instituto da cadeia de custódia seja uma importante inovação trazida pelo Pacote Anticrime para dar maior confiabilidade e integridade nas evidências coletadas e examinadas, o STJ tem adotado o posicionamento no sentido de que eventual quebra na cadeia de custódia não gera, por si só, a nulificação das provas decorrentes desses vestígios. Apenas por amor ao debate, como bem referido pelo parquet, não se verifica que a Defesa tenha se insurgido, opportuno tempore, quanto ao procedimento adotado na produção da prova, uma vez que a referida prefacial não foi arguida em sede de memoriais, pelo que nem sequer foi apreciada pelo Juízo a quo em sentença – sendo suscitada somente agora, em sede recursal. Outrossim, no caso dos autos, a autoridade policial, em cumprimento ao dever que lhe compete, solicitou ao Juízo as quebras para dar andamento às investigações, o que foi deferido, após manifestação do Ministério Público, mostrando-se, portanto, correta a sua incidência, de modo que ausente qualquer resquício de ilegalidade.  ... (Continua)