Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO. CADEIA DE CUSTÓDIA. LAUDO JUNTADO APÓS INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade das provas por ingresso domiciliar ilegal, quebra da cadeia de custódia e juntada de laudo após a instrução. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para porte para uso pessoal ou a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Subsidiariamente, requereu dispensa do pagamento das custas processuais.... (Continua)