cadastro negativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cartão de crédito. Dívida liquidada por meio de transação extrajudicial. Manutenção do nome do consumidor no cadastro negativo após o pagamento. Sentença de procedência. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida, com a determinação da exclusão do registro correspondente do cadastro negativo. Inscrição negativa indevida que gera o dano moral. Dano in re ipsa. Sentença mantida pelos próprios Ementa: Cartão de crédito. Dívida liquidada por meio de transação extrajudicial. Manutenção do nome do consumidor no cadastro negativo após o pagamento. Sentença de procedência. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida, com a determinação da exclusão do registro correspondente do cadastro negativo. Inscrição negativa indevida que gera o dano moral. Dano in re ipsa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

2 - TJSP CADASTRO NEGATIVO.

Acordo cumprido e inscrição indevida - Anotação negativa anterior - Incidência da Súmula 385, do C. STJ - Inexistência de prova sobre efetivo prejuízo decorrente da inscrição em análise, bem como cobranças excessivas ou vexatórias - Sentença reformada em parte para afastar o dano moral - Recurso provido para esse fim... (Continua)

3 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Inscrição em cadastro negativo. Prévia comunicação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Revela-se inviável modificar em recurso especial a conclusão do Tribunal de origem de que houve a devida comunicação prévia acerca da inscrição em cadastro negativo, porquanto demandaria reexame de provas (Súm. 7/STJ). Precedentes. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INVIABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO - DEVEDOR EM MORA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

modificação da causa de pedir ou do pedido em sede de apelação caracteriza inovação recursal, o que impede o conhecimento das matérias inovadas. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DE CADASTRO NEGATIVO (SERASA). OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA QUE POSSIBILITA A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM O OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA E EXCLUSÃO DE REGISTRO NO CADIN. CONTEXTO EM QUE NÃO HÁ OBICE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO NEGATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. STJ

que possui entendimento consolidado acerca do seguro garantia, de que cabe a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e da sustação de protesto mediante o oferecimento de contracautela. Evolução do tema acerca do oferecimento do seguro garantia e Princípio do Prosseguimento da Execução pelo Modo Menos Gravoso, que possibilita a exclusão do nome do executado do cadastro de proteção ao crédito. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

6 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de água. Cobrança abusiva. Inclusão em cadastro negativo de crédito. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido.

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Cadastro negativo. Pagamento pelo devedor. Cancelamento pela operadora do cartão que deve ser automática. Desnecessidade de pedido do consumidor. Indenização fixada em 100 SM. CDC, art. 73. Exegese. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não tem força a argumentação que pretende impor ao devedor que quita a sua dívida o dever de solicitar seja cancelado o cadastro negativo. O dispositivo do CDC configura como prática infrativa «Deixar de corrigir imediatamente informação sobre o consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata. Quitada a dívida, sabe o credor que não mais é exata a anotação que providenciou, cabendo-lhe, imediatamente, cancelá-la.... (Continua)

8 - TJSP MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS - Reconhecimento de cobrança indevida de taxa de funcionamento para micro emprendedor - Nulidade da exação reconhecida em primeiro grau - Ausência de comprovação de dano moral sofrido com a exação - Inexistência de negativação ou inscrição em cadastro negativo de outra natureza - Presunção pretendida pelo fato da parte ser vereadora não suficiente para Ementa: MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS - Reconhecimento de cobrança indevida de taxa de funcionamento para micro emprendedor - Nulidade da exação reconhecida em primeiro grau - Ausência de comprovação de dano moral sofrido com a exação - Inexistência de negativação ou inscrição em cadastro negativo de outra natureza - Presunção pretendida pelo fato da parte ser vereadora não suficiente para reconhecimento de dano sofrido - RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Dano moral. Manutenção indevida. Condenação. I.. Constitui lesão moral a manutenção da inscrição em cadastro negativo de crédito, após a quitação da dívida.

II - Agravo improvido.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - COBRANÇA POR SUPOSTA COMPRA EM QUE A AUTORA FIGURA COMO AVALISTA - NÃO INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO

11 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de dívida. Curso. Pagamento. Boleto bancário. Problema. Depósito bancário. Autorização. Instituição de ensino. Não verificação. Cautela. Falta. CDC. Aplicação. Registro cadastro negativo de crédito. Boa-fé. Violação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro negativo. Pagamento. Forma ajustada. Erro no sistema de cobrança. Danos morais. Majoração.

«1 - Responsabilidade civil: o pagamento das parcelas ajustadas entre as partes teve de ser realizado de modo diverso do acordado, em decorrência de erro no sistema de cobrança do réu e do banco. Logo, tendo havido a quitação pelo demandante, efetivada mediante depósito na conta indicada pelo réu, não poderia ter sido seu nome encaminhado para cadastro no rol de inadimplentes. Em virtude do erro no sistema de cobrança, deveria o réu ter atuado com maior zelo em relação ao autor, pois, segundo prova dos autos, foi o único aluno que realizou o pagamento de forma diversa da ajustada, ou seja, boleto bancário. Outrossim, o réu, por sua vez, não demonstrou a impossibilidade de localizar o pagamento em sua conta bancária, como alegou. Encaminhamento indevido do nome do autor para os cadastros de maus pagadores imputado ao réu. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cadastro negativo. Indenização. Fixação em valor ínfimo. Majoração da soma. Descabimento. Devedor contumaz. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Prova inconteste da impontualidade. Aspecto que influencia no arbitramento. Recurso improvido.

13 - TJSC Consumidor. Abalo de crédito. Dano moral. Inscrição indevida do consumidor no Serviço de Proteção ao Crédito, mesmo tendo havido pagamento da dívida. Cadastro negativo que causou situação vexatória. Erro de prepostos da empresa credora. Reparação arbitrada em sessenta salários mínimos. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

14 - STJ Consumidor. Banco de dados. Registro em cadastro negativo de crédito (SERASA). Prazo prescricional. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Prescrição trienal da execução. Irrelevância. CDC, art. 43, § 1º.

«Desinfluente a prescrição trienal da ação executiva para efeito de cancelamento do registro desfavorável ao devedor nos órgãos de cadastro de crédito, se a dívida pode ainda ser exigida por outra via processual que admite prazo igual ou superior a cinco anos, caso em que a prescrição a ser considerada é a qüinqüenal, de conformidade com o Lei 8.078/1990, art. 43, § 1º.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - PROVA DA CONTRATAÇÃO -INCLUSÃO LEGÍTIMA DO NOME EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS INEXISTENTES.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, é do réu o ônus de provar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo pessoal. Dívida quitada. Inscrição indevida em cadastro negativo de crédito. Apelo exclusivo do autor. Indenização por danos morais fixada em desacordo com a Súmula 343 deste Tribunal. Recurso provido.

17 - STF Tutela de urgência em ação cível originária. Inscrição do estado autor no cadastro negativo da secretaria de previdência do Ministério da Fazenda. Cadprev. Debate sobre a constitucionalidade de restrições impostas pela Lei 9.717/1998. Matéria com reconhecida repercussão geral (RE Acórdão/STF). Liminar referendada. RISTF, art. 21, V. CPC/2015, art. 300.

«Tutela de urgência visando a exclusão do autor do cadastro negativo da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda (CADPREV) e a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, ante a recusa motivada da Lei 9.717/1998, art. 7º, Lei 9.717/1998, art. 8º e Lei 9.717/1998, art. 9º. Precedentes. A repercussão geral da matéria foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF RG (Relator Ministro Edson Fachin). Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Medida liminar referendada.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Inscrição indevida em cadastro negativo de crédito. Dano in re ipsa. Quantum compensatório. Intervenção do STJ. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1. O conteúdo normativo do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Cadastro negativo. SERASA. Hipóteses que impedem a persistência dos registros nos bancos de dados. Hipótese de inexistência de identificação do título de origem. Impossibilidade de verificação da prescrição. Cancelamento determinado. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«Dois são os momentos previstos na lei para impedir a persistência dos registros negativos: o prazo de cinco anos ou a prescrição, se menor. No caso, sem que haja a identificação do título que deu origem ao registro, não pode prevalecer a manutenção deste, porque impossível verificar se já ocorreu a prescrição.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro negativo de proteção ao crédito. Débito oriundo de habilitação de linha telefônica feita por terceiro. Responsabilidade objetiva da companhia telefônica pelo dano causado. Reconhecimento. Teoria do risco da atividade. Indenização devida. Recurso da ré não provido.

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURAS INADIMPLIDAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Comprovada a legitimidade do débito que resultou na negativação, o credor age no exercício regular de direito ao incluir a dívida e o nome do devedor em órgão restritivo de crédito. ... (Continua)

22 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO NEGATIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDO ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - HIPÓTESES DO § 8º DO CPC, art. 85 INEXISTENTES - INCIDÊNCIA DO § 2º DO DISPOSITIVO LEGAL - TEMA 1.076/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA INADIMPLIDA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Comprovada a legitimidade do débito que resultou na negativação, o credor age no exercício regular de direito ao incluir a dívida e o nome do devedor em órgão restritivo de crédito. ... (Continua)

24 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Cobrança indevida. Concessionária que, instada pelo juízo, não requereu a produção de prova pericial, imprescindível à demonstração dos fatos. Inscrição em cadastro negativo de crédito. Dano moral. Aplicação das Sumulas 89 e 343 desta Corte. Recurso desprovido.

25 - TJSP Dano moral. Indenização. Devolução indevida de cheque. Arbitramento que deve ser em valor compatível com a lesão experimentada. Lesão de menor gravidade posto que ausente maior publicidade do fato mediante protesto ou inscrição em cadastro negativo de crédito. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para tal fim

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A PRESENÇA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O DÉBITO Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A PRESENÇA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O DÉBITO ANTERIOR CONSIDERADO PELO JUÍZO DE PISO TAMBÉM ERA TITULARIZADO PELA PARTE RECORRIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 548 DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Determinação judicial para que a instituição financeira se abstenha de proceder a inscrição do débito em discussão no cadastro negativo de órgão de proteção ao crédito. Correta fixação da astreinte, incidente para a hipótese de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Determinação judicial para que a instituição financeira se abstenha de proceder a inscrição do débito em discussão no cadastro negativo de órgão de proteção ao crédito. Correta fixação da astreinte, incidente para a hipótese de descumprimento do comando judicial. Multa limitada ao valor do contrato de R$ 39.502,66 nos termos do CCB, art. 412. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Cadastro negativo - Alegado pela autora desconhecer os débitos cobrados pela ré e apontados em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Inscrição de município no cadastro negativo por atos da gestão anterior. Impossibilidade. Providências que objetivam o ressarcimento ao erário. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso inominado - Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Ausência de comprovada afetação à saúde mental da consumidora - Ausência de inscrição do débito em cadastro negativo de órgão de proteção ao crédito - Inexistência de publicidade - Danos morais inexistentes - Recurso não provido. 

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro negativo de crédito. Ausência de notificação prévia. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. Prescrição. Índice de reajustamento do mês de março de 1990. Cautelar para impedir a execução pelo Decreto-lei 70/1966 e evitar a inscrição do nome do autor em cadastro negativo. PES. Plano de Equivalência Salarial. CP. Prova. Prequestionamento. Precedente da Corte.

«1. Tratando-se de direito pessoal, ações cautelar e principal para examinar contrato de financiamento imobiliário, não se aplica a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Requisitos. Inscrição do nome de avalista no cadastro negativo, em razão de inadimplemento contratual. Possibilidade, por se tratar de garante da dívida. Exclusão restritiva inviável, ante a ausência de prova inequívoca e de verossimilhança das alegações. Recurso não provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do devedor em cadastro negativo dos órgãos de proteção ao crédito. Crédito a favor de empresa de telecomunicações não comprovado, bem como a suposta contratação havida com o autor. Conduta lesiva. Culpa. Negligência. Caracterização. Dano «in re ipsa. Indenização. Cabimento. Valor fixado adequadamente. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Civil e processual. Ação indenizatória. Ausência de comunicação em cadastro negativo de crédito. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 359/STJ. Alegada irregularidade, também, no envio do nome a cadastramento. Norma legal não suscitada no recurso especial.

I - «Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359/STJ).... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Demora na retirada do cadastro negativo. Indenização. Quantum devido. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico deficiente. Ausência de particularização dos artigos.

«1. A demonstração da divergência jurisprudencial não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

37 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretendida abstenção da instituição credora de inscrever o nome do autor-devedor no cadastro de inadimplentes. Acolhimento. Tendo o recorrente pleiteado a revisão judicial do contrato, e, portanto, trazendo a lide à apreciação judiciária, descabe a inclusão de seu nome em cadastro negativo, porque serve de meio intimidativo, que não se compadece com o Direito de Ação, constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 5º, XXXV). Recurso parcialmente provido, com observação, ratificando a liminar.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro negativo de crédito. Não ocorrência. Serasa limpa nome. Dano moral não configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Dívida reconhecida pelo autor. Envio de cartas pelas rés comunicando a abertura de cadastro negativo em seu nome. Mero exercício regular do direito. Danos morais não configurados. Conduta abusiva não verificada. Ausência de ofensa aos direitos de personalidade do autor. Sentença mantida. Recurso improvido

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela deferida. Determinação da exclusão do nome em cadastro negativo. Valor da multa. Súmula 282 e 356 do pretório excelso. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que a questão amparada nos dispositivos invocados - valor da astreinte - não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, tal matéria não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Indenização. Danos morais. Ausência de comunicação da inscrição do nome do devedor em cadastro negativo de crédito. Ilegitimidade passiva do banco credor. CDC, art. 43, § 2º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«- A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a existência da dívida. Precedente da Quarta Turma. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro negativo de crédito. Não ocorrência. SERASA limpa nome. Dano moral não configurado. Redimensiomento da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO FALSO. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO NEGATIVO DO ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO MODERADO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Configurada a inserção do nome do consumidor no cadastro negativo dos órgãos de proteção ao crédito, é devida a indenização por danos morais que devem ser arbitrados, de forma razoável e proporcional ao dano experimentado. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento da multa diária para forçar a instituição financeira a retirar o nome do devedor do cadastro negativo, uma vez que é suficiente e mais célere a expedição de ofício aos respectivos órgãos de defesa do consumidor. Imposição afastada. Recurso provido neste aspecto.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Banco de dados. Envio do nome da autora a cadastro negativo de entidades de proteção ao crédito. Contratação de advogado para defesa de seus interesses. Ausência de nexo de causalidade com o ilícito praticado pela apelada e o suposto dano. Indenização indevida. Inaplicabilidade do artigo 940 do Código Civil no caso. Recurso parcialmente provido, com observação.

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - VALOR - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Demonstrada a irregularidade da inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes são cabíveis danos morais presumidos como forma de compensá-lo pela injúria psicológica decorrente da negativação indevida. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Envio do nome da autora a cadastro negativo de entidades de proteção ao crédito. Incontrovérsia a respeito da irregularidade da cobrança da dívida. Dever de indenizar configurado. Suficiência da comprovação da negativação indevida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Montante apto a mitigar o sofrimento e desestimular a reiteração de atos da espécie. Entendimento. Recurso parcialmente provido, com observação.

48 - STJ Contrato de cartão de crédito. Juros. Comissão de permanência. Capitalização. Inscrição em cadastro negativo. Dano moral.

«1. Já assentou a Segunda Seção, vencido o relator, que as administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras, aplicando-se a Súmula 596/STF, válida a cláusula que as autoriza a buscar o financiamento necessário no mercado (REsp 450.453/RS, Relator para o acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 25/6/03). ... (Continua)

49 - STJ Direito civil, processual civil e do consumidor. Recurso especial. Cadastro negativo de proteção ao crédito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 474. Súmula 284/STF. Existência de múltiplas inscrições. Autonomia das anotações. Prazo máximo de manutenção. Possibilidade de postular o cancelamento individual. Existência de interesse de agir. Recurso provido.

«1. Não se conhece da alegada violação ao CPC/1973, art. 535 quando inexiste indicação dos pontos considerados omissos, contraditórios e/ou obscuros. ... (Continua)

50 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. SERASA. «Concentre Scoring. Sistema de pontuação baseado em fórmulas estatísticas e matemáticas, visando unicamente auxiliar a tomada de decisão quanto à concessão de crédito ao consumidor, não consistindo em cadastro negativo. Prática comercial lícita, observados os limites estabelecidos pelo Código consumerista no que tange à tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais. Inexistência de comunicação prévia da inclusão do nome do autor no cadastro. Prescindibilidade. Desnecessidade de suspensão da ação. Precedentes. Cominatória julgada improcedente. Recurso não provido.