bloqueio do cartao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe da troca de cartão (chupa-cabra). Transações bancárias concretizadas, mesmo após contato telefônico do autor com a instituição financeira. Falha bancária configurada. A responsabilização do banco réu não decorre do golpe, que constitui fortuito externo, mas sim da demora em proceder o bloqueio do cartão após ter ciência dos fatos Ementa: CONSUMIDOR.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe da troca de cartão (chupa-cabra). Transações bancárias concretizadas, mesmo após contato telefônico do autor com a instituição financeira. Falha bancária configurada. A responsabilização do banco réu não decorre do golpe, que constitui fortuito externo, mas sim da demora em proceder o bloqueio do cartão após ter ciência dos fatos pelo autor. Responsabilidade objetiva que decorre do risco da atividade. Aplicação da Súmula 479/STJ. Prejuízos materiais perfeitamente documentados. Danos morais configurados e que devem ser reparados. Valor de R$ 5.000,00, bem fixado, considerando-se as características dos fatos, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA COM ATRASO DE 4 (QUATRO) DIAS. BLOQUEIO UNILATERAL DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA JULGOU IMRPOCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE NO MOMENTO DO BLOQUEIO DO CARTÃO INEXISTIRIA FATURA EM ABERTO.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE CELULAR E CARTÃO. REALIZAÇÃO DE COMPRA. COMPRA EFETUADA ANTES DO PEDIDO DE BLOQUEIO DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR DE PARCELA. INADIMPLEMENTO. EMPRÉSTIMO. BLOQUEIO DO CARTÃO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP  CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Contratação de cartão de crédito e transações não reconhecidas pela autora. Cartão entregue em endereço diferente. Bloqueio do cartão. Cobranças e inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Ementa:  CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Contratação de cartão de crédito e transações não reconhecidas pela autora. Cartão entregue em endereço diferente. Bloqueio do cartão. Cobranças e inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U. 

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compras impugnadas lançadas em faturas de cartão de crédito. Bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Ausência de comprovação do uso do cartão pelo titular. Compras realizadas via internet, somente com os dados do cartão e sem verificação do portador. Inexigibilidade dos débitos. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compras impugnadas lançadas em faturas de cartão de crédito. Bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Ausência de comprovação do uso do cartão pelo titular. Compras realizadas via internet, somente com os dados do cartão e sem verificação do portador. Inexigibilidade dos débitos. Devida a restituição em dobro. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). Decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para determinar o bloqueio do cartão de crédito e para obstar descontos no benefício previdenciário da agravada. Inconformismo. Pleito de reforma. Cabimento. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade e a urgência do direito invocado, nos termos do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). Decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para determinar o bloqueio do cartão de crédito e para obstar descontos no benefício previdenciário da agravada. Inconformismo. Pleito de reforma. Cabimento. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade e a urgência do direito invocado, nos termos do CPC/2015, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Indenização - Danos Materiais e Morais - Instituição bancária - Cartão de crédito - Fraude perpretada por terceiros - Operações contestadas - Bloqueio do cartão levado a efeito pelo consumidor - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Súmula 297 do E. STJ aplicável à espécie - Dano material - Caracterização - Valores devidos - Decisão mantida - Pleito Ementa: Indenização - Danos Materiais e Morais - Instituição bancária - Cartão de crédito - Fraude perpretada por terceiros - Operações contestadas - Bloqueio do cartão levado a efeito pelo consumidor - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Súmula 297 do E. STJ aplicável à espécie - Dano material - Caracterização - Valores devidos - Decisão mantida - Pleito acolhido - Donos morais - Não verificação - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Pleito não acolhido - decisão mantida - Ambos os recursos improvidos.

9 - TJSP Direito do Consumidor - Serviços bancários - Danos morais - Sentença que julgou improcedente pleito indenizatório formulado em decorrência do bloqueio do cartão de crédito da autora - Comprovação de realização do bloqueio por motivos de segurança e posterior restabelecimento do cartão - Inexistência de violação aos direitos da personalidade da autora - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso não provido

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITOS. BLOQUEIO DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PENHORA DE CONTA BANCÁRIA NA QUAL SÃO RECEBIDOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.

O agravante impugna decisões que determinaram o bloqueio dos seus cartões de crédito e a penhora de 20% do recebido em conta bancária na qual são creditados proventos previdenciários. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO EM DOBRO JÁ CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. BLOQUEIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito no valor de R$ 134,99, determinou a restituição em dobro do IOF pago e afastou a condenação por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compras realizadas com o cartão do autor, que havia perdido no dia anterior. Providências tomadas consistentes na lavratura do boletim de ocorrência e bloqueio do cartão. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Falta de comprovação de que as transações não reconhecidas pelo autor, foram realizadas mediante a Ementa: Recurso Inominado. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compras realizadas com o cartão do autor, que havia perdido no dia anterior. Providências tomadas consistentes na lavratura do boletim de ocorrência e bloqueio do cartão. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Falta de comprovação de que as transações não reconhecidas pelo autor, foram realizadas mediante a utilização de senha pessoal. Relação de Consumo. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos materiais procedente. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Compra irregular por cartão de crédito, fora do perfil de consumo, em operação que poderia ter sido cancelada pelo banco diante da notícia de fraude. Omissão em relação à obrigação de segurança, na ausência de deflagração de mecanismos preventivos de conferência da operação ou bloqueio do cartão. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Compra irregular por cartão de crédito, fora do perfil de consumo, em operação que poderia ter sido cancelada pelo banco diante da notícia de fraude. Omissão em relação à obrigação de segurança, na ausência de deflagração de mecanismos preventivos de conferência da operação ou bloqueio do cartão. Culpa concorrente não verificada pela preponderância da falha do banco no resultado danoso. Precedentes. Inexigibilidade do lançamento pela integralidade. Dano moral acolhido, fixada indenização em R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA E BLOQUEIO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, cumulada com pedido de desbloqueio judicial de cartão de crédito. A autora alegou ter sofrido constrangimento em razão da recusa de operação de compra e mencionou transações anteriores supostamente não reconhecidas. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL QUE SUSPENDEU OS PAGAMENTOS DO FIES DO FILHO DA AUTORA, NO QUAL A DEMANDANTE É FIADORA. BLOQUEIO INDEVIDO DA TARJETA. DEVER DE DESBLOQUEIO. CONFIRMAÇÃO DAS ASTREINTES COMO MEIO DE COERÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELO CONSTRANGIMENTO INDEVIDO CAUSADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS PEDIDO DE BLOQUEIO DO CARTÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de Crédito. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c com pedido de indenização. Alegação de furto do cartão de crédito. Compras efetuadas antes do pedido de bloqueio do cartão de crédito. Ausência de responsabilidade dos réus. Ação improcedente. Recurso dos réus provido, prejudicado o recurso dos autores.

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COMPRAS CONTESTADAS. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO ANTE A INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Transações não reconhecidas após bloqueio do cartão de crédito do autor por furto, com ilícita negativação do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Réu não demonstrou a regularidade das transações eletrônicas impugnadas tampouco a inviolabilidade de seu sistema eletrônico para coibir a fraude, ou mesmo os débitos questionados foram efetuados antes do bloqueio do cartão pelo correntista autor - Despesas de cartão de crédito impugnadas em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Inexigibilidade do débito - Danos morais evidenciados com a ilícita negativação do autor nos cadastros de proteção ao crédito- Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado.