bem movel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MOVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor objetivando a rescisão contratual e reparação por danos materiais e morais, sob alegação de vício oculto. Compra e venda de bem móvel ( veículo automotor usado ). Veículo com cerca de 20 ( vinte ) anos de fabricação adquirido no estado em que se encontrava. Desgaste natural do bem. Ausência de prova em contrário. Veículo restituído ao vendedor. Pedido de devolução da quantia paga. Possibilidade. Em razão da devolução do veículo negociado, devem os compradores serem restituídos pela quantia paga até o momento, sob pena de enriquecimento indevido do vendedor. Improcedência na origem. Sentença reformada. Recurso de apelação dos autores parcialmente provido, ajustadas as verbas sucumbenciais... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade `ad causam´. Aquisição de bem movel. Processo extinto, de ofício, sem o julgamento do mérito em relação à demandada que intermediou a venda do veículo. Pertinência subjetiva da demanda não evidenciada .

3 - TJSP Tutela antecipada. Pretensão à revogação da liminar gue determinou o levantamento da hipoteca sobre bem movel em ação de preceito cominatório. Inviabilidade. No caso, as razões recursais estão dissociadas do pedido. Manutenção da liminar. Recurso não conhecido no particular.

4 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MOVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor. Histórico de leilão anterior à aquisição, fato omitido pela requerida. Violação do dever ético de boa - fé e informação por parte da ora recorrente, a qual tinha o dever legal de informar o autor sobre o histórico negativo.. Reparação moral. Danos morais configurados. Ato ilícito perpetrado pela requerida, que omitiu a real condição do veículo no momento da celebração do contrato de compra e venda, causando aflição e transtorno e enseja o dever de reparação pelos danos morais sofridos. Da material devido. Veículo vendido pela requerida aos autores contém vício oculto, que implica a desvalorização do bem. Improcedência na origem. Sentença reformada. Recurso de apelação dos autores provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano material e moral, ajustada a distribuição sucumbencial... (Continua)

5 - TJSP *Cumprimento de sentença - Impugnação a penhora do bem imóvel ante a penhora anterior de bem móvel (reator multipropósito) capaz de garantir o débito - A dificuldade na alienação do bem móvel autoriza o levantamento da constrição, autorizando que esta recaia sobre o bem imóvel - Decisão mantida - Recurso improvido.

6 - TJSP Compra e venda. Bem movel. Rastreador. Vicio no equipamento. Aparelho que apenas funcionava a contento em veículos e não em motocicletas. Existência de vício admitida pelas rés e corroborada pela prova oral produzida. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Danos materiais configurados. Necessidade de abatimento da quantia paga pela co-ré red fox motos e veículos ltda, referente a acordo firmado com o autor. Redução da condenação. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Alienação fiduciária. Bem Movel. Busca e apreensão convertida em depósito. Possibilidade. Constitucionalidade do Decreto Lei 911/69. Bem que não se encontra mais na posse da devedora fiduciária. Fato que não o exonera de sua responsabilidade pela dívida. Incidência, no montante da dívida, de juros, multa e comissão de permanência. Insurgência da apelante. Desacolhimento. Não se justifica o inconformismo da ré, eis que a aplicação de tais índices foi afastada pela sentença. Condenação que se limitou às parcelas inadimplidas, devidamente atualizadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL 

CABÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1260 OU NO ART. 1261, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, DEPENDENDO DO CASO CONCRETO. NO PRESENTE FEITO, RESTOU CARACTERIZADO USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Inadimplência. Reintegração de posse. Extinção do contrato. Pedido implícito. Cabimento. Culpa do comprador configurada. Em sede de ação de reintegração de posse, cabível o pedido implícito de rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento do comprador. Configurada a culpa do comprador consubstanciada no inadimplemento do contrato de compra e venda de bem móvel, é cabível a Resolução involuntária do contrato e, por conseguinte, a restituição do bem móvel ao antigo proprietário (vendedor). Procedência. Recurso desprovido.

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM MÓVEL - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante - Recurso do executado - II - Bem móvel ofertado pelo recorrente, em substituição à penhora de bem imóvel objeto da matrícula 20.504 do CRI de Santa Isabel/SP - Recusa do exequente - Alegação de que o exequente, em ocasiões anteriores, teria recusado o mesmo bem imóvel, que agora almeja a penhora - Valor bloqueado que não foi suficiente para quitação do débito - Ordem de preferência da penhora observada - CPC, art. 835 - Hipótese em que o bem móvel ofertado, veio desacompanhado de comprovação de propriedade, o seu estado e indicação do local onde se encontra - Inteligência dos arts. 847 e seguintes do CPC - III - Princípio da menor onerosidade que deve ser harmonizado com o interesse do credor e a efetividade da execução - Art. 805 c/c 797, do CPC/2015 - Agravante, ademais, que não cumpriu com o ônus que lhe cabia, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC - Precedentes desta C. Câmara - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido".... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Descabimento - Ação de usucapião ordinária de bem móvel - Necessidade de prova da posse mansa e pacífica, com justo título e boa-fé - Requisitos que não foram integralmente demonstrados - Contrato de compra e venda do veículo automotor celebrado entre autor e terceiro estranho à lide - Ré que se mostra a legítima proprietária do bem não figurou no referido negócio jurídico, nem mesmo na qualidade de interveniente ou anuente do pacto celebrado - Interposta a ação em abril de 2023, não possuindo o autor justo título para a usucapião ordinária prevista no art. 1.260 do Código Civil - Não preenchido, de igual sorte, o prazo de 05 anos de posse previsto no CCB, art. 1.261, a fim de restar caracterizada hipótese autorizadora de usucapião extraordinária de bem móvel - Ausência de requisitos para a usucapião ordinária ou extraordinária do bem móvel - Improvimento recursal - Sentença mantida - Verba honorária sucumbencial majorada - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VÍCIOS OCULTOS. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL A PRETENSÃO AUTORAL É DE SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR ADQUIRIDO E QUE APRESENTOU VÍCIOS OCULTOS OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - BEM MÓVEL - CONSIGNAÇÃO DA MOTOCICLETA DO RÉU PARA VENDA NA LOJA AUTORA - POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO BEM MÓVEL - AUTORA QUE PRECISOU ARCAR COM OS CUSTOS PARA CONSERTO DO BEM MÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Descabimento - Compromisso celebrado entre as partes - Elementos dos autos que corroboram a narrativa autoral - Responsabilidade do requerido ante a constatação de qualquer espécie de vício ou problema existente na motocicleta - Colacionado aos autos cópias do referido instrumento contratual - Réu que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR-APELANTE. AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI". POSSE PRECÁRIA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU ACOLHIDA. VEÍCULO TRANSFERIDO AO PRIMEIRO RÉU, CONDUTOR DO BEM NO MOMENTO DO ACIDENTE, EM DATA ANTERIOR AO OCORRIDO. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA NO PRAZO LEGAL QUE NÃO ATRAI A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO JÁ TRANSFERIDO A TERCEIRO. SÚMULA 132 STJ. PRECEDENTES DO TJRS E DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

16 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Recurso parcialmente provido.alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Alegação de impossibilidade de alienação de bem móvel com reserva de domínio por falta de individualização do bem. Descabimento. Bem que não faz parte do patrimônio da executada no momento de sua alienação. Argumentação da apelante no sentido de ocorrência de fraude à execução. Inocorrência. Conjunto probatório que infirma a alegação da apelante Boa-fé do embargante no momento de aquisição de bem móvel demonstrada. Recurso improvido.

18 - TRT3 Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. Prova da propriedade.

«É do terceiro que se diz real proprietário do bem móvel penhorado o ônus de provar a noticiada titularidade, contudo, a documentação trazida pelo embargante não é capaz de fazer prova da narrada propriedade, já que o contrato de locação de máquina não foi registrado em cartório, para ter validade perante terceiros.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO REDIBITÓRIO.

Compra e venda de bem móvel. Não incidência do CDC na hipótese dos autos. Vício redibitório. Caracterização. Responsabilidade civil do vendedor - Cód. Civil, art. 441. Direito da autora ao reembolso dos valores adimplidos para o conserto do bem. Prazo decadencial não esgotado. Exegese do disposto no art. 445, § 1º, do Cód. Civil. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR CONSTRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial de demanda indenizatória movida por um autor que alegou ter sofrido constrição indevida sobre um disco adubador, avaliado em R$ 18.042,75, no contexto de um processo de execução em que o bem foi alienado. Em emenda à petição inicial, o autor noticiou que o bem foi emprestado por terceiro, que passou a integrar o polo ativo da lide nesse momento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Julgar se a alienação judicial do bem móvel, supostamente de propriedade de um dos autores, gera o dever de indenizar por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há prova suficiente de que o bem móvel seja de titularidade do litisconsorte que ingressou na demanda após a emenda.4. Então, se o bem móvel era de titularidade do autor apelante, que também figura no polo passivo da execução movida pela ora ré apelada, não houve dano, mas regular satisfação de parcela do crédito exequendo.IV. DISPOSITIVO5. Apelação desprovida.... (Continua)