Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU ACOLHIDA. VEÍCULO TRANSFERIDO AO PRIMEIRO RÉU, CONDUTOR DO BEM NO MOMENTO DO ACIDENTE, EM DATA ANTERIOR AO OCORRIDO. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA NO PRAZO LEGAL QUE NÃO ATRAI A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO JÁ TRANSFERIDO A TERCEIRO. SÚMULA 132 STJ. PRECEDENTES DO TJRS E DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)