Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VÍCIOS OCULTOS. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL A PRETENSÃO AUTORAL É DE SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR ADQUIRIDO E QUE APRESENTOU VÍCIOS OCULTOS OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  ... (Continua)