Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR CONSTRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial de demanda indenizatória movida por um autor que alegou ter sofrido constrição indevida sobre um disco adubador, avaliado em R$ 18.042,75, no contexto de um processo de execução em que o bem foi alienado. Em emenda à petição inicial, o autor noticiou que o bem foi emprestado por terceiro, que passou a integrar o polo ativo da lide nesse momento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Julgar se a alienação judicial do bem móvel, supostamente de propriedade de um dos autores, gera o dever de indenizar por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há prova suficiente de que o bem móvel seja de titularidade do litisconsorte que ingressou na demanda após a emenda.4. Então, se o bem móvel era de titularidade do autor apelante, que também figura no polo passivo da execução movida pela ora ré apelada, não houve dano, mas regular satisfação de parcela do crédito exequendo.IV. DISPOSITIVO5. Apelação desprovida.... (Continua)