1 - TJMG Extinção de condomínio. Alienação do bem comum. Apelação cível. Extinção de condomínio. Alienação do bem comum. Venda judicial. Ocupação exclusiva por um dos coproprietários. Aluguel
«- A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino, que pode exercê-lo a qualquer tempo e independentemente da vontade do consorte, desde que se trate de bem comum e indivisível. ... ()
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2 - TJRJ Condomínios em edificação. Garagem. Bem comum dos condomínios litigantes. Despesas com a manutenção do bem. Responsabilidade comum. Repasse devido. CCB/2002, art. 1.335.
«O condomínio autor pretende do condomínio réu o repasse de verbas destinadas a manutenção da garagem, bem que lhes é comum. A solução da lide deve-se guiar pelas regras do condomínio edilício que determina que as despesas da coisa comum serão partilhadas pelos condôminos na proporção de suas frações ideais (CCB/2002, art. 1.335). Certo é que, tanto os apartamentos do bloco A como os do bloco B, têm direito ao uso das vagas de garagem consoante sua fração ideal. É cediço que tais despesas são obrigações propter rem, pois tratam-se de uma relação pessoal entre os condôminos que se origina da propriedade comum, sendo inquestionável que a responsabilidade pelo seu pagamento é de ambas as partes, tornando cabível, in casu, o repasse da cota-parte dos condôminos do bloco B. Sendo incontroverso que a garagem constitui bem comum, cabe ao réu ratear as despesas com o autor como, aliás, sempre foi realizado pelas partes desde 1983, quando se optou pelo desmembramento da administração dos blocos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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3 - STJ Penhora. Execução. Bem comum indivisível. Embargos de terceiro. Mulher casada. Constrição sobre a totalidade do bem. Possibilidade. Pacificação do entendimento pela Corte Especial. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.
«Na execução de dívida do marido, sendo o bem comum indivisível, a penhora pode recair sobre a totalidade dos bens do devedor. Improcedência dos embargos de terceiro opostos pela mulher para a defesa de sua meação. Julgamento da Corte Especial superando a divergência entre as Turmas. Ressalva do relator.... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BEM COMUM. VEÍCULO. MEAÇÃO. DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RECURSO DESPROVIDO.
1.A partilha do bem comum (veículo) atribuída em sentença pode ser cumprida independentemente da venda do bem, com atribuição de meação no valor equivalente a 50% do bem, cujo valor de avaliação restou demonstrado no título. ... ()
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5 - STJ Sociedade de fato. União livre. Homossexual. Partilha do bem comum.
«O parceiro tem o direito de receber a metade do patrimônio adquirido pelo esforço comum, reconhecida a existência de sociedade de fato com os requisitos previstos no CCB, art. 1.363.... ()
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6 - TJRJ DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEM COMUM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - ALIMENTOS - PARTILHA - FRUTOS CIVIS - BEM COMUM - DANO MORAL.
-Não havendo interesse recursal no pedido de reforma da decisão, o pedido não poderá ser conhecido. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -
Partes que se compuseram no curso da lide em relação à alienação do bem comum - Divergência a respeito do termo inicial dos aluguéis a serem pagos pelos requeridos e da distribuição do ônus sucumbencial - TERMO INICIAL - Os alugueres incidem a partir da data em que houve oposição (formal) à utilização exclusiva do bem objeto de copropriedade, o que, na hipótese, dá-se a partir da citação válida ocorrida nestes autos - ÔNUS SUCUMBENCIAL - Procedência parcial da ação que impõe, necessariamente, o reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Alíquota determinada pelo juízo «a quo atende aos parâmetros do §2º, do CPC, art. 85. Base de cálculo, entretanto, que foi aclarada nesta instância recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Pregão. Bem comum. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - TERMO INICIAL - ACOLHIMENTO -
Indenização pelo uso exclusivo do bem comum («aluguéis) e juros moratórios que, no caso, devem incidir a partir do recebimento da notificação extrajudicial, anterior à propositura da demanda - Precedentes - Notificação extrajudicial encaminhada pela autora condômina quando ainda era absolutamente incapaz, representada pelo genitor, com adoção das medidas necessárias à propositura da demanda logo após ter alcançado a maioridade - Contexto no qual não se vislumbra comportamento contraditório ou violação à boa-fé objetiva, capaz de afastar os efeitos da notificação extrajudicial - Sentença reformada em parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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11 - STJ Habitação. Direito real de habitação. Viúvo. Imóvel residencial. Condomínio. Alienação de bem comum indivisível.
«O viúvo, casado sob o regime de comunhão universal de bens, tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. ... ()
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12 - TJSP AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM -
Pretensão do autor à extinção de condomínio sobre imóvel que pertence a ele e à ré, ex-cônjuge - Alegação da ré de que teria havido usucapião familiar, o que foi afastado pela sentença, já que decretada a partilha em 2008, antes da entrada em vigor da Lei que instituiu essa forma de usucapião no ordenamento jurídico pátrio - Sentença de improcedência, no entanto, diante do reconhecimento da usucapião especial urbana do imóvel, pela posse exclusiva da ré sobre o imóvel por mais de cinco anos - Irresignação do autor - Acolhimento - Possibilidade, em tese, de usucapião entre condôminos do mesmo bem - Usucapião entre condôminos que, no entanto, depende de demonstração de que o usucapiente não reconhecia mais igual direito dos demais condôminos, e de que estes não se opuseram à ocupação - Utilização do imóvel e prática de atos de administração que apenas levam à presunção de que a ré era representante comum, o que afasta a posse «animus domini - Inteligência do art. 1.324 do CC - Ré que permaneceu no imóvel, após o divórcio, com os filhos do casal Ocupação exclusiva que, por si só, não gera posse «ad usucapionem - Usucapião afastada - Direito de qualquer dos condôminos a postular a alienação do bem comum - Valor do bem a ser apurado em liquidação - Recurso provido... ()
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13 - TJSP BEM COMUM -
Condomínio - Uso exclusivo - Cobrança - Fase de cumprimento de sentença provisório - Impugnação - Rejeição - Insurgência - Não acolhimento - Valor dos alugueres aferível por meio de mero cálculo aritmético - Compensação - Não incidência - Débitos de IPTU que não integral o título executivo judicial - Excesso de execução - Inexistência de valores, com apontamentos necessários - Decisão mantida - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... ()
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14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame. Ação de venda de bem comum entre irmãos, onde o autor alega que o réu não contribui com o pagamento de IPTU e taxas condominiais, nem participa da gestão dos imóveis. O autor requer a alienação dos imóveis e o ressarcimento dos valores pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de pretensão resistida e interesse de agir do autor, e (ii) a responsabilidade pelo pagamento das despesas dos imóveis. III. Razões de Decidir 3. O requerido não comprovou a notificação extrajudicial como condição prévia para o ajuizamento da demanda. 4. O recurso de apelação não foi conhecido por deserção, pois o apelante não recolheu as custas do preparo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas do preparo impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... ()
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15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. ALIENAÇÃO UNILATERAL DE BEM COMUM APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO À MEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, guarda, convivência e alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para partilhar em igualdade de quotas (50%) os direitos sobre imóvel adquirido na constância do casamento e uma motocicleta Yamaha/XTZ150 Crosser S. ... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE. POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO. ARBITRAMENTO ALUGUEIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de alienação judicial de bem comum, condenando a requerida ao pagamento de alugueis. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Ação cautelar. Ação civil pública. Meação. Ilegitimidade passiva da esposa que visa desconstituir Decreto de indisponibilidade de bem comum do casal tido como bem de família.
1 - O art. 1º e parágrafo único da Lei 8.429/1992 delimita as pessoas que integram a relação processual na condição de réus da ação civil pública por ato de improbidade, de maneira que a circunstância de ser cônjuge do réu na demanda não legitima a esposa a ingressar com ação cautelar para desconstituir decisão proferida na ação de inmprobidade, nem mesmo para salvaguardar direito que supostamente seria comum ao casal.... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS PARTICULARES - EMPRESA INDIVIDUAL - CONSTITUIÇÃO NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - BEM COMUM - RECONEHCIMENTO - SEMOVENTES E RECURSOS FINANCEIROS - PRÉ-EXISTÊNCIA Á UNIÃO ESTÁVEL E SUB-ROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - BEM PARTICULAR - RECONHEICMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
-Nos termos do art. 1790 do CC, bem como do entendimento fixado pelo STF quando do julgamento do RE Acórdão/STF, é possível concluir que, em caso de falecimento de companheiro ou companheira, devem ser aplicadas as regras sucessórias previstas para o regime da comunhão parcial de bens, que reconhece que aquele que sobreviveu terá direito à metade dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável em virtude da meação, bem como concorrerá com os descendentes ou ascendentes em relação aos bens particulares. ... ()
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19 - STJ Condomínio. Bem divisível. Bem comum. Alienação judicial compulsória, requerida por apenas um dos condôminos, que não detém o maior quinhão. Improcedência. CCB, art. 629.
«Em sendo divisível a coisa comum, não pode o condômino exigir sua alienação. No caso, o condomínio resolve-se com a divisão (Código Beviláqua, Art. 629). Ofende o CCB, art. 629 a decisão que - em reconhecendo ser divisível o bem sob condomínio - determina sua venda.... ()
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20 - TJSP BEM COMUM -
Insurgência contra a procedência da ação com arbitramento de aluguel a ser pago pelos requeridos às requerentes - Inadmissibilidade - Titularidade conjunta, decorrente de herança, que permite àquele que não usufrui do bem exigir ressarcimento a título de aluguel - Defesa no sentido de que não haveria óbice de acesso ao bem aos demais proprietários que não arreda a incontroversa utilização exclusiva por servir o bem de moradia aos requeridos, não sendo crível falar em uso conjunto - Pedido de ressarcimento por supostas benfeitorias que não pode ser examinado no julgado por inexistir reconvenção, tornando desnecessária a produção de prova pericial para a respectiva avaliação - Recurso improvido... ()
