Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. ALIENAÇÃO UNILATERAL DE BEM COMUM APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO À MEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, guarda, convivência e alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para partilhar em igualdade de quotas (50%) os direitos sobre imóvel adquirido na constância do casamento e uma motocicleta Yamaha/XTZ150 Crosser S. ... (Continua)