Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE. POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO. ARBITRAMENTO ALUGUEIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de alienação judicial de bem comum, condenando a requerida ao pagamento de alugueis. ... ()
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