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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

Privatização - Banco Santander - Antigos depósitos - Depositário judicial - Expurgos inflacionários - Responsabilidade estatal - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

2 - TST DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EX-EMPREGADO APOSENTADO DO BANCO BANESPA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.A

jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de ex-empregado aposentado de recebimento da participação nos lucros/gratificação semestral prevista em regulamento empresarial do Banco Banespa, uma vez que a lesão decorrente do não pagamento se renova mês a mês, sendo inaplicável, em tais situações, a prescrição total nos termos da Súmula 294/TST.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processual civil e administrativo. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Banespa. Aposentadoria. Complementação. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A Segunda Turma do STJ, em hipótese semelhante ao dos autos, que o termo inicial da prescrição da pretensão de complementação da pensão por morte deixada por ex-servidores do BANESPA é a data em que esses ex-servidores falecidos foram aposentados. Precedentes. ... (Continua)

4 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Diante da possível violação do CLT, art. 468, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tópico «Prescrição/ PLR". Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no tópico . II- RECURSO DE REVISTA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior, em casos similares, consolidou o entendimento de que a gratificação semestral foi incorporada ao contrato de trabalho dos antigos empregados do Banco Banespa pela via regulamentar, nos termos da Súmula 51/TST, I. Nesse passo, também restou pacificado que a gratificação estendida aos aposentados possui a mesma natureza jurídica da PLR paga aos ativos, sendo, pois, devida àqueles. 2. Sucessivamente, a jurisprudência desta Corte Superior adotou o entendimento de que a pretensão ao pagamento de PLR aos aposentados, por ter sido incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, se submete à prescrição quinquenal parcial, por se tratar de lesão que se renova periodicamente. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior, em casos similares, consolidou o entendimento de que a gratificação semestral foi incorporada ao contrato de trabalho dos antigos empregados do Banco Banespa pela via regulamentar, nos termos da Súmula 51/TST, I. Nesse passo, também restou pacificado que a gratificação estendida aos aposentados possui a mesma natureza jurídica da PLR paga aos ativos, sendo, pois, devida àqueles. 2. Sucessivamente, a jurisprudência desta Corte Superior adotou o entendimento de que a pretensão ao pagamento de PLR aos aposentados, por ter sido incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, se submete à prescrição quinquenal parcial, por se tratar de lesão que se renova periodicamente. Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior, em casos similares, consolidou o entendimento de que a gratificação semestral foi incorporada ao contrato de trabalho dos antigos empregados do Banco Banespa pela via regulamentar, nos termos da Súmula 51/TST, I. Nesse passo, também restou pacificado que a gratificação estendida aos aposentados possui a mesma natureza jurídica da PLR paga aos ativos, sendo, pois, devida àqueles. 2. Sucessivamente, a jurisprudência desta Corte Superior adotou o entendimento de que a pretensão ao pagamento de PLR aos aposentados, por ter sido incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, se submete à prescrição quinquenal parcial, por se tratar de lesão que se renova periodicamente. Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Extinção sem julgamento de mérito. Interesse processual verificado. Acesso à justiça. Autos em que foram realizados os depósitos arquivados há mais de 19 anos. Depósito judicial ocorrido há 34 anos. Depósito inicialmente realizado perante o BANESPA Transferência de todos os depósitos judiciais à Nossa Caixa/Nosso Banco S/A em razão do advento do Provimento 748/2000 do Conselho Superior da Magistratura. Ilegitimidade passiva do recorrente, que incorporou o BANESPA somente em 2006. Parte passiva ilegítima. Sentença reformada. Extinção mantida pela ilegitimidade de parte. Recurso parcialmente provido

8 - TST Promoção para cargo de confiança. Regulamento interno do banespa.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação de procedimento comum - Funcionário aposentado do BANESPA - Pretensão à alteração da base de cálculo da complementação de aposentadoria percebida pelo autor - Ação que tem por fundamento decisão proferida na Justiça do Trabalho que reconhece à promoção do cargo ao autor - Decisão da justiça laboral que condena o BANESPA à complementação integral da aposentadoria e à promover a promoção do cargo - Inconsistência dos documentos apresentados nos autos - Ausência de comprovação quanto aos vencimentos do autor após a promoção - Ônus que não se desincumbiu o autor - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença reformada - Recurso provido

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Como a pretensão decorre diretamente do vínculo com o ex-empregador, tem-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que reconhece a competência desta Justiça Especializada, está em plena sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual de Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. II - PRESCRIÇÃO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O equacionamento judicial expresso no acórdão regional está de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, que se afirmou no sentido de que o descumprimento do pagamento de PLR aos aposentados, que encontra previsão em normas regulamentares, implica em lesão que se renova mês a mês, de forma que a prescrição aplicável é a parcial. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. III - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou sob o entendimento de que a gratificação semestral foi incorporada ao contrato de trabalho dos antigos empregados do Banco Banespa pela via regulamentar, nos termos da Súmula 51/TST, I. Seguindo essa linha, também restou pacificado que a gratificação estendida aos aposentados possui a mesma natureza jurídica da PLR paga aos ativos, sendo, pois, devida àqueles. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

11 - TST COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELO REGULAMENTO DE PESSOAL DO BANESPA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NAS REGRAS DO FUNDO BANESPREV. IMPOSSIBILIDADE.

«1. Conforme se depreende do acórdão turmário e do acórdão regional nele transcrito, é incontroverso que o reclamante optou para que a sua complementação de aposentadoria permanecesse regida pelo Regulamento de Pessoal do Banespa editado em 1965, não obstante lhe tivesse sido oportunizado aderir ao Fundo Banesprev. 2. Entretanto, ajuizou a presente reclamação trabalhista pretendendo o reajuste da complementação de aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos no Fundo Banesprev, o que não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior. 3. O quadro fático registrado no acórdão recorrido não evidencia a existência de nenhum vício de consentimento na opção feita pelo reclamante. 4. Dessa forma, ao livremente optar por permanecer vinculado ao Regulamento de Pessoal do Banespa editado em 1965, tem-se, por consequência inafastável, a aceitação integral das suas regras, de modo que não é possível a formulação de pretensão fundamentada nas normas do Fundo Banesprev, sob pena de criação de um regime híbrido de previdência complementar que permitiria o pinçamento e a cumulação das regras mais favoráveis de cada sistema. 5. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão turmário decidiu corretamente ao estender a diretiva estabelecida no item II da Súmula 51/TST à hipótese dos autos. 6. A interpretação teleológica do referido verbete sumulado não permite distinguir, para sua aplicação, o fato de se tratar de plano de benefício previsto em regulamento de empresa ou em regulamento de entidade de previdência complementar privada, na medida em que a finalidade é a mesma, qual seja o respeito ao ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a opção, sem vício de consentimento, pelo plano de benefício. 7. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, assim decidiu ao julgar o processo TST-E-RR-140500-24. 2008. 5.04.0027 na sessão realizada em 18/4/2013. 8. Ademais, corroborando esse posicionamento, há precedente desta SDI-1, que trata sobre a mesma controvérsia envolvendo os reclamados (E-RR- 245100-07.2005.5.15.0024). Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

12 - TST BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA E NÃO RATIFICADO EM ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 68 DA SBDI-1 DO TST.

«A decisão da Turma encontra-se em sintonia com o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 68 da SBDI-1 do TST, que prevê: -O acordo homologado no Dissídio Coletivo TST - DC - 810.905/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego aos empregados em atividade do Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa e que, portanto, não se aplica aos empregados aposentados, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas constantes do acordo e em respeito às disposições dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/1988-. ... (Continua)

13 - TST Complementação de aposentadoria. Reajuste. Ex-empregados do banco banespa. Índice igp-di. Deferimento pelo Tribunal Regional amparado em dois fundamentos. Aplicação da Medida Provisória 1.560/96, que estabelece critérios de reajustes pelo igp-di das dívidas assumidas pela união federal no processo de privatização do banespa, e da convenção coletiva de trabalho da categoria dos bancários, que prevê o reajuste pelo mesmo índice.

«O Tribunal Regional, ao condenar o reclamado ao pagamento do reajuste da complementação de aposentadoria com base no IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas - FGV, com acréscimo de 6% de juros ano, e respectivas diferenças vencidas e vincendas, o fez mediante duplo fundamento: o de que as dívidas do Banespa foram assumidas pela União Federal, no processo de sua privatização, por força da Medida Provisória de 1.560/96, que estabeleceu a securitização das obrigações originárias do Estado de São Paulo, por ativos escriturados no "Sistema Securitizar da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP", que prevê o mencionado critério de correção das dívidas pelo IGP-DI mais 6% de juros ao ano; e o de que as convenções coletivas de trabalho da categoria dos bancários preveem esses reajustes, as quais entendeu serem aplicáveis ao autor, em detrimento do acordo coletivo firmado pelo Banespa, por serem mais benéficas, considerando a situação específica do autor. No tocante ao primeiro fundamento do acórdão recorrido, verifica-se que o Regional, na hipótese dos autos, apesar de registrar que o reclamante não aderiu ao Plano Pré-75, permanecendo vinculado às regras estipuladas no Regulamento Interno do reclamado, acolheu o pleito autoral de aplicação de índices de reajustes estabelecida em plano de previdência complementar destinado apenas aos empregados que efetuaram essa opção. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte é no sentido de que o trabalhador, ex-empregado do Banco Banespa, que não aderiu ao Plano Pré-75, não tem direito ao reajuste da sua complementação de aposentadoria, estabelecido nesse plano. Assim, o Tribunal de origem contrariou o disposto na Súmula 51, item II, do TST. ... (Continua)

14 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Banespa. Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial e abono único previstos em convenção coletiva. Prevalência do acordo coletivo. Orientação Jurisprudencial transitória 68 da SDI-1.

«A matéria não comporta mais discussão nesta Corte, visto que esta Subseção Especializada consolidou o entendimento, por meio de sua Orientação Jurisprudencial Transitória 68, de que «o acordo homologado no Dissídio Coletivo TST. DC. 810.905/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego aos empregados em atividade do Banco do Estado de São Paulo S.A.. Banespa. e que, portanto, não se aplica aos empregados aposentados, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional dos Bancos. Fenaban. e os sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas constantes do acordo e em respeito às disposições dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/1988-. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

15 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. APOSENTADO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO COM BASE NO CPC, art. 99, § 3º E SÚMULA 463/TST, I. BANCO SANTANDER. EX-EMPREGADO DO BANESPA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO REGULAMENTO DE PESSOAL DO BANESPA. IDENTIDADE DE NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NORMA MAIS BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART.

468 DA CLT E SÚMULA 51/TST, I.Comprovado nos autos que a gratificação semestral e a PLR possuem a mesma natureza jurídica, tratando-se a segunda de mera continuação da primeira, aplicam-se as normas vigentes à época da contratação que garantiam o pagamento também aos aposentados, por força do princípio da inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art. 468) e da incorporação das normas regulamentares mais benéficas (Súmula 51/TST, I). O fato de a PLR ser fixada em norma coletiva apenas para empregados ativos não afasta o direito adquirido dos aposentados, uma vez que a norma interna vigente à época da admissão previa expressamente o pagamento da gratificação semestral aos inativos. Inaplicável o Tema 1046 do STF ao caso em análise, pois a norma coletiva alterou regulamento interno mais benéfico já incorporado ao contrato de trabalho. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento. ... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Ex-empregados do banco banespa. Índice igp-di previsto no plano pré-75. Ausência de adesão dos reclamantes a esse plano. Súmula 51/TST, II.

«Os autores, voluntária e validamente, optaram por não aderir ao novo plano de benefícios previdenciários, oferecido pelo Banesprev denominado «Plano Pré-75. Em vista de tal manifestação, mantiveram-se atrelados às regras da complementação de aposentadoria criada e paga pelo Banespa, dentre elas a de reajuste do benefício da mesma forma que aquele concedido aos empregados da ativa. Assim, não prospera a pretensão de receber diferenças salariais decorrentes do reajuste pelo IGP-DI, concedido nos termos previstos nas normas que regulam o outro plano (Pré-75), às quais os reclamantes não optaram. A decisão embargada está em perfeita sintonia com a jurisprudência firme desta Corte, o que atrai o óbice contido no CLT, art. 894, II, parte final. Precedentes desta SDI-I. ... (Continua)

17 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Banespa. Reajuste salarial. Convenção coletiva. Superveniência de acordo em dissídio coletivo.

«Pretensão de aplicação aos inativos de convenção coletiva celebrada pela Fenaban. Caso em que a decisão embargada adotou posicionamento em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 68 da SBDI-1. Aplicação da parte final do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

18 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Banespa. Reajuste salarial. Convenção coletiva. Superveniência de acordo em dissídio coletivo.

«Pretensão de aplicação aos inativos de convenção coletiva celebrada pela Fenaban. Caso em que a decisão embargada adotou posicionamento em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 68 da SBDI-1. Aplicação da parte final do CLT, art. 894, II. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à participação nos lucros e resultados, considerando, para tanto, as normas internas do banco réu e as normas coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional. 2. Na medida em que o autor é aposentado, evidentemente os impactos de eventual procedência do pedido repercutirão em diferenças de complementação de aposentadoria, hipótese que não se amolda às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Em tal contexto, remanesce intacta a competência material da Justiça do Trabalho. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial, não atingindo a pretensão em seu todo, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio, na forma prevista na Súmula 327/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA 51, I, DO TST. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Participação nos Lucros (prevista em norma coletiva) e Gratificação Semestral (instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados) são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária, de modo que possuem o mesmo fato gerador e a mesma natureza jurídica. 2. Nessa toada, entende esta Corte que a Gratificação Semestral, prevista em norma interna do empregador, é devida aos aposentados, independente da superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, ambas do TST, uma vez que a condição mais benéfica criada por mera liberalidade do empregador incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Banespa. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Nas ações que objetivam o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito daqueles que se aposentaram mais de cinco anos antes de seu ajuizamento, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ. ... (Continua)