autorizacao de funcionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Enunciado administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Poder de polícia. Agência nacional de vigilância sanitária. Taxa. Autorização de funcionamento de empresa. Afe. Agência de navegação. Previsão legislativa.

«1. O Lei 9.782/1999, art. 23, § 1º confere à ANVISA a competência para a cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, conforme as hipóteses previstas no Anexo II. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização por dano moral - Prestação de serviço - Incêndio em loja - Inversão do ônus da prova - Incontroversa a relação de consumo - Não há verossimilhança nas alegações da agravada - A rigor, não se trata de inversão do ônus da prova, pois a agravante (ré) tem o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da agravada, no caso, a adoção de medidas de segurança (como a existência de saída de emergência) e autorização de funcionamento emitida pelos órgãos competentes - Dá-se parcial provimento ao recurso, pois não é o caso de inversão do ônus da prova, mantido o ônus da agravante em comprovar a adoção de medidas de segurança e autorização de funcionamento emitida pelos órgãos competentes.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Licitação. Pregão eletrônico. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de vigilância armada. Qualificação técnica. Exigência de apresentação da autorização de funcionamento, com a respectiva revisão. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos e do edital de licitação, concluiu que a agravada respeitou as exigências do edital. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos e do edital de licitação, entendeu que a agravada, ao apresentar a publicação do alvará que declarou revista a sua autorização de funcionamento, respeitou as exigências do edital, porque «a autorização de funcionamento conferida à agravada foi revista pelo Coordenador Geral de Controle de Segurança Privada do Departamento de Polícia Federal, nos termos da Lei 7.102/83, para o exercício do objeto licitado, não havendo motivos para se exigir a apresentação de documento específico que tenha a mesma finalidade daquele que a empresa interessada apresentou à Comissão Licitante. Concluiu a instância de origem, ainda, que «a revisão concedida por autoridade competente pressupõe, neste caso específico, a existência de autorização de funcionamento da agravada que, inclusive, é contratada pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal deste Estado para a prestação de serviço de vigilância armada. ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Negada a validação do certificado de conclusão do ensino médio por ter sido cassada a autorização de funcionamento do estabelecimento de ensino. Colégio autorizado pelo Poder Público. Autorização cassada depois da conclusão do curso. Recusa descabida. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos.

5 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Erro da administração. Cerceamento de defesa. Ausência de notificação de cancelamento de autorização de funcionamento. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ESCOLAR. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação interposta contra a decisão que denegou a segurança em mandado de segurança contra o Estado de São Paulo, com o objetivo de obter autorização para funcionamento no ano letivo de 2024 ou para que seja determinada a realização de vistoria e, em caso de eventual inconsistência, seja deferido prazo para a correção. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Agência nacional de vigilância sanitária. Taxa. Autorização de funcionamento de empresa. Afe. Agência de navegação. Possibilidade. Mp 2.190-34/2001. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ESPECIAL (AFE).

Ausentes os requisitos da plausibilidade do direito alegado e prejuízo de grave e difícil reparação a determinar o afastamento da cláusula editalícia. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo que não foram afastadas neste momento processual. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Profissão. Sociedade. Plano de saúde. Seguro saúde. Pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde. Autorização de funcionamento. Necessidade de registro perante o Conselho Regional de Nedicina - CRM. Conselho Regional de Odontologia - CRO, conforme o caso. Lei 9.656/1998, art. 8º, I. Medida Provisória 2.177-44/2001. Lei 6.839/1980. Lei 10.185/2001, art. 2º.

«2. Após a vigência da Medida Provisória 2.177-44/2001, as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656/98. 3. O Lei 9.656/1998, art. 8º, I exige registro perante os Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, como condição para obter autorização de funcionamento, das empresas que operam com PLANOS ou com SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Autorização de funcionamento de rádio comunitária. Discricionariedade administrativa. Fixação de prazo para a conclusão de processo administrativo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora deva ser caso de respeitar a discricionariedade técnica na presente hipótese, é fato que a análise dos requisitos para a outorga da autorização de funcionamento de rádio comunitária não pode perdurar por tempo indeterminado, situação que configuraria verdadeira deferência ao abuso de direito, devendo ser fixado prazo para a completa análise do pedido formulado administrativamente. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Radiodifusão educativa. Outorga judicial de autorização de funcionamento. Impossibilidade. Ato administrativo complexo. Vinculação às funções dos poderes executivo e legislativo.

«1. A controvérsia circunscreve-se, em ambos os recursos especiais, a saber se o Poder Judiciário pode determinar a autorização de funcionamento de rádio educativa até o julgamento definitivo do processo de habilitação da emissora. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. A cassação de autorização de funcionamento de colégio não tem o condão de invalidar curso técnico concluído por aluno antes da ocorrência, época em que regularmente autorizado o ensino, possibilitando, inclusive, inscrição em conselho regional para exercício de atividade profissional. Inadmissibilidade de prejuízo a terceiros de boa-fé que concluíram estudos quando regularmente autorizada a instituição de ensino. Decisão de concessão da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Instituição de ensino. Autorização de funcionamento. Conselho estadual de educação. Ilegalidade. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Rádio comunitária. Autorização de funcionamento.

«1. A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária não legitima ao Poder Judiciário conceder o direito de continuidade das atividades. Permite-se apenas a fixação de um prazo para a conclusão do procedimento, caso haja pedido expresso nesse sentido na inicial, o que não ocorreu nos presentes autos. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.043.779/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012; AgRg no Ag 1.393.653/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/6/2011. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Agência nacional de vigilância sanitária. Taxa. Autorização de funcionamento de empresa. Afe. Agência de navegação. Possibilidade. Medida Provisória 2.190-34/2001. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Serviço de radiodifusão. Autorização de funcionamento. Existência de mais de uma entidade pretendente. Procedimento. Observância do critério da representatividade. Lei 9.612/98, art. 9º, § 5º.

«Segundo a lei de regência, ao se estabelecer o iter procedimental para a outorga de uma rádio, em havendo mais de uma entidade pretendente, tenta-se, em primeiro lugar, a associação das habilitadas. Não sendo possível a harmonia entre as pretendentes, cabe ao poder concedente fazer a escolha entre as habilitadas, observando o critério da representatividade. Nulidade do ato de escolha por não observância do critério da Lei 9.612/98. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação e Remessa necessária - Mandado de segurança - Negativa de validade ao certificado de conclusão do ensino médio obtido em curso de Educação de Jovens e Adultos, em razão da cassação posterior da autorização de funcionamento da instituição de ensino - Colégio Atos de Sorocaba - Emissão do certificado de conclusão do curso que ocorreu na época em que o Colégio possuía autorização para funcionamento - Terceiro de boa-fé que não pode ser prejudicado - Relação jurídica válida - Fato consumado - Precedentes - Sentença que concedeu a segurança mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão proferida em Mandado de Segurança, que indeferiu o pedido de autorização de funcionamento do colégio/agravante, para desenvolvimento de atividades de ensino fundamental. Neste recurso, se busca a antecipação de tutela recursal, para que se determine às autoridades coatoras, ainda para o ano letivo de 2025, que promovam a análise do requerimento de autorização de funcionamento da agravante, permitindo a adequação de seu calendário para que seja possível atender o mínimo de 200 (duzentos) dias letivos. No mérito, requer a reforma da decisão agravada. LIMINAR INDEFERIDA. Ausência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela, considerando que a própria agravante deixou de cumprir o prazo de 120 previsto no art. 3º da Deliberação CEE 138/2016, para protocolo do pedido de autorização. Eventual concessão da liminar pretendida implicaria violação ao princípio da separação dos Poderes, previsto no CF/88, art. 2º, pois o Poder Judiciário estaria impondo ao Poder Executivo a obrigação de prolatar decisão em prazo deveras inferior ao previsto na legislação, em verdadeira atividade legislativa, o que não se afigura admissível. RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Validação de certificado de conclusão do curso de Técnico em Transações Imobiliárias. Possibilidade. Instauração de sindicância e cassação da autorização de funcionamento do colégio posteriormente à conclusão do curso pela impetrante. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado improvidos.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Curso de pós-graduação «stricto sensu. Mestrado em administração. Curso oferecido sem autorização de funcionamento junto ao mec. Encerramento. Transferência dos alunos a outra instituição de ensino, diante da irregularidade do curso ministrado. Impossibilidade. Dano configurado. Devolução da quantia despendida. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso parcialmente provido.