Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão proferida em Mandado de Segurança, que indeferiu o pedido de autorização de funcionamento do colégio/agravante, para desenvolvimento de atividades de ensino fundamental. Neste recurso, se busca a antecipação de tutela recursal, para que se determine às autoridades coatoras, ainda para o ano letivo de 2025, que promovam a análise do requerimento de autorização de funcionamento da agravante, permitindo a adequação de seu calendário para que seja possível atender o mínimo de 200 (duzentos) dias letivos. No mérito, requer a reforma da decisão agravada. LIMINAR INDEFERIDA. Ausência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela, considerando que a própria agravante deixou de cumprir o prazo de 120 previsto no art. 3º da Deliberação CEE 138/2016, para protocolo do pedido de autorização. Eventual concessão da liminar pretendida implicaria violação ao princípio da separação dos Poderes, previsto no CF/88, art. 2º, pois o Poder Judiciário estaria impondo ao Poder Executivo a obrigação de prolatar decisão em prazo deveras inferior ao previsto na legislação, em verdadeira atividade legislativa, o que não se afigura admissível. RECURSO IMPROVIDO