autolancamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Débito fiscal declarado e não pago. Autolançamento.

«Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior cobrança. Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - STF Tributário. Cerceamento de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Tributo. Autolançamento. Embargos em execução. Perícia.

«Não configura violência ao inc. LV do rol das garantias constitucionais decisão que, em embargos à execução, resulta no indeferimento de prova pericial, tendo em conta o fato de a cobrança do tributo resultar de autolançamento.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Débito declarado e não pago. Autolançamento.

«Tratando-se de débito declarado e não pago pela recorrente, a cobrança do imposto decorre de autolançamento, não dando lugar a homologação formal, sendo exigível o débito independentemente de notificação prévia ou de instauração de qualquer procedimento administrativo. ... (Continua)

4 - TJMG Execução fiscal. Saldo remanescente. Parcelamento. Natureza não contenciosa. Autolançamento. Cobrança. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Se o crédito tributário em execução é saldo remanescente de parcelamento, de natureza não contenciosa, decorrente do não-recolhimento do ICMS, nos meses especificados, declarado pelo próprio sujeito passivo e não pago no prazo, trata-se de autolançamento, sendo desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição e posterior cobrança.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Débito fiscal declarado e não pago. Autolançamento. Desnecessidade de instauração de procedimento administrativo para cobrança do tributo. CTN, art. 150, caput.

«Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior cobrança. Agravo regimental improvido.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS constituído mediante autolançamento. Serviços bancários. Alegações de cerceamento de defesa, de nulidade das CDAs e de impossibilidade de interpretação extensiva das normas tributárias aplicáveis. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Tributo constituído mediante autolançamento. Embargante que não especificou sobre quais rubricas contábeis incidiu o ISS questionado, o qual teve origem em declaração prestada por ela própria. Perícia que, assim, não seria capaz de identificar a natureza das atividades tributadas, tornando-se inútil. Indeferimento da prova que encontra amparo no art. 370, parágrafo único do CPC. Nulidade das CDAs. Não constatação. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III, e no CTN, art. 202, III, tudo a possibilitar a defesa por parte do banco embargante. Precedente do STJ. Observância da Súmula 436/STJ para o reconhecimento de que pertencia ao banco apelante o ônus probatório quanto à especificação da natureza das atividades tributadas. Discussão pertinente à taxatividade do rol de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 que resta prejudicada, uma vez que a cobrança em controvérsia tem origem em autolançamento. Não obstante, impende salientar a existência de entendimento pacificado acerca da possibilidade de incidência do ISS sobre serviços congêneres àqueles previstos na legislação. Sentença mantida. Recurso não provido

7 - STF Tributo. Autolançamento. Exigibilidade. CTN, art. 150, caput e § 4º.

«O instituto do autolançamento do tributo, a revelar, em última análise, a confissão do contribuinte, dispensa a notificação para ter-se a exigibilidade - precedentes: Recursos Extraordinários 107.741-7/SP, relator ministro Francisco Rezek, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 04/04/1986; 102.059-8/SP, relator ministro Sydney Sanches, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 01/03/1985; 93.039-6/SP, relator ministro Djaci Falcão, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 12/04/1982; 93.036-1/SP, relator ministro Rafael Mayer, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/10/1980; e 87.229/SP, relator ministro Cordeiro Guerra, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 31/03/1978.... (Continua)

8 - STJ Tributário. COFINS. FINSOCIAL. Compensação. Juros. Incidência.

«Negar a incidência de juros na compensação é tratar pejorativamente o contribuinte que confiou na presunção de constitucionalidade. É que o contribuinte desconfiado, que se negou em recolher o tributo, manteve seu patrimônio indene, ao contrário, quem efetiva o autolançamento sofre evidente prejuízo.... (Continua)

9 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Beneficiamento e comércio de embalagens metálicas. Constituição da dívida por operações sujeitas à incidência do ICMS. Declaração do débito e não pagamento. Hipótese de autolançamento. Exigibilidade reconhecida. Recursos providos

10 - STJ Tributário. Fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND. Persistência do débito. Impossibilidade.

«Inocorrente a extinção do crédito tributário, persistindo saldo devedor, o contribuinte não tem direito à CND. ... (Continua)

11 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Certidão da dívida ativa. Nulidade do título executivo extrajudicial. Inocorrência. Presença dos requisitos do CTN, art. 202. Tributo sujeito a autolançamento. Inteligência dos artigos 150 do Código Tributário Nacional, e 35, 56, 57 e 59 da Lei nº: 6374/89. Recurso não provido.

12 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Exclusão da multa nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.

«Nada importa que o contribuinte tenha cumprido a obrigação acessória de declarar mensalmente o tributo devido, nem que esta circunstância dispense o Fisco de formalizar o lançamento tributário, nos tributos sujeitos a autolançamento, o pagamento pode ser feito sem a multa enquanto o débito não for inscrito em dívida ativa.... (Continua)

13 - TJSP Execução fiscal. Imposto sobre circulação de mercadoria e serviço ( ICMS). Embargos à execução fiscal. Inocorrência de sentença «citra ou «extra petita. Ainda que em linhas gerais, a problemática da forma de cálculo do ICMS foi abordada pela sentença. Ainda que, posteriormente tenha havido lançamento de ofício, houve anterior autolançamento. Preliminares rejeitadas.

14 - TJSC Execução fiscal. Débito fiscal. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento da obrigação. CTN, art. 161.

«Segundo remansosa jurisprudência promanada do STF, a parcela relativa aos juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais é contada a partir do vencimento da obrigação, na conformidade do CTN, art. 161, tanto mais porque a hipótese trata de autolançamento tributário (RE 109.598 SP 1ª T. - Rel. Min. Néri da Silveira DJU 12/08/88).... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Dctf. Lançamento de ofício. Multa. Lei 9.430/1996, art. 44. Caso em que não houve, propriamente, lançamento de ofício, mas, sim, revisão do lançamento por homologação (autolançamento), do qual foi decotada a compensação impropriamente realizada. A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência pelo fisco. Súmula 436/STJ. Precedente. Agravo regimental desprovido.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda em que se objetiva a repetição do indébito relativo a multa aplicada pelo Fisco em lançamento de ofício praticado em razão do não acolhimento de parte da compensação realizada pelo contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. ... (Continua)

16 - STF Tributário. Crédito fiscal. Decadência. Fato gerador, autolançamento, auto de infração e intimação para pagamento ocorridos em período inferior a cinco anos. Acórdão recorrido que afastou a decadência. Recurso extraordinário, com alegação de negativa de vigência dos artigos e de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do recurso. Súmulas e precedentes do STF. CTN, art. 150, caput.

17 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Argüição de inexigibilidade do crédito por inexistência de procedimento administrativo. Descabimento. Tributo sujeito a autolançamento ou lançamento por homologação, previsto no CTN, art. 150. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da certidão da dívida ativa não abalados. CPC/1973, art. 585, inc. VI. Embargos à execução fiscal rejeitados. Recurso desprovido com observação.

18 - STJ Tributário. Compensação. Juros de mora. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Os juros de mora incidem na compensação efetuada pelo sistema de autolançamento, isto é, a produzida pelo próprio contribuinte via registro em seus livros contábeis e fiscais. Aplicação do Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Inaceitação do entendimento de que a Lei 9.250/95, art. 39, § 4º, só se aplica à compensação de tributos subordinada ao prévio deferimento da autoridade administrativa sujeitos a lançamento direto ou por declaração.... (Continua)

19 - TJSP Crédito tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. ICMS declarado e não pago. Autolançamento de débito fiscal. Desnecessidade da instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior execução fiscal. Suficiência da declaração de débito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, quando não seguida do respectivo pagamento, para autorizar a imediata inscrição em dívida ativa. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de carência de ação, improcedente, no mérito, o pedido inicial.

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)