autarquias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Prazo. Aplicação às autarquias. CPC/1973, art. 188.

«Na expressão Fazenda Pública, referida pelo CPC/1973, art. 188, estão incluídas as autarquias, que podem se utilizar da prerrogativa de prazo.... (Continua)

2 - STJ Competência. Execução proposta pelas Autarquias Federais. Inexistência de Vara Federal. Competência do domicílio do devedor.

«Compete ao Juízo da Comarca do domicílio do devedor a execução movida pelas autarquias federais, se inexistente Vara da Justiça Federal.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e tributário. Autarquias e empresas estatais. Descentralização de funções. Delegação de poderes. Indelegabilidade do poder de tributar.

«O entendimento sobre a legitimidade da delegação de poderes às autarquias e empresas estatais para o exercício de funções descentralizadas consolidou-se na jurisprudência do extinto TFR e do STJ. ... (Continua)

4 - TST Diferenças salariais decorrentes da conversão em URV. Lei 8.880/1994, art. 19. Extensão aos servidores de autarquias estaduais.

«Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que é aplicável aos servidores de autarquias estaduais submetidos ao regime da CLT o Lei 8.880/1990, art. 19, regra que se destina aos trabalhadores em geral, e não o mesma, art. 22 lei, destinado aos servidores públicos civis e militares. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - STF Tributário. IPTU. Imunidade tributária recíproca dos entes políticos. Extensão às autarquias. Precedentes. Sumula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «a.

«Imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea «a do inc. VI do CF/88, art. 150, «é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Precedentes: AI 495.774-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, e os REs 212.370-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, Relator o Ministro Moreira Alves.... (Continua)

6 - STF Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a. Extensão às autarquias. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. ... (Continua)

7 - STF Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a. Extensão às autarquias precedentes. CTN, art. 43.

«1. O Supremo Tribunal Federal entendendo que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Processual civil. Competência da Justiça Federal. Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da constituição às autarquias federais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido pela aplicabilidade do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição às autarquias federais. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. LEI, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/03. DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que determinou o recolhimento de custas finais e despesas processuais, em ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, após trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Estelionato mediante uso de CNDs falsas. Justiça Federal. Prejuízo do particular. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou Autarquias. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do delito de estelionato mediante o uso de Certidões Negativas de Débito falsas, tendo em vista a ocorrência de prejuízo apenas ao particular, inexistindo ofensa a bens, serviços ou interesse da União ou suas Autarquias.... (Continua)

11 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUÍZO DA VARA DA FAZENDA E AUTARQUIAS. DIREITO PATRIOMINAL. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.

A pretensão discutida é exclusivamente patrimonial e a demanda não se enquadra nos arts. 98, 148 e 208 do ECA, razão pela qual deve ser reconhecida a competência do Juízo da Vara da Fazenda e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência. Suposta falsificação de cigarros e selos de IPI. Lesão ao fisco. Inocorrência. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união, suas autarquias ou empresas públicas. Competência do Juízo Estadual.

1 - A comercialização de cigarros falsificados, com selo de controle tributário adulterado, não afeta diretamente bens e interesses da União ou de suas autarquias ou empresas públicas, pois a intenção do agente não é a de sonegar o recolhimento do tributo, mas dar aparência de autenticidade ao produto falsificado e enganar o consumidor, obtendo lucro com a comercialização dos produtos falsificados como se autênticos fossem. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de certidões pelo cartório extrajudicial. Custas e emolumentos. Isenção da União. Extensão do benefício às autarquias federais.

«1. A isenção do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquirido, prevista no Decreto-Lei 1.537/1977, art. 1º é extensiva às autarquias federais. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo de cumprimento de sentença contra a CBPM. Comprovado resultado negativo da tentativa de bloqueio de valores da autarquia pelo sistema SisbaJud. Responsabilidade subsidiária da Fazenda por débitos de suas autarquias. Inteligência da Lei Estadual 452/74. Mantida a r. decisão Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo de cumprimento de sentença contra a CBPM. Comprovado resultado negativo da tentativa de bloqueio de valores da autarquia pelo sistema SisbaJud. Responsabilidade subsidiária da Fazenda por débitos de suas autarquias. Inteligência da Lei Estadual 452/74. Mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Conselhos. Autarquias corporativistas. CF/88, art. 103.

«O rol do CF/88, art. 103 e exaustivo quanto a legitimação para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Os denominados Conselhos, compreendidos no genero «autarquia e tidos como a consubstanciar a espécie corporativista não se enquadram na previsão constitucional relativa as entidades de classe de âmbito nacional. Da Lei Basica Federal exsurge a legitimação de Conselho único, ou seja, o Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Dai a ilegitimidade «ad causam do Conselho Federal de Farmacia e de todos os demais que tenham idêntica personalidade jurídica - de direito público.... (Continua)

16 - STF Direito tributário. Agravo interno em agravo interno me recurso extraordinário. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Extensão às autarquias. Impossibilidade. Imunidade que alcança somente impostos.

«1 - A imunidade tributária recíproca, prevista no CF/88, art. 150, VI, a - extensiva às autarquias e fundações públicas - tem aplicabilidade restrita a impostos, não se estendendo, em consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das contribuições sociais. Precedentes. ... (Continua)

17 - TRT3 Licença-maternidade. Prorrogação do benefício para 180 dias. Conselhos regionais. Autarquias especiais. Servidor celetista.

«O Decreto-Lei 6.690/2008 instituiu a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias a todas as servidoras públicas federais integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Sendo o empregador um Conselho Regional, cujo objetivo é a fiscalização e o controle do exercício profissional, exercendo poder de polícia, integra a Administração Pública Federal, de forma autárquica, porém, especial. Desta forma, a reclamante, contratada regularmente, mediante prévia aprovação em certame público, está incluída na hipótese prevista no referido artigo, pouco importando se o contrato é celetista, pois a norma não faz qualquer distinção, aplicando-se a qualquer servidor público, seja estatutário ou empregado público.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Competência. Causas ajuizadas contra a União. CF/88, art. 109, § 2º. Critério de fixação do foro competente. Aplicabilidade às autarquias federais. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 374/STF. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 627.709/DF, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido da «incidência do disposto no CF/88, art. 109, § 2º às autarquias federais, na medida em que «a fixação do foro competente com base no CPC/2015, art. 100, IV, a, nas ações propostas contra as autarquias federais, resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional (Tema 374/STF). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. PROCURADORES DE AUTARQUIAS ESTADUAIS.

Pretensão ao reconhecimento do direito ao recebimento de vencimentos limitados ao teto remuneratório de 100% do subsídio mensal dos ministros do STF, com pagamento dos atrasados não prescritos. Recurso que só pretende seja afastada a condenação do requerido pelo pagamento da verba honorária. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Hipótese em que não se demonstrou a implementação deste teto pela Administração Pública. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Ação de desapropriação. Transcrição do domínio. Pagamento de taxas e emolumentos. Isenção da união e suas autarquias. Decreto-lei 1.537/1977. Constitucionalidade declarada pelo STF. ADPF 194/df. Provimento negado.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, as autarquias federais, assim como a União, são isentas do pagamento de custas e emolumentos para registro de títulos translativos do domínio de imóveis objeto de desapropriação, nos termos do Decreto-lei 1.537/77, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da APDF 194/DF. ... (Continua)