ausencia do autor na audiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação de consignação em pagamento. Depósito antecipadamente feito. Ausência do autor na audiência de oblação.

«Efetivado o depósito da quantia a consignar, em medida cautelar incidental, não cabe declarar extinto o processo pela ausência do autor na data da oblação.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Procedimento sumário. Ausência do autor na audiência de conciliação. Extinção. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O fundamento do Acórdão recorrido de que não se vislumbra efetividade na determinação de extinção do feito, já que cria entrave processual indesejável, eis que o autor poderá propor demanda idêntica novamente, estando o juízo prevento, não foi objeto de insurgência específica nas razões do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - TRT2 Arquivamento da reclamação trabalhista. Ausência do autor na audiência. Motivo poderoso comprovado. O autor comprovou nos autos motivo relevante a justificar sua ausência na sessão de audiência, uma vez que protocolou nos autos, sete dias antes, petição informando que não poderia comparecer na data designada, sem prejuízos e riscos profissionais, haja vista encontrar-se trabalhando no exterior. Assim, presente à audiência o advogado do autor a fim de sustentar o não comparecimento de seu constituinte, atendidos os requisitos determinados no CLT, art. 843, § 2º.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. VIABILIDADE. 

I. Caso em Exame:... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Ausência do autor na audiência de mediação que não justifica a revogação dos provisórios. Recebimento da verba que é direito indisponível da criança. Imposição da multa prevista no art. 344, § 8º do CPC somente devida na hipótese de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação. Medidas sancionatórias que devem ser aplicadas restritivamente. Recurso provido.

6 - TJSP Audiência. Ausência da parte. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Presença apenas do advogado do autor. Pretensão do réu à extinção do processo sem exame de mérito ou a confissão ficta, em face da ausência do autor e da falta de poder para transigir de sua procuradora, invocando o princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se cogitar de violação ao princípio da isonomia. Diversidade de polos afasta a igualdade. Ausência do autor na audiência do procedimento sumário não lhe traz consequência, muito menos a do efeito de revelia e a da confissão ficta. Suficiência da presença da advogada, que dispunha de poder para transigir. Alegações de nulidade rejeitadas. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

7 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA. PROCESSO NÃO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA FILHA. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - ACIDENTE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Ausência do autor na audiência de tentativa de conciliação - Sentença de extinção nos termos da Lei, art. 51, I 9.099/95 - Descabimento - Ausência justificada - Apresentação de atestado médico - Possibilidade de prosseguimento do feito - Apresentação de atestado médico constitui justificativa válida para a ausência do autor na audiência de conciliação, afastando a aplicação da Lei, art. 51, I 9.099/95. A extinção do processo sem resolução do mérito deve ser evitada sempre que possível, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de substituição de curatela - Revogação da liminar e nomeação de terceira como curadora - Ausência do autor na audiência em razão do curto tempo entre a publicação da decisão que designou o ato e a sua realização - Alegação de cerceamento de defesa - Descabimento - Substituição fundamentada em estudo social realizado em agosto/2022 - Realização de novo estudo em julho/2024, concluindo pela regularidade da atuação da curadora substituta - Inexistência de indícios de conduta desabonadora - Possibilidade da produção de prova oral na origem para corroboração do quanto já apurado, se o juízo singular assim entender - Decisão mantida - Recurso não provido

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ADVERTÊNCIA CONSTANTE DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito na forma da Lei, art. 51, I 9.099/95, em razão da ausência do Recorrente em audiência de conciliação, bem como condenou o Autor ao pagamento de custas processuais com fulcro no Enunciado 28 do FONAJE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre (i) a possibilidade de condenação do autor em custas processuais no microssistema dos juizados especiais; (ii) a possibilidade de afastar a condenação do Recorrente das custas processuais, por se pessoa hipossuficiente.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme Enunciado 28 do FONAJE «Havendo extinção do processo com base no, I, da Lei 9.099/1995, art. 51, é necessária a condenação em custas, não sendo possível seu afastamento em caso de não comparecimento à audiência de conciliação.4. Entretanto, tendo em vista que o pedido de justiça gratuita possui efeitos ex nunc, a partir da data do requerimento, tendo sido requisitado na data de distribuição do feito, bem como restado devidamente comprovado pelos documentos acostados em mov. 39, ainda que a cobrança relativa às custas permaneça imputáveis ao Recorrente, por aplicação do Enunciado 28 do FONAJE, estas deverão permanecer em suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, X, CPC C/C ART. 7 DA LEI DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Art. 7º da Lei de alimentos que estabelece que o não comparecimento do autor em audiência, resulta no arquivamento do pedido e a do réu em revelia e confissão quanto à matéria de fato, não havendo qualquer menção, quanto a possibilidade de extinção do feito por esta razão. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, QUE PODERIA SER SANCIONADO POR MULTA, NOS TERMOS DO art. 334, § 8º

do CPC. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA - ACOLHIMENTO - PARTE QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO - PROVIMENTO. ... (Continua)

14 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos. Cancelamento de voo que ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Força maior. Excludente de responsabilidade da ré. Pedido de indenização pelos danos morais que não se presumem. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor.

16 - TJMG "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE. MÍDIA DA AIJ COM PROBLEMAS TECNICOS. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIENCIA. AUSENCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRENCIA. CULPA DA DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. . 1.

Tendo sido analisado e julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em «Habeas Corpus anterior, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a presente ação ser conhecida neste ponto. 2. Hipótese em que a mídia da AIJ apresentou problemas técnicos, inviabilizando a sincronização no PJE. 3. Tendo sido designada nova AIJ, na qual a prova será novamente produzida, resta afastada a alegação de nulidade, pois assegurado, de forma inequívoca, o contraditório e a ampla defesa. 3. O prazo legal para a conclusão de processo de réu preso não pode ser resultado exclusivo da simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na Lei, devendo se adequar às particularidades da causa. 4. Eventual excesso de prazo no encerramento do procedimento criminal deve ser examinado levando-se em conta a complexidade do feito, o comportamento dos litigantes e seus procuradores e, sobretudo, do Órgão jurisdicional, que, «in casu, vem adotando todas as providências necessárias para o regular andamento dos atos procedimentais. 5. Atento ao princípio da razoabilidade, o excesso de prazo só deve ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, tendo em vista que o aventado retardo no andamento do feito deve-se ao comportamento processual da defesa, não podendo ela se insurgir contra sua própria torpeza, ao argumento de excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 64/STJ.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA.

Aplica-se a teoria da taxatividade mitigada ao agravo de instrumento que discute a aplicação de multa por ausência na audiência de conciliação, haja vista que transitada em julgado esse capítulo da decisão, a multa será inscrita como dívida ativa do Estado, daí decorrente a urgência em se analisar a matéria. Se o réu ainda não foi citado, mostra-se justificada a ausência do autor na audiência de conciliação, a qual foi, inclusive, comunicada previamente ao Juízo.... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONFISSÃO FICTA . AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A recorrente, na revista, não atentou para os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, III, deixando de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida e de realizar a demonstração analítica da alegada violação de dispositivo legal e contrariedade a verbete de súmula do TST e da divergência jurisprudencial, nos moldes do § 8º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA 422/TST. No caso, as razões de agravo de instrumento não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão agravada, ficando desfundamentado o apelo neste tema, na forma da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE . IMPOSSIBILIDADE. TEMA 17 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVO . ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de recebimento cumulado dos adicionais de periculosidade e insalubridade. A matéria foi decidida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em julgamento de incidente de recurso e revista repetitivo, no processo número IRR-239-55.2011.5.02.0319, Redator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira (DEJT de 28/5/2021). Por maioria, fixou-se a tese jurídica de que o «CLT, art. 193, § 2º foi recepcionado pela CF/88 e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos (Tema Repetitivo 17). Trata-se de tese cuja observância é obrigatória, nos termos do CPC, art. 927. A decisão regional está dissonante desse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - STF Processual penal. Deputado federal. Foro por prerrogativa de função. Competência do STF inclusive na fase de investigação. Denúncia lastreada em provas colhidas por autoridade incompetente. Denúncia rejeitada.

«I. Os elementos probatórios destinados a embasar a denúncia foram confeccionados sob a égide de autoridades desprovidas de competência constitucional para tanto. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO MÍNIMO DE 20 (VINTE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA - ACORDO JUDICIAL- AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CONSENTIMENTO - ARREPENDIMENTO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Cabe a interposição de apelação em face de sentença homologatória de acordo, quando aquela tem por finalidade o questionamento dos requisitos e o apontamento vícios de validade no negócio chancelado, interpretando-se o pressuposto do interesse recursal, neste caso, não à luz não da sucumbência, mas sim do devido processo legal. ... (Continua)